Jurisprudência sobre
sentenca reformada
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501 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA - RECAI SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA 463/STJ. PRECEDENTES DO TJ/SP PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA - RECAI SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA 463/STJ. PRECEDENTES DO TJ/SP PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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502 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA - RECAI SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA 463/STJ. PRECEDENTES DO TJ/SP PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA - RECAI SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA 463/STJ. PRECEDENTES DO TJ/SP PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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503 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Gratificação de atividade DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). Pedido de exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Remuneração por trabalho extraordinário. Incidência - RECAI SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA 463/STJ. PRECEDENTES DO TJ/SP PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Sentença reformada. RECURSO Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Gratificação de atividade DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). Pedido de exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Remuneração por trabalho extraordinário. Incidência - RECAI SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA 463/STJ. PRECEDENTES DO TJ/SP PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Sentença reformada. RECURSO a que se DÁ PROVIMENTO.
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504 - TJSP. Apelações - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por danos morais - Pretensão não atingida por prescrição, já que o pedido é de natureza meramente declaratória - Contratação irregular, tendo a instituição financeira se limitado a apresentar instrumento em branco, sem assinatura - Devolução de valores indevidos em dobro a partir de 30.03.21. nos termos do EREsp. Acórdão/STJ. - Majoração da indenização por danos morais incabível - Sentença reformada em parte - Sucumbência - Verba honorária inalterada, uma vez que já fixada no patamar máximo na origem, sendo inaplicável, assim, o disposto no CPC, art. 85, § 11 - Sentença reformada em parte - Recurso do autor provido em parte e desprovido o recurso da ré.
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505 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE POLTRONAS ADQUIRIDAS EM SÍTO ELETRÔNICO. PRODUTO ENTREGUE COM DEFEITOS. RESCISÃO DO CONTRATO SOLICITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO NA ENTREGA INJUSTIFICADO. DESÍDIA DA PRESTADORA DO SERVIÇO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, EVIDENCIANDO NÍTIDO DESRESPEITO À CONSUMIDORA. PERCALÇO SOFRIDO PELA AUTORA NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA QUE EM MUITO REFOGE DO MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM EM IMPORTE AQUÉM DO FIXADO MONOCRATICAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.500,00, À CONSIDERAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO § 8º, DO CPC. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
Apelação provida em parte... ()
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506 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Pretensão de reconhecimento de dano moral sob o fundamento de que a requerida teria ajuizado indevidamente duas ações de cobrança de taxas condominiais inadimplidas, acarretando a inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Autor que salientou sequer ser proprietário da unidade executada. Dano moral não verificado. Sentença reformada. Observa-se que o número do CPF do autor sequer foi apontado nas ações judiciais movidas pelo acionado, de modo que a negativação e vinculação das ações judiciais ao seu CPF não podem ser atribuídas ao requerido. Dano moral afastado. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial formulado. Recurso do requerido provido, prejudicada análise do recurso formulado pelo autor.
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507 - TJSP. embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário - Capital de giro. incidência do CDC. Inocorrência. Seguro. Abusividade não caracterizada. sentença reformada.
Não incide o CDC ao caso em concreto, vez que a empresa deve ser destinatária final do bem ou serviço para ser considerada consumidora, e na hipótese dos autos foi utilizado o empréstimo tomado junto à instituição financeira para o fomento da atividade empresarial, não restando configurado, assim, a relação de consumo entre as partes. Não se aplica a vedação sedimentada no REsp. Acórdão/STJ do STJ, pois a abusividade só pode ser reconhecida em casos em que caracterizada a relação de consumo. Precedentes dessa Câmara. Sentença reformada para rejeitar os embargos à execução. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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508 - TJSP. Recurso inominado. Servidor de Ribeirão Preto. Ação visando à repetição de contribuição previdenciária descontada sobre adicional de insalubridade. Sentença de improcedência. Verba de natureza transitória, não incorporável. Desconto indevido. Sentença reformada. Recurso provido.
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509 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ausência de intimação do D. Patrono indicado pelo executado. Nulidade processual configurada (art. 272, §5º, CPC), ainda que se trata de banca de advocacia familiar. R. sentença reformada. Recurso provido
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510 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. FATOS NARRADOS QUE NÃO CONFIGURAM OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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511 - TJSP. Execução contra devedor solvente. Contrato. Abertura de crédito fixo em conta corrente. Decreto de extinção da execução. Descabimento. O contrato objeto da execução constitui título executivo. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.
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512 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. NÃO RECOMENDAÇÃO DA CONITEC. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 06 DO E. STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PROVIDOS.
I.Caso em Exame: 1. Fornecimento de medicamento Pirfenidona para pessoa idosa diagnosticada com Fibrose Pulmonar Idiopática (CID10:J84.1). Medicamento registrado na ANVISA, mas não fornecido pelo SUS. ... ()
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513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - CONTRATO ASSINADO E COMPROVAÇÃO DE SAQUES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Éônus do credor comprovar a regularidade do negócio jurídico questionado pelo consumidor, porquanto não se pode exigir do devedor a prova de fato negativo - inexistência de contratação. ... ()
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514 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESISTÊNCIA PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA.
1.Ação de indenização por danos morais e materiais consubstanciado na desistência da viagem pela autora e a não devolução dos valores da passagem julgada improcedente. ... ()
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515 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota de empenho. Embargos opostos. Sentença de extinção por ausência de título. Descabimento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Título executivo extrajudicial existente. Teoria da causa madura. Sentença reformada. Embargos improcedentes. Apelo provido.
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516 - TJSP. Reconvenção. Procedimento sumário. Ainda que a sentença tenha sido omissa em relação ao pedido reconvencional, tem-se por incabível no rito sumário, admitindo-se pedido contraposto. Reconvenção extinta sem julgamento do mérito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
Na espécie, a sentença julgou extinto o processo pela ocorrência de litispendência. Ausência de identidade entre os elementos da ação. Na espécie, o pedido entre as demandas é diverso, considerando que nesta se busca a indenização pelas despesas de manutenção do imóvel integrante do espólio, ao passo que naquela demanda, se buscava a fixação de alugueres. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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518 - TJSP. Recurso inominado - Transporte por aplicativo - Rescisão unilateral pela empresa Uber - Permissão contratual para distrato ou rescisão imotivada - Recurso provido e sentença reformada para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do vínculo contratual
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519 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - COMPARECIMENTO DO CLIENTE COM ATRASO - VERSÃO DO AUTOR AMPARADA SOMENTE POR SUAS ALEGAÇÕES - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - RECURSO PROVIDO.
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520 - TJSP. DANO MORAL - IRROGAÇÃO DE OFENSAS - RELACIONAMENTO TUMULTUADO ENTRE LITIGANTES - DESAVENÇAS SOBRE EDUCAÇÃO DE FILHO - FATO PASSAGEIRO E SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS - OFENSOR QUE PEDIU DESCULPAS - CONDENAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE
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521 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES.
IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DE FATO, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO ESTÃO INTEMPESTIVOS, MESMO CONSIDERANDO O PRAZO EM DOBRO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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522 - TJSP. Acidente do trabalho - Alegação de acidente típico - Nexo causal não caracterizado - Benefício acidentário indevido - Sentença reformada - Improcedência decretada.
Dou provimento ao recurso oficial e à apelação autárquica para julgar o pedido improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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523 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. CONFIGURA VANTAGEM DE CARÁTER PERMANENTE, QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDO. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉCIMOS INCORPORADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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524 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ELETRICISTA - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 1º DEDO DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
Recurso do obreiro provido... ()
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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL DO RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA REFORMADA.
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526 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRDR 28. DESCUMPRIMENTO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DO CARTÃO EM EMPRÉSTIMO. SENTENÇA REFORMADA.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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527 - TJSP. Policial militar. Tempo de serviço. Adicional. Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos e não incidência sobre vantagens «pro labore faciendo não incorporáveis. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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528 - TJSP. Repetição de indébito. Taxa. Limpeza e conservação cobradas pela Prefeitura Municipal de São Paulo nos carnês de IPTU. Inadmissibilidade. Fato gerador que considera serviços públicos indivisíveis e inespecíficos. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.
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529 - TJSP. Prova. Ação cautelar. Arresto. Documentos aptos a demonstrar dívida líquida e certa. Defesa que não afasta o justo receio do credor em garantir a satisfação de seu crédito. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.
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530 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Ausência de negócio de compra e venda efetuado entre as partes. Título sem causa. Nulidade do saque. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
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531 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Exibição de documentos. Autora que possui interesse processual, vez que restou demonstrado a necessidade de exibição dos documentos pleiteados. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Sentença reformada. Recurso provido.
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532 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Associação. Cobrança de despesas de serviços de melhorias. Exigência de proprietário de lote que não é associado. Admissibilidade. Observância do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Sentença reformada. Recurso provido.
