Jurisprudência sobre
sentenca reformada
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401 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
1.Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, consubstanciado em atraso de voo, com ausência de informações adequadas e de fornecimento de assistência material no período de atraso. ... ()
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402 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Cobrança do total de uma dívida e não apenas da quantia aceita pelo credor. Alteração da verdade dos fatos. Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido.
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403 - TJSP. Família. Mandado de segurança. Remoção por união de cônjuge. Agente de segurança penitenciária. Possibilidade. Ausência de prejuízo para a Administração. Preservação da família. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso de apelação, provido.
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404 - TJSP. Família. Mandado de segurança. Remoção por união de cônjuge. Agente de segurança penitenciária. Possibilidade. Ausência de prejuízo para a Administração. Preservação da família. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso de apelação provido.
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405 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação declaratória com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Sentença reformada. Recurso provido. Embargos declaratórios opostos pela ré. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados
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406 - TJSP. Ato administrativo. Negativa de autorização a pretensão de regularizar o chassi de veículo automotor, sob alegação de que não é possível averiguar a propriedade do mesmo. Possibilidade de regularização. Sentença reformada. Apelação provida.
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407 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de Serviços Educacionais. Cobrança de mensalidade relativa a mês posterior àquele em que formalizado o cancelamento do contrato. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula. Acolhimento dos embargos monitórios. Sentença reformada. Recurso provido.
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408 - TJSP. Registro civil. Assento de Nascimento. Mudança de sobrenome. Possibilidade. Inclusão do sobrenome paterno que não acarreta prejuízo a terceiros. Manutenção dos vínculos com as raízes familiares. Sentença reformada para retificação necessária. Recurso provido.
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409 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DA EMPRESA VIA S/A - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE VIA S/A - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DA CORRÉ COMPANY EAD NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DA EMPRESA VIA S/A - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE VIA S/A - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DA CORRÉ COMPANY EAD NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, HAJA VISTA A NÃO OCORRÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO.
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410 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
NO CASO, O BANCO RÉU EFETUOU COBRANÇA CUJA ORIGEM NÃO FOI DEMONSTRADA, NÃO CUMPRINDO COM SEU ÔNUS DA PROVA, CONFORME O DISPOSTO NO CPC, art. 373, II, DEVENDO SER MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM QUESTÃO. ... ()
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411 - TJSP. Recurso inominado. Adicional de insalubridade sobre adicionais temporais. Tese firmada no IRDR 47. LCE 731/93 aplicável aos militares e civis. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos.
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412 - TJSP. Policial Militar. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Não cabimento. Regime jurídico próprio já caracterizado como especial, com regras próprias de inatividade. Recurso provido. Sentença reformada. Ação improcedente.
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413 - TJSP. "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Base de cálculo - Vencimento do cargo efetivo - Inteligência dos arts. 64 e 114 da Lei Complementar Municipal 16/1993 - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.
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414 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Verba de caráter remuneratório - Incidência de imposto de renda - Precedentes jurisprudenciais- Sentença Reformada - Recurso provido.
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415 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE. IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA TRANSITÓRIA DA VERBA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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416 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA ESTADUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 A PARTIR DA DATA DE SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO.
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417 - TJSP. INOMINADO - AÇÃO DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO BANCÁRIO - ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - RESP 1.578.526/SP - TEMA 958 - VENDA CASADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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418 - TJSP. Embargos à execução - Certidão de honorários do Convênio OAB/DPESP - Certidão expedida em desacordo com os termos vigentes do convênio - Embargos acolhidos para extinguir a execução - Sentença reformada - Recurso provido.
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419 - TJSP. Recurso inominado. Adicional de insalubridade sobre adicionais temporais. Tese firmada no IRDR 47. LCE 731/93 aplicável aos militares e civis. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos.
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420 - TJSP. Recurso inominado. Adicional de insalubridade sobre adicionais temporais. Tese firmada no IRDR 47. LCE 731/93 aplicável aos militares e civis. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos.
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421 - TJSP. Recurso inominado. Adicional de insalubridade sobre adicionais temporais. Tese firmada no IRDR 47. LCE 731/93 aplicável aos militares e civis. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos.
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422 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PLÁSTICA EMPÓS DE BARIÁTRICA - COBERTURA DETERMINADA - LIMITAÇÃO PORÉM AOS ITENS DECORRENTES DO PRIMEIRO ATO - FINALIDADE ESTÉTICA AFASTADA DO ATENDIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO
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423 - TJSP. Estelionato contra idoso - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Descabimento - Conduta típica e dolosa - Dosimetria Penal - Pena basilar remodulada - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido.
