(DOC. VP 871.7020.8158.9230)

TJSP. Embargos de declaração conhecidos e providos. Adequação do entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. PUIL 0000067-44.2022.8.26.900

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote