Jurisprudência sobre
sentenca reformada

251 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. FEPAM. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO

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252 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. FEPAM. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO

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253 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - COSTUREIRA - LESÃO NA CLAVÍCULA - NEXO CAUSAL COM O LABOR NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Reexame necessário e recurso autárquico providos para inversão do julgamento... (Continua)

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254 - TJSP. Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Telefonia. Restituição de valores em razão da redução da alíquota de ICMS. Faturas que demonstram a satisfação da obrigação. Deram provimento. Sentença reformada.

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255 - TJSP. Sindicato. Contribuição sindical. Alteração da razão e do objeto social comprovadas por documentos. Enquadramento sindical dos empregadores. Observância a atividade preponderante da empresa. CLT, art. 577. Sentença reformada. Recurso provido.

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256 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Constrangimento causado por abordagem e falsa acusação de furto no estabelecimento comercial da requerida. Nexo de causalidade estabelecido. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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257 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - JUSTIÇA GRATUITA - Recorrente que comprovou encontrar-se desempregada - Comprovante de isenção de imposto de renda - Movimentações financeiras que não se mostram incompatíveis à concessão da benesse - Parte assistida por advogada dativa (Convênio OAB/DEF) - Ausência de elementos que infirmem as alegações - Sentença reformada Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - JUSTIÇA GRATUITA - Recorrente que comprovou encontrar-se desempregada - Comprovante de isenção de imposto de renda - Movimentações financeiras que não se mostram incompatíveis à concessão da benesse - Parte assistida por advogada dativa (Convênio OAB/DEF) - Ausência de elementos que infirmem as alegações - Sentença reformada quanto a este aspecto - MÉRITO - «Golpe do motoboy - Compras realizadas por estelionatários com o uso de cartão de crédito da autora - Operações que destoam do padrão de consumo da requerente - Falha na prestação de serviços da requerida - Parcela de culpa, entretanto, da correntista, ao entregar seu cartão a terceiros desconhecidos - Ausência de cautela - Hipótese de culpa concorrente (CC, art. 945) - Indenização equivalente a metade do montante postulado - DANOS MORAIS - Impossibilidade - Prejuízos sofridos pela recorrente que decorreram, ainda que em parte, de sua própria desídia - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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258 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Pena. Regime semiaberto. Medida restritiva de direito. Impossibilidade. Apelação criminal. Furto. Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Sentença reformada.

«Evidenciadas a materialidade e a autoria delitivas pela prova testemunhal colhida em juízo, bem ainda pela prisão em flagrante do réu, que inclusive confessou a prática delitiva quando interrogado. Caso em que o valor da res e o fato de o réu ser reincidente afastam a hipótese de aplicação do princípio da insignificância. Sentença reformada para condenar o réu como incurso nas sanções do CP, art. 155, caput à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem ainda à pena de multa de 10 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, o dia-multa APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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259 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA PARTE) - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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260 - TJSP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - MAGISTÉRIO - art. 22-A DA LEI COMPELEMENTAR MUNICIPAL 230/10 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - VALORES DEVIDOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA.

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261 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO. CANCELAMENTO INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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262 - TJSP. Ação de Obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Cirurgia. Alegação de urgência. Sentença de procedência. Recurso inominado. Inexistência de declaração médica a indicar a urgência do procedimento. Deverá aguardar a fila para submeter-se ao procedimento pleiteado, sob pena de impedir acesso à saúde aos casos verdadeiramente urgentes. Recurso provido. Sentença reformada para julgar Ementa: Ação de Obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Cirurgia. Alegação de urgência. Sentença de procedência. Recurso inominado. Inexistência de declaração médica a indicar a urgência do procedimento. Deverá aguardar a fila para submeter-se ao procedimento pleiteado, sob pena de impedir acesso à saúde aos casos verdadeiramente urgentes. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos.

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263 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de adolescente em via férrea. Amputação de membro inferior. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.

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264 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Discussão sobre questões relacionadas com o débito e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Sentença reformada. Recurso provido.

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265 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo pessoal. Cobrança de valor indevido. Repetição de indébito. Devolução na forma simples. Determinação. Ausência de dolo ou culpa grave. Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido.

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266 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesões por esforços repetitivos nos membros superiores. Prova médica atestando ausência de sequela incapacitante. Sentença reformada. Indenização afastada. Ação improcedente. Recursos, oficial e da autarquia, providos.

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267 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de revisão de benefício acidentário. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Pedido certo e determinado. Desnecessidade. Pedido genérico. Viabilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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268 - TJSP. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato. Bancário. Revisional. Afastamento da cobrança da comissão de permanência. Ausência de pedido do autor nesse sentido. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso provido.

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269 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Entidade filantrópica que aufere receita. Não comprovação da insuficiência de recursos. Impossibilidade de concessão do benefício pleiteado. Sentença reformada quanto ao ponto. Recurso provido.

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270 - TJSP. Recurso Inominado. Bonificação por Resultado. Verba de natureza remuneratória. Incidência de Imposto de Renda. Integra a base de cálculo do décimo terceiro salário. Provimento. Sentença reformada.

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271 - TJSP. Voto 0000647-21 Recurso inominado. Relação de consumo. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor cotidiano. impugnação Aos benefícios da assistência judiciária GRATUITA. DESACOLHIMENTO. Sentença reformada. Recurso PROVIDO.

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272 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PUIL 026. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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273 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PUIL 026. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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274 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL MILITAR - ALTERAÇÃO ALÍQUOTA - Lei 13.954/2019 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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275 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL MILITAR - ALTERAÇÃO ALÍQUOTA - Lei 13.954/2019 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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276 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL MILITAR - ALTERAÇÃO ALÍQUOTA - Lei 13.954/2019 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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277 - TJSP. Direito civil. Usucapião. Apelação. Inclusão de herdeiros do cônjuge falecido antes do ajuizamento da ação. Princípios da instrumentalidade e da economia processual. Sentença reformada. Recurso provido

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278 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE «CONDOMÍNIO CONDOMÍNIO DE FATO. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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279 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANOS MORAIS MAJORADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PART

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280 - TJSP. Roubos duplamente circunstanciados - Recurso ministerial - Sentença absolutória - Autoria e materialidade comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes, em concurso formal - Condenação - Necessidade - Sentença reformada - Recurso ministerial provido.

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281 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TRABALHADOR RURAL - CEGUEIRA DO OLHO ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

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282 - TJSP. Uso de drogas - Trancamento da persecução penal - Ausência de justa causa - Tipicidade caracterizada - Constitucionalidade do art. 28 da lei de drogas - Sentença reformada - Recurso provido.

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283 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI. art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual 1.158/2011. Sentença reformada. Recurso provido

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284 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. Impossibilidade. Tese fixada no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Sentença reformada. Recurso provido.

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285 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL MILITAR ATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO PARA DEVIDOS FINS DE BASE DE CÁLCULO DE QUINQUENIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - DADO PROVIMENTO AO RECURSO

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286 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL MILITAR ATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO PARA DEVIDOS FINS DE BASE DE CÁLCULO DE QUINQUENIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - DADO PROVIMENTO AO RECURSO

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287 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL MILITAR ATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO PARA DEVIDOS FINS DE BASE DE CÁLCULO DE QUINQUENIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - DADO PROVIMENTO AO RECURSO

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288 - TJSP. Recurso inominado da Fazenda Pública. Policial Militar. Impossibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum. Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei (PUIL) 0000036-59.2022.8.26.9059. Inaplicabilidade da CF/88, art. 40, § 4º, e do Tema 942, do STF, em face da existência de regramento próprio. Recurso provido. Sentença reformada para julgar Ementa: Recurso inominado da Fazenda Pública. Policial Militar. Impossibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum. Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei (PUIL) 0000036-59.2022.8.26.9059. Inaplicabilidade da CF/88, art. 40, § 4º, e do Tema 942, do STF, em face da existência de regramento próprio. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. 

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289 - TJSP. CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVA DE INSTALAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTAÇÃO - CUMPRIMENTO DE DEVER CONSTANTE EM RESOLUÇÃO DE AGÊNCIA REGULADORA ESPECÍFICA (ANEEL) - SERVIÇO ESSENCIAL QUE NÃO PODE SER ELIDIDO POR EXIGÊNCIA DOCUMENTAL - CONTUDO, AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS DANOS MORAIS - RECURSO Ementa: CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVA DE INSTALAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTAÇÃO - CUMPRIMENTO DE DEVER CONSTANTE EM RESOLUÇÃO DE AGÊNCIA REGULADORA ESPECÍFICA (ANEEL) - SERVIÇO ESSENCIAL QUE NÃO PODE SER ELIDIDO POR EXIGÊNCIA DOCUMENTAL - CONTUDO, AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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290 - TJSP. Policial Militar. Conversão da contagem de tempo de serviço especial em comum para fins previdenciários. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio. Decreto-lei 260/1970. PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Inaplicabildiade da Súmula Vinculante 33/STF e do que fora decidido no RE Acórdão/STF (Tema 942 do STF). Sentença reformada. Pretensão julgada improcedente. Recurso Ementa: Policial Militar. Conversão da contagem de tempo de serviço especial em comum para fins previdenciários. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio. Decreto-lei 260/1970. PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Inaplicabildiade da Súmula Vinculante 33/STF e do que fora decidido no RE Acórdão/STF (Tema 942 do STF). Sentença reformada. Pretensão julgada improcedente. Recurso provido.

