(DOC. VP 411.3221.9409.8087)
TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Incidência de IR sobre DEJEM (Lei Complementar 1.227/2013-SP). Possibilidade. Entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053). Sentença reformada para improcedência. Recurso Provido
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