(DOC. VP 1692.1256.8333.7500)

TJSP. Recurso inominado. Servidor de Ribeirão Preto. Ação visando à repetição de contribuição previdenciária descontada sobre adicional de insalubridade. Sentença de improcedência. Verba de natureza transitória, não incorporável. Desconto indevido. Sentença reformada. Recurso provido.

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