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291 - TJSP. Recurso Inominado - adicional por tempo de serviço - Município de Itobi - legislação que define a base de cálculo do ATS como sendo remuneração básica ou vencimento - definição do conceito de remuneração básica (salário básico) na LC Municipal 34/2008 - interpretação autêntica - limitação da base de cálculo legítima - Sentença reformada - pedidos iniciais julgados improcedentes - Recurso Ementa: Recurso Inominado - adicional por tempo de serviço - Município de Itobi - legislação que define a base de cálculo do ATS como sendo remuneração básica ou vencimento - definição do conceito de remuneração básica (salário básico) na LC Municipal 34/2008 - interpretação autêntica - limitação da base de cálculo legítima - Sentença reformada - pedidos iniciais julgados improcedentes - Recurso provido

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292 - TJSP. Ação de Indenização julgada improcedente - Recurso Inominado - Cancelamento de pacote de viagem - Pandemia - Período de medidas restritivas severas - Ausência de mera desistência - Caso fortuito ou força maior - Restituição integral dos valores pagos - Danos morais não configurados - Sentença reformada parcialmente para determinar a restituição integral dos valores pagos, descontando-se os Ementa: Ação de Indenização julgada improcedente - Recurso Inominado - Cancelamento de pacote de viagem - Pandemia - Período de medidas restritivas severas - Ausência de mera desistência - Caso fortuito ou força maior - Restituição integral dos valores pagos - Danos morais não configurados - Sentença reformada parcialmente para determinar a restituição integral dos valores pagos, descontando-se os valores já restituídos - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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293 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COBRANÇA DE DÍVIDA POR MENSAGENS ELETRÔNICAS - PRÓPRIA AUTORA AFIRMA TER PROCURADO O BANCO E QUE ESTE INFORMOU A INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS MENSAGENS PROVINHAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DE SEUS PREPOSTOS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O Ementa: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COBRANÇA DE DÍVIDA POR MENSAGENS ELETRÔNICAS - PRÓPRIA AUTORA AFIRMA TER PROCURADO O BANCO E QUE ESTE INFORMOU A INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS MENSAGENS PROVINHAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DE SEUS PREPOSTOS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

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294 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. Apresentação artística. Cancelamento de evento musical em razão das medidas de restrição impostas pela pandemia de Covid-19, sem perspectiva de remarcação. Revelia. Pagamento de parcela do preço comprovado. Corresponsabilidade do artista contratado na restituição do valor pago. Agenciamento. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR Ementa: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. Apresentação artística. Cancelamento de evento musical em razão das medidas de restrição impostas pela pandemia de Covid-19, sem perspectiva de remarcação. Revelia. Pagamento de parcela do preço comprovado. Corresponsabilidade do artista contratado na restituição do valor pago. Agenciamento. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

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295 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos ministrado pela Escola de Sargentos. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alimentação, abono de transferência e alojamento pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Sentença reformada. Recurso Ementa: Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos ministrado pela Escola de Sargentos. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alimentação, abono de transferência e alojamento pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Sentença reformada. Recurso provido.  

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296 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Impugnação da regularidade da contratação. Assinatura do contrato diverge da assinatura lançada nos documentos oficiais. Fraude realizada por terceiro. Contratação regular não demonstrada. Vício de serviço configurado. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Impugnação da regularidade da contratação. Assinatura do contrato diverge da assinatura lançada nos documentos oficiais. Fraude realizada por terceiro. Contratação regular não demonstrada. Vício de serviço configurado. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido, em parte. 

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297 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Ilegitimidade passiva adequadamente afastada. Empresas que integram cadeia de serviço de transporte aéreo respondem solidariamente. Atraso em voo por fortuito interno. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Ilegitimidade passiva adequadamente afastada. Empresas que integram cadeia de serviço de transporte aéreo respondem solidariamente. Atraso em voo por fortuito interno. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

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298 - TJSP. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO (GDAP) INCORPORADA. Possibilidade. INCLUSÃO DA VERBA DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO. Impossibilidade. Verba de caráter eventual e transitório. Sentença reformada. Recurso das requerentes parcialmente Ementa: SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO (GDAP) INCORPORADA. Possibilidade. INCLUSÃO DA VERBA DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO. Impossibilidade. Verba de caráter eventual e transitório. Sentença reformada. Recurso das requerentes parcialmente provido. Recurso das requeridas não provido.

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299 - TJSP. Professora de Educação Básica Municipal. Piso Nacional da Educação. Necessidade de observância do Piso Nacional de salário do Magistério. Aplicação da Lei 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Piso salarial que guarda, contudo, relação de proporcionalidade com a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo servidor. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a Ementa: Professora de Educação Básica Municipal. Piso Nacional da Educação. Necessidade de observância do Piso Nacional de salário do Magistério. Aplicação da Lei 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Piso salarial que guarda, contudo, relação de proporcionalidade com a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo servidor. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Recurso parcialmente provido.

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300 - TJSP. Recurso Inominado. Fazenda Pública. Gratificação de representação e judiciária. Exclusão dos valores incorporáveis da base de cálculo de contribuição previdenciária. Diferença percebida entre o cargo titular e o comissionado deve ser incorporada. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados pela Fazenda em suas razões recursais. Sentença reformada em parte. Recurso da requerida não provido. Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública. Gratificação de representação e judiciária. Exclusão dos valores incorporáveis da base de cálculo de contribuição previdenciária. Diferença percebida entre o cargo titular e o comissionado deve ser incorporada. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados pela Fazenda em suas razões recursais. Sentença reformada em parte. Recurso da requerida não provido. Recurso do requerente provido.

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