(DOC. VP 107.4233.6050.5136)

TJSP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - MAGISTÉRIO - art. 22-A DA LEI COMPELEMENTAR MUNICIPAL 230/10 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - VALORES DEVIDOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA.

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