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424 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recursos defensivo e ministerial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva denunciada - Condenação - Necessidade - Sentença reformada - Apelo ministerial provido, com desprovimento da insurgência defensiva
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425 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA - PARTE QUE NÃO REALIZOU ANOTAÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO - «CONSILIUM FRAUDIS INEXISTENTE - ABSOLVIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO
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426 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO PRESCRITO. MANTIDA A INEXIGIBILIDADE DE JUROS E MULTAS SOBRE DÉBITOS PRESCRITOS. DÉBITOS NÃO PRESCRITOS EXIGÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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427 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento de parcela atrasada de financiamento de veículo. Contestação genérica, sem impugnar os valores apresentados pelo requerente. Pedido inicial procedente. R. sentença reformada. Recurso provido
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428 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO BEM DETERMINADO - ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO - LEI 14.454/2022 - DANO MORAL AFASTADO POR MERO PROBLEMA CONTRATUAL - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDOS
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429 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO E ENTREGA DAS MERCADORIAS - RECONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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430 - TJSP. ACIDENTÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ADEQUAÇÃO AOS TETOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA Medida Provisória 1.523-9/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97 - PEDIDO DE REVISÃO FEITO MAIS DE DEZ ANOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DE MENCIONADA NORMA - RECONHECIDA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO NESSE ASPECTO - PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA - ISENÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
Sentença reformada em sede de reexame necessário... ()
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431 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Ação civil pública. Ministério Público. Condenação aos honorários advocatícios. Descabimento, mesmo quando a demanda proposta pelo órgão ministerial for julgada procedente. Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido.
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432 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de internet cancelado pela autora. Negativação posterior. Inadmissibilidade. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em três mil reais. Cabimento. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido.
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433 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETO DE EXTINÇÃO. INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR EXECUTADO, COM BASE NOS ORÇAMENTOS JUNTADOS PELO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso de apelação parcialmente provido... ()
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434 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para a prática de tráfico - Recurso ministerial - Sentença absolutória - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas denunciadas - Condenação - Necessidade - Sentença reformada - Apelo ministerial provido
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435 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Cobrança. Diferenças de rendimentos em poupança. Planos Collor I e II. Sentença reformada. Correção pela tabela do Tribunal de Justiça. Voto vencido ordenando a correção pelos índices da poupança. Embargos rejeitados.
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436 - TJSP. Embargos de terceiro. Indeferimento da inicial. Descabimento. Embargos de terceiro opostos pela Municipalidade de Guarulhos, que preenchem as condições para admissibilidade da ação. Descabimento do indeferimento da inicial. Sentença reformada. Liminar concedida. Recurso provido.
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437 - TJSP. Servidor público estadual - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Impossibilidade - Verba de natureza transitória - Vedação ao «efeito cascata - Sentença reformada - Recurso provido
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438 - TJSP. Servidor público estadual - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Impossibilidade - Verba de natureza transitória - Vedação ao «efeito cascata - Sentença reformada - Recurso provido
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439 - TJSP. Recurso inominado. Auto de Infração de Trânsito. falha no endereço constante dos relatórios de expedição e postagem das notificações, especificamente quanto ao número da residência do destinatário. Sentença reformada. Recurso Provido.
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440 - TJSP. INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO BANCÁRIO - ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - RESP 1.578.526/SP - TEMA 958 - VENDA CASADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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441 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR, PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO LABOR SOB TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 AOS POLICIAIS MILITARES. PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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442 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR, PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO LABOR SOB TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 AOS POLICIAIS MILITARES. PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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443 - TJSP. Furto qualificado - Apelação - Dosimetria penal - Penas reajustadas pela imperiosa aplicação da minorante prevista no § 2º, do CP, art. 155, a teor da Súmula 511/STJ - Sentença reformada nesse ponto - Recurso provido
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444 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VENDA AD CORPUS - IRRELEVÂNCIA DE METRAGEM MENOR - JUROS COMPOSTOS PREVISTOS EM CONTRATO - ENTENDIMENTO DO C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - APELO DA RÉ PROVIDO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO
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445 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Penas reduzidas, em razão de erro no cálculo aritmético - Sentença reformada nesse - Recurso parcialmente provido
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446 - TJSP. ALUGUEL DE COISA COMUM - USO POR CO-PROPRIETÁRIO - LOCATIVO POR APURAR COM PERÍCIA EM LIQUIDAÇÃO - DESPESAS «PROPTER REM PELO OCUPANTE NO PERÍDO DE UTILIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO
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447 - TJSP. Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Seguro prestamista. Contrato que contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista. Venda casada não configurada. Sentença reformada. Recurso provido.
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448 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SEGURO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA APELANTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. EARESP 676.608/RS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA
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449 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS DECORRENTES DA BARIÁTRICA - INVIABILIDADE DO CUSTEIO - CARÁTER ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - APELO DA RÉ PROVIDO
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450 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE ABRANGÊNCIA PLENAMENTE VÁLIDA - AUTORA QUE MUDOU DE RESIDÊNCIA E ESCOLHEU TRATAR-SE FORA DO LOCAL - URGÊNCIA NÃO CONSTATADA - RECUSA LEGÍTIMA DA OPERADORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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