Jurisprudência sobre
sentenca reformada
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201 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DISTRIBUÍDO EQUIVOCADAMENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR À REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO.
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202 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cumulação com danos morais. Acidente de veículo. Fatos afirmados pelo autor, todavia, sem a correspondente e devida prova. Reparação inviável. Sentença reformada. Recurso provido.
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203 - TJSP. Recurso Inominado. Cartão de Crédito Consignado. Demonstrada a regularidade da contratação. Expressa autorização legal. Precedentes desta Turma Recursal. Deram provimento. Sentença reformada.
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204 - TJSP. Recurso Inominado. Cartão de Crédito Consignado. Demonstrada a regularidade da contratação. Expressa autorização legal. Precedentes desta Turma Recursal. Deram provimento. Sentença reformada.
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205 - TJSP. Contrato bancário de empréstimo. Documentos juntados pelos requeridos que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Sentença reformada. Recurso provido.
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206 - TJSP. Recurso Inominado. Cartão de Crédito Consignado. Demonstrada a regularidade da contratação. Expressa autorização legal. Precedentes desta Turma Recursal. Deram provimento. Sentença reformada.
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207 - TJSP. APELAÇÃO - DESACATO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO -RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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208 - TJSP. USUCAPIÃO - AUTORES PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS - RETIFICAÇÃO POR BUSCAR PELA VIA PRÓPRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COMO MEDIDA DE RIGOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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209 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE CUSTEADO ANTE DECISÃO JUDICIAL - LIMINAR REVOGADA - VALORES POR DEVOLVER - CPC, art. 302 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS PACTUADOS - TERMO FINAL - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Considerando que os encargos contratuais foram previamente acordados, devem eles ser aplicados até a data do seu efetivo pagamento. Recurso provido.... ()
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211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PARQUE UNIARTE - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE GORDURA EM ÁREA PRIVATIVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - DANOS MATERIAIS - DESVALORIZAÇÃO DO BEM - REPARAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Ainstalação de caixa hidrossanitária na área privativa adquirida pelo consumidor implica desvalorização do imóvel e, por isso, gera o direito à reparação por danos materiais. ... ()
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212 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA.
1. OCPC, art. 85, § 10, estabelece que os honorários são devidos por quem deu causa ao processo.2. A execução provisória decorreu do descumprimento da tutela provisória de urgência pelos executados. 3. Os executados devem, portanto, suportar as verbas sucumbenciais. ... ()
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213 - TJSP. MONITÓRIA. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade do título. Causa subjacente não demonstrada. Ausência de comprovante de entrega das mercadorias ou prestação do serviço. Embargos acolhidos. Sentença reformada. Recurso provido.
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214 - TJSP. Obrigação de fazer - Medicamento - Inexistência de laudo fundamentado e circunstanciado nos termos do Tema 106 - Sentença reformada - Recurso do ESTADO DE SÃO PAULO provido.
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215 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AGENTE POLICIAL - SERVIDOR ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RECONHECIMENTO DE VERBA QUE POSSUI NATUREZA SALARIAL E INCORPORÁVEL. INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA REFORMADA - IRDR 47 - EXTENSÃO DA DECISÃO PARA TODOS OS INTEGRANTES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ementa: RECURSO INOMINADO - AGENTE POLICIAL - SERVIDOR ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RECONHECIMENTO DE VERBA QUE POSSUI NATUREZA SALARIAL E INCORPORÁVEL. INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA REFORMADA - IRDR 47 - EXTENSÃO DA DECISÃO PARA TODOS OS INTEGRANTES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECURSO PROVIDO.
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216 - TJSP. Dano moral. Indenização. Recusa da seguradora a aprovar o procedimento que, por si só, não acarreta dano moral. Inexistência de prova da sua ocorrência. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.
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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA APÓS O JULGAMENTO DO EARESP. 664.888/RS PELO STJ - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
- Arestituição em dobro do indébito deve ser admitida, independentemente da demonstração da má-fé, quando a conduta da parte se revelar contrária à boa-fé objetiva. Entendimento firmado, em recurso repetitivo, pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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218 - TJSP. ITAPETININGA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVISOR PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. Divisor aplicável deve ser de 200, e não 220. Sentença reformada. Recurso provido.
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219 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo contratado por biometria digital. Contratação comprovada, inclusive com prova de transferência dos valores para conta bancária de titularidade do consumidor. Fatos incontroversos. Consumidor que não demonstrou a ocorrência de vício de vontade (erro ou coação), ônus que lhe cabia. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo contratado por biometria digital. Contratação comprovada, inclusive com prova de transferência dos valores para conta bancária de titularidade do consumidor. Fatos incontroversos. Consumidor que não demonstrou a ocorrência de vício de vontade (erro ou coação), ônus que lhe cabia. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.
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220 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alteração de voo. Alegação de problemas sistêmicos técnicos operacionais. Ausência de comprovação. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14. Dano moral configurado «in re ipsa". Valor fixado, contudo, que deve ser minorado. Sentença reformada em parte - Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alteração de voo. Alegação de problemas sistêmicos técnicos operacionais. Ausência de comprovação. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14. Dano moral configurado «in re ipsa". Valor fixado, contudo, que deve ser minorado. Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte.
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221 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO - INTERDIÇÃO DA PISTA EM RAZÃO DE ACIDENTE - FATO DIVULGADO PELA MÍDIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER REDUZIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO - INTERDIÇÃO DA PISTA EM RAZÃO DE ACIDENTE - FATO DIVULGADO PELA MÍDIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER REDUZIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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222 - TJSP. Ilegitimidade «Ad Causam - Legitimidade passiva - Cambial - Demanda indenizatória ajuizada contra endossatário do título - Título em poder da ré por endosso translativo e por ela remetido a protesto - Risco da atividade comercial ao receber título que deve ser por ela assumido - Recurso provido - Sentença reformada.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos morais - Duplicata fria apontada a protesto e paga pelas rés - Título que ao ter o protesto pago e não baixado por ser frio, passou a constar fiscalmente - Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a redução da verba indenizatória, alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Recurso provido - Sentença reformada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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223 - TJSP. Fraude à execução. Contrato. Locação de imóveis. Embargos de terceiro. Imóvel dado em garantia de locação alienado pelos fiadores. Negócio realizado entre parentes. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.
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224 - TJSP. Contrato. Seguro Saúde. Indenização por danos materiais. Limite de reembolso. Abusividade. Cláusula limitativa em contrariedade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada. Recurso provido.
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225 - TJSP. Responsabilidade civil. Municipalidade. Danos provocados por enchente. Fato extraordinário. Necessidade de comprovação da culpa atribuída ao Município, no caso não caracterizada. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recursos providos.
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226 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Valor arbitrado abaixo do razoável. Verba elevada para hum mil reais, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Sentença reformada. Recurso provido.
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227 - TJSP. PROFESSORA - MUNICÍPIO DE ITAPETININGA - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - REQUISITO TEMPORAL CRIADO PELA RESOLUÇÃO SMA E SME 3.632 QUE DEVE SER AFASTADO - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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228 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - DANO MORAL - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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229 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - SERVIÇOS DO CHAMADO «HOME CARE - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - DESNECESSIDADE DE ENFERMAGEM 24H - DELIMITAÇÃO DAS DESPESAS RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PROVIDO
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230 - TJSP. Seguro. Obrigatório. (DPVAT). Ação de cobrança. Invalidez parcial e permanente. Graduação da indenização de conformidade com o comprometimento físico da vítima. Súmula 474/STJ. Cobrança devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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231 - TJSP. Roubos circunstanciados - Recurso ministerial - Sentença absolutória - Autoria e materialidade comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes, em concurso formal - Condenação - Necessidade - Sentença reformada - Recurso ministerial provido
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232 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - SEM SUCUMBÊNCIA.
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233 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBSCURIDADE. REVOGAÇÃO DE OFÍCIOS EXPEDIDOS COM BASE NA SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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234 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO APELANTE. 2. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. 3. IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. REPETIÇÃO SIMPLES DEVIDA. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. 4. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMISSÍVEL DE ACORDO COM A SÚMULA 566 DO C.STJ. 5. SEGURO PRESTAMISTA QUE FOI COBRADO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 6. SENTENÇA REFORMADA. 7. RECURSO EM PARTE PROVIDO
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235 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente L.E.R.. Lesões no ombro e punho. Incapacidade laboral parcial e temporária. Auxílio-acidente indevido Sentença reformada para improcedência. Recursos voluntários e de ofício providos.
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236 - TJSP. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Terreno foreiro. Prazo que não flui enquanto perdurar a enfiteuse. «Animus domini ausente. Inviabilidade de subversão da natureza da posse desenvolvida. Sentença reformada. Recurso provido.
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237 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Verba arbitrada que deve levar em consideração o trabalho do patrono do réu. Causa de pequeno valor. Excessividade. Reconhecimento. Montante reduzido. Sentença reformada. Recurso provido.
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238 - TJSP. Consignação em pagamento. Contrato bancário. Insuficiência do depósito. Quitação parcial. Levantamento pelo credor. Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido somente para esse fim.
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239 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Clonagem de cartão magnético. Saques indevidos realizados na conta poupança da autora. Conta poupança acessada e usurpada, causando à autora inegável sofrimento psíquico, constrangimento e preocupação, reforçado pela missiva enviada pelo banco denotando sua clara intenção de não ressarcir qualquer valor. Configuração. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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240 - TJSP. "CONCORRÊNCIA DESLEAL - Autores-apelados que não se desincumbiram de demonstrar a ocorrência do ato ilícito imputado aos correus-apelantes - Sentença reformada - Recurso provido.
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241 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação não adimplida integralmente. «Quantum remanescente. Correção monetária, juros legais e multa. CPC/1973, art. 475-J. Realização de depósito para satisfação integral da execução. Necessidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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242 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - LUCROS CESSANTES SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - BASE DE CÁLCULO PARA EVENTUAL LOCATIVO - SENTENÇA REFORMADA - DADO PROVIMENTO AO RECURSO
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243 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SUCUMBÊNCIA DA OPERADORA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PROVIDO.
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244 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TERRENO COM EDIFICAÇÕES - CONSTATAÇÃO DE INADIMPLEMENTO RECÍPROCO - TORNA AO ESTADO ANTERIOR - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS DEFERIDA - SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO
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245 - TJSP. DANO MORAL - QUADRO CONFLITUOSO ENTRE FAMILIARES - OFENSAS RECÍPROCAS - EXAME DE CORPO DE DELITO NEGATIVO - INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO
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246 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. ENTENDIMENTO DO C. STJ. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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247 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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248 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REPETIÇÃO. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA REFORMADA.
I. NO CASO EM TELA, A NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DE ANÁLISE PELA PARTE RÉ CONDUZ À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, NO QUE CONCERNE À ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, A TEOR DO ART. 400, CPC. ... ()
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249 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento por ente público. Inobservância do Tema 106 do STJ. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.
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250 - TJSP. Inexigibilidade de débito - inscrição indevida no rol dos maus pagadores - contratação fraudulenta - indenização por danos morais - diminuição do valor da condenação - sentença reformada em parte.
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