Jurisprudência sobre
sentenca reformada

351 - TJSP. Apelação - Consórcio imobiliário - Ação cominatória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar a ré a liberar a carta de crédito, sob pena de conversão da obrigação em indenização - Irresignação procedente - Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda.

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352 - TJRS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE DERAM CAUSA À AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTROVÉRSIA. PERÍODO QUE AFIRMA O AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADO NAQUELES AUTOS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO. 

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353 - TJSP. Apelação cível - Substituição do polo passivo de execução fiscal decorrente de operações empresariais - Admissibilidade - Inteligência do disposto no CTN, art. 132 - Precedentes do TJ-SP - Sentença reformada - Recurso provido

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354 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DANOS MATERIAIS BEM DETERMINADOS - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - APELO ADESIVO AFASTADO.

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355 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Renovação automática da contratação (assinatura de revista), contra à vontade do consumidor. Débitos descontados indevidamente da conta corrente. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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356 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Obrigação de fazer. Desconto de pensão alimentícia sobre 13º salário. Viabilidade. Omissão em acordo judicial. Irrelevância. Incidência sobre todas as verbas de natureza salarial. Sentença reformada. Recurso provido

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357 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Fratura. Implantação de prótese no calcanhar. Obreiro que realiza trabalhos como auxiliar de produção. Redução da capacidade laborativa comprovada. Benefício devido. Sentença reformada. Recurso provido.

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358 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Valor arbitrado em quantia ínfima. Fixação no patamar de hum mil reais, a fim de remunerar condignamente o patrono da parte autora. Sentença reformada. Recurso provido.

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359 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO. BOLETO FALSO. OBTIDO VIA APLICATIVO WHATSAPP. FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - ART. 14, §3º, II, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO. BOLETO FALSO. OBTIDO VIA APLICATIVO WHATSAPP. FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - ART. 14, §3º, II, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AO RECORRENTE.

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360 - TJSP. CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - VIAGEM PROGRAMADA PARA PERÍODO PÓS-PANDEMIA - CANCELAMENTO IMOTIVADO DE VOO QUE PREJUDICOU AS FÉRIAS DA RECORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO, EIS QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS SUPERARAM O MERO DISSABOR - VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER E ARBITRAR OS DANOS MORAIS - Ementa: CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - VIAGEM PROGRAMADA PARA PERÍODO PÓS-PANDEMIA - CANCELAMENTO IMOTIVADO DE VOO QUE PREJUDICOU AS FÉRIAS DA RECORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO, EIS QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS SUPERARAM O MERO DISSABOR - VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER E ARBITRAR OS DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO.

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361 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966177, TEMA 924 DO STF. NÃO ACOLHIMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966177, TEMA 924 DO STF. NÃO ACOLHIMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O RÉU.

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362 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Acidente de trânsito - Fumaça na pista - Ausência de responsabilidade do requerido - Incêndio causado por terceiro às margens da rodovia - Evento imprevisível e totalmente fora da atuação da autarquia estadual - Possível imprudência da parte autora que conduziu o veículo em velocidade acima da qual a situação exigia - Sentença reformada para improcedente Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Acidente de trânsito - Fumaça na pista - Ausência de responsabilidade do requerido - Incêndio causado por terceiro às margens da rodovia - Evento imprevisível e totalmente fora da atuação da autarquia estadual - Possível imprudência da parte autora que conduziu o veículo em velocidade acima da qual a situação exigia - Sentença reformada para improcedente - Recurso Inominado provido.

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363 - TJSP. recurso inominado - aparelho celular vendido sem carregador - inexistência de venda casada - ausência de imposição da aquisição do carregador no momento da compra do aparelho celular - fato claramente descrito na embalagem do produto - aquisição do celular é opção do consumidor, que aceita os termos da compra - r. sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos - recurso conhecido e Ementa: recurso inominado - aparelho celular vendido sem carregador - inexistência de venda casada - ausência de imposição da aquisição do carregador no momento da compra do aparelho celular - fato claramente descrito na embalagem do produto - aquisição do celular é opção do consumidor, que aceita os termos da compra - r. sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos - recurso conhecido e provido.

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364 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Contratação de cartão de crédito não reconhecida. Cobrança indevida, com restrição aos órgãos de proteção ao crédito. Contratação regular não demonstrada. Vício de serviço existente. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir a condenação à indenização por danos morais. Recurso provido, em Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Contratação de cartão de crédito não reconhecida. Cobrança indevida, com restrição aos órgãos de proteção ao crédito. Contratação regular não demonstrada. Vício de serviço existente. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir a condenação à indenização por danos morais. Recurso provido, em parte.   

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365 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - alteração da modalidade da linha telefônica sem pedido ou anuência do consumidor - reclamações reiteradas por três meses - prejuízo imaterial configurado em razão da aplicação da teoria do desvio produtivo e interrupção do serviço - ausência de prejuízo material indenizável pela não caracterização do nexo de causalidade - sentença reformada em parte - RECURSO Ementa: Prestação de serviços de telefonia - alteração da modalidade da linha telefônica sem pedido ou anuência do consumidor - reclamações reiteradas por três meses - prejuízo imaterial configurado em razão da aplicação da teoria do desvio produtivo e interrupção do serviço - ausência de prejuízo material indenizável pela não caracterização do nexo de causalidade - sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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366 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Plano de saúde. Relação de consumo. Obrigação da parte ré de custear o tratamento de doença coberta pelo plano. Recusa. Abusividade. Danos morais configurados. Arbitramento que deve se balizar pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido. