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Jurisprudência sobre
sentenca reformada

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Doc. VP 915.7960.3279.9506

501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - CONTRATO ASSINADO E COMPROVAÇÃO DE SAQUES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

- É

ônus do credor comprovar a regularidade do negócio jurídico questionado pelo consumidor, porquanto não se pode exigir do devedor a prova de fato negativo - inexistência de contratação. ... ()

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Doc. VP 971.5755.4921.5717

502 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. CONFIGURA VANTAGEM DE CARÁTER PERMANENTE, QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDO. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉCIMOS INCORPORADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 359.3644.6516.2654

503 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ELETRICISTA - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 1º DEDO DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do obreiro provido... ()

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Doc. VP 690.3970.2025.8768

504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL DO RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. VP 140.6591.0006.0700

505 - TJSP. Policial militar. Tempo de serviço. Adicional. Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos e não incidência sobre vantagens «pro labore faciendo não incorporáveis. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 146.4212.2017.3100

506 - TJSP. Repetição de indébito. Taxa. Limpeza e conservação cobradas pela Prefeitura Municipal de São Paulo nos carnês de IPTU. Inadmissibilidade. Fato gerador que considera serviços públicos indivisíveis e inespecíficos. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 165.2472.9001.8800

507 - TJSP. Prova. Ação cautelar. Arresto. Documentos aptos a demonstrar dívida líquida e certa. Defesa que não afasta o justo receio do credor em garantir a satisfação de seu crédito. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. VP 142.7805.1000.9600

508 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Ausência de negócio de compra e venda efetuado entre as partes. Título sem causa. Nulidade do saque. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. VP 142.7805.3008.9800

509 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Exibição de documentos. Autora que possui interesse processual, vez que restou demonstrado a necessidade de exibição dos documentos pleiteados. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 138.7581.4004.3900

510 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Associação. Cobrança de despesas de serviços de melhorias. Exigência de proprietário de lote que não é associado. Admissibilidade. Observância do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 1690.8919.4405.0400

511 - TJSP. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo da parte autora em relação aos danos morais arbitrados. Majoração dos danos morais. Cabimento em menor extensão. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 1690.8919.4522.0300

512 - TJSP. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Inconformismo da parte autora em relação aos danos morais arbitrados. Majoração dos danos morais. Cabimento em menor extensão. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 603.3181.8301.5711

513 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. VP 473.3686.0450.7744

514 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. VP 137.0703.4009.9400

515 - TJSP. Servidor público estadual ativo. Policial Militar. Adicionais temporais. Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis. Ação julgada improcedente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 811.9818.7005.6504

516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

A desapropriação indireta não possui expressa previsão legal, sendo mera decorrência lógica do art. 35, do Decreta Lei 3.365/41. Entretanto, cuida-se de modalidade de apossamento administrativo, pressupondo, portanto, a intervenção do Estado na propriedade privada, obstando o particular de exercer os direitos de dono, em razão da necessidade de utilização do bem pelo poder público. Se o conjunto probatório não demonstra a desapropriação indireta do terreno da parte autora, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.... ()

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Doc. VP 101.9948.3144.5879

517 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

1.

É evidente que o transtorno e o aborrecimento sofridos pela autora, que teve sua justa expectativa de segurança de suas operações bancárias frustrada, exorbitaram em muito os limites do cotidiano. Assiste razão a autora, quanto ao cabimento de indenização por danos morais, pois a falta de cautela e segurança na concessão de crédito e a abusividade da prática adotada pelo banco ao inserir no seu benefício previdenciário descontos configuram um ato ilícito que lhe causou presumível sofrimento ao se deparar com diminuição de sua única fonte de renda ante a imposição de um empréstimo que nunca solicitou tampouco autorizou. Ademais, ocasionou perda de seu tempo produtivo, pois teve que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para tentar resolver a questão. Assim, cabível a indenização.... ()

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Doc. VP 433.4593.2612.6593

518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PESSOA FALECIDA - AÇÃO MOVIDA PELO HERDEIRO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.

- O

filho é parte ativa legítima para buscar reparação decorrente de lesão a direito da personalidade de pai falecido, nos termos do art. 12, parágrafo único, do CCB/2002. ... ()

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Doc. VP 147.2802.8007.0800

519 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento na sentença. Inconformismo. Acolhimento. Aquisição de imóvel residencial de baixo valor não denota capacidade financeira capaz de infirmar a declaração de pobreza. Sentença reformada, nesse aspecto, para concessão do benefício pleiteado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 156.6382.6000.9900

520 - TJSP. Assistência judiciária. Impugnação. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de prova de que os impugnados podem suportar as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência. Benefício restabelecido. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 672.9292.1727.4635

521 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Débito cadastrado no portal «Serasa Limpa Nome - Ausência de comprovação da existência da dívida - Débito declarado inexigível - Dano moral não configurado - Sentença reformada quanto ao tema - Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 831.8587.7797.9153

522 - TJSP. DANO MORAL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO DE R$-3.000,00 POR FIXAR - DANO «IN RE IPSA CONSTATADO - ACRÉSCIMOS EXATOS - GRATUIDADE REPELIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO DO A. PARCIALMENTE ACATADO - RECURSO DO R. DESPROVIDO

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Doc. VP 164.3150.8004.3000

523 - TJSP. Registro de imóveis. Escritura pública. Cessão de direitos hereditários e possessórios. Anulatória. Negócio celebrado por pessoa sem legitimidade e com capacidade de entendimento reduzida. Erro substancial e simulação evidenciados. Ato nulo. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 163.9800.9009.0900

524 - TJSP. Seguro. Veículo. Prêmio. Aumento excessivo cobrado em sucessivas renovações automáticas da apólice. Abusividade. Reconhecimento. Dever de informação acerca dos critérios adotados nos elevados reajustes. Inobservância. Repetição do indébito em dobro. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 150.3743.4007.4300

525 - TJSP. Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Herdeira que permaneceu no imóvel após o falecimento dos genitores. Mera permissão dos demais herdeiros. Posse precária. Provas documentais e orais que não demonstraram o «animus domini. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 150.3743.4002.6800

526 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Recusa da seguradora à renovação do contrato. Ressarcimento dos valores pagos durante a contratação. Descabimento. Seguradora que assumiu o risco durante esse período. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 144.9060.0001.8700

527 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Eletrificação de imóvel rural. Ação de indenização. Rede de energia implementada por consumidor. Incorporação pela concessionária de serviço público. Determinação de restituição do montante efetivamente desembolsado. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 146.3470.6002.2500

528 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Sexta-parte. Recálculo. Cabimento. Incidência sobre os vencimentos integrais. Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual. Não ofensa ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 138.0843.5005.3400

529 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Parcelas vencidas e vincendas. Inclusão. CPC/1973, art. 290. Admissibilidade. Correção monetária e juros moratórios que incidem do vencimento de cada parcela. Orientação Jurisprudencial. Sentença reformada. Recurso adesivo do autor provido.

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Doc. VP 762.7703.0521.1750

530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADE PELO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

-

Considerando que os encargos em caso de inadimplemento foram previamente pactuados, devem prevalecer às disposições contratuais até a data do efetivo pagamento do débito, e não limitados ao ajuizamento da ação. ... ()

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Doc. VP 1692.3105.4505.9800

531 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - contratação de manobristas para garagem de condomínio edilício - descumprimento da obrigação que causou ofensa à dignidade da autora - dano moral configurado - sentença reformada em parte.

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Doc. VP 1692.3105.3125.4500

532 - TJSP. Consumidor. Atraso injustificado. Tempo relevante. Inadimplemento que gera porejuizos morais a parte lesionada. Recurso provido para condenar a fornecedora ao pagamento de indenização moral. Recurso provido. Sentença reformada em parte.

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Doc. VP 963.9086.2014.4263

533 - TJSP. Furto qualificado - Apelação - Dosimetria penal - Pena motivadamente dosada para reprovação e prevenção do crime - Regime alterado para guardar proporcionalidade com as peculiaridades concretamente aferidas - Sentença reformada nessa extensão - Recurso provido.

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Doc. VP 420.5809.3106.8798

534 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Bilhete único especial - Processo anteriormente ajuizado que tinha causa de pedir diversa - Agravamento do quadro de saúde da autora - Inocorrência de coisa julgada - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. VP 203.4613.5515.7065

535 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Legitimidade de elaboração de TOI mediante irregularidade de medidor. Irregularidade comprovada. Cobrança regular. Sentença reformada. Recurso provido.   

