(DOC. VP 672.9292.1727.4635)

TJSP. *Declaratória c/c indenização - Débito cadastrado no portal «Serasa Limpa Nome» - Ausência de comprovação da existência da dívida - Débito declarado inexigível - Dano moral não configurado - Sentença reformada quanto ao tema - Recurso parcialmente provido.

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