(DOC. VP 255.2455.7560.6416)

TJSP. RECURSO INOMINADO - FERIAS NÃO CONCEDIDAS - POLICIAL MILITAR - § 3º, ART. 2º DA I-36-PM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO - PRECEDENTE DA TURMA JULGADORA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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