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Doc. VP 567.9858.2869.6786

536 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSTO DE RENDA SOBRE AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE - INDÉBITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 950.0760.5149.4300

537 - TJSP. Ação de reparação de danos - Acidente de trânsito - Colisão lateral entre automóvel e lança de empilhadeira - Dinâmica que permite evidenciar a culpa da requerida - Sentença reformada - Recurso provido em parte.

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Doc. VP 118.2578.8623.4238

538 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Dano Moral. Inocorrência. Ausência de desdobramentos. Hipótese em que os danos se circunscrevem à esfera material. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 152.2850.9747.0732

539 - TJSP. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS DE ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA EXCLUSIVA DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. VP 376.1328.8547.0703

540 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AFASTADA A CONDENAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 266.9583.3597.5984

541 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SEGURO. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA PARA O AUTOR. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. VP 508.9531.2240.7977

542 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda - Recurso da embargada.

Prazo prescricional - Mensalidades escolares - Termo inicial a partir do vencimento da última parcela da respectiva semestralidade - Precedentes - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. VP 105.3301.4546.1165

543 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 502.6290.4663.4305

544 - TJSP. SEGURO - CONTRATAÇÃO SOB A FORMA ELETRÔNICA - VALIDADE - SENTENÇA APEGADA A FÓRMULAS ANTIGAS - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE BEM DELINEADA - AJUSTE QUE PERDUROU POR LONGOS ANOS - ARREPENDIMENTO MANIFESTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO - APELO DO A. PREJUDICADO

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Doc. VP 136.9464.9007.1800

545 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Coletivo. Ponto de ônibus. Menor atingida por coletivo ao tentar atravessar a via, passando em frente ao ônibus que estava parado. Culpa concorrente reconhecida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 789.4748.8052.1859

546 - TJSP. Recurso inominado - Sentença que condenou as rés, em solidariedade, à restituição do preço e ao pagamento de indenização por danos morais - Prestação de serviço de cruzeiro marítimo - Aplicação do CDC - Cancelamento do contrato, em 31/12/2021, em virtude de surto do coronavírus a bordo - Indenização por danos morais indevida por força da Lei 14.046/2020, art. 5º - Sentença reformada - Ementa: Recurso inominado - Sentença que condenou as rés, em solidariedade, à restituição do preço e ao pagamento de indenização por danos morais - Prestação de serviço de cruzeiro marítimo - Aplicação do CDC - Cancelamento do contrato, em 31/12/2021, em virtude de surto do coronavírus a bordo - Indenização por danos morais indevida por força da Lei 14.046/2020, art. 5º - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. VP 511.8652.0840.6356

547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE E COMPROVAÇÃO DE SAQUES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - SENTENÇA REFORMADA.

- É

ônus do credor comprovar a regularidade do negócio jurídico questionado pelo consumidor, porquanto não se pode exigir do devedor a prova de fato negativo - inexistência de contratação. ... ()

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Doc. VP 929.2013.8454.4126

548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUE. LEI 7.357/85, art. 61. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O

art. 61 da Lei do Cheque estabelece que a ação de enriquecimento contra o emitente prescreve em 02 (dois) anos, contados do término do prazo da ação de execução. 2 - Transcorrido o prazo prescricional, impõe-se a reforma da sentença, a fim de acolher a prejudicial.... ()

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Doc. VP 524.2111.5280.4676

549 - TJSP. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. CABIMENTO. CPC, art. 725, VIII. ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. VP 487.7591.6779.2036

550 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. «GOLPE DO INTERMEDIADOR". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

EM RELAÇÃO AO DEMANDADO (VENDEDOR), OBSERVA-SE QUE CONTRIBUIU COM O GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA, CONHECIDO COMO «GOLPE DA OLX" OU «GOLPE DO INTERMEDIADOR". A CONDUTA OMISSIVA DO VENDEDOR CARACTERIZA A CULPA CONCORRENTE, IMPONDO-SE O RATEIO DO PREJUÍZO MATERIAL ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR DO VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ... ()

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