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533 - TJSP. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo da parte autora em relação aos danos morais arbitrados. Majoração dos danos morais. Cabimento em menor extensão. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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534 - TJSP. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Inconformismo da parte autora em relação aos danos morais arbitrados. Majoração dos danos morais. Cabimento em menor extensão. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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535 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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536 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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537 - TJSP. Servidor público estadual ativo. Policial Militar. Adicionais temporais. Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis. Ação julgada improcedente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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538 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.
1.É evidente que o transtorno e o aborrecimento sofridos pela autora, que teve sua justa expectativa de segurança de suas operações bancárias frustrada, exorbitaram em muito os limites do cotidiano. Assiste razão a autora, quanto ao cabimento de indenização por danos morais, pois a falta de cautela e segurança na concessão de crédito e a abusividade da prática adotada pelo banco ao inserir no seu benefício previdenciário descontos configuram um ato ilícito que lhe causou presumível sofrimento ao se deparar com diminuição de sua única fonte de renda ante a imposição de um empréstimo que nunca solicitou tampouco autorizou. Ademais, ocasionou perda de seu tempo produtivo, pois teve que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para tentar resolver a questão. Assim, cabível a indenização.... ()
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539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PESSOA FALECIDA - AÇÃO MOVIDA PELO HERDEIRO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.
- Ofilho é parte ativa legítima para buscar reparação decorrente de lesão a direito da personalidade de pai falecido, nos termos do art. 12, parágrafo único, do CCB/2002. ... ()
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540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.
A desapropriação indireta não possui expressa previsão legal, sendo mera decorrência lógica do art. 35, do Decreta Lei 3.365/41. Entretanto, cuida-se de modalidade de apossamento administrativo, pressupondo, portanto, a intervenção do Estado na propriedade privada, obstando o particular de exercer os direitos de dono, em razão da necessidade de utilização do bem pelo poder público. Se o conjunto probatório não demonstra a desapropriação indireta do terreno da parte autora, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.... ()
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541 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento na sentença. Inconformismo. Acolhimento. Aquisição de imóvel residencial de baixo valor não denota capacidade financeira capaz de infirmar a declaração de pobreza. Sentença reformada, nesse aspecto, para concessão do benefício pleiteado. Recurso parcialmente provido.
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542 - TJSP. Assistência judiciária. Impugnação. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de prova de que os impugnados podem suportar as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência. Benefício restabelecido. Sentença reformada. Recurso provido.
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543 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Débito cadastrado no portal «Serasa Limpa Nome - Ausência de comprovação da existência da dívida - Débito declarado inexigível - Dano moral não configurado - Sentença reformada quanto ao tema - Recurso parcialmente provido.
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544 - TJSP. DANO MORAL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO DE R$-3.000,00 POR FIXAR - DANO «IN RE IPSA CONSTATADO - ACRÉSCIMOS EXATOS - GRATUIDADE REPELIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO DO A. PARCIALMENTE ACATADO - RECURSO DO R. DESPROVIDO
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545 - TJSP. Registro de imóveis. Escritura pública. Cessão de direitos hereditários e possessórios. Anulatória. Negócio celebrado por pessoa sem legitimidade e com capacidade de entendimento reduzida. Erro substancial e simulação evidenciados. Ato nulo. Sentença reformada. Recurso provido.
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546 - TJSP. Seguro. Veículo. Prêmio. Aumento excessivo cobrado em sucessivas renovações automáticas da apólice. Abusividade. Reconhecimento. Dever de informação acerca dos critérios adotados nos elevados reajustes. Inobservância. Repetição do indébito em dobro. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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547 - TJSP. Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Herdeira que permaneceu no imóvel após o falecimento dos genitores. Mera permissão dos demais herdeiros. Posse precária. Provas documentais e orais que não demonstraram o «animus domini. Sentença reformada. Recurso provido.
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548 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Recusa da seguradora à renovação do contrato. Ressarcimento dos valores pagos durante a contratação. Descabimento. Seguradora que assumiu o risco durante esse período. Sentença reformada. Recurso provido.
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549 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Eletrificação de imóvel rural. Ação de indenização. Rede de energia implementada por consumidor. Incorporação pela concessionária de serviço público. Determinação de restituição do montante efetivamente desembolsado. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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550 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Sexta-parte. Recálculo. Cabimento. Incidência sobre os vencimentos integrais. Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual. Não ofensa ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
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