(DOC. VP 185.4556.8376.1335)
TJSP. Cumprimento de sentença. Ausência de intimação do D. Patrono indicado pelo executado. Nulidade processual configurada (art. 272, §5º, CPC), ainda que se trata de banca de advocacia familiar. R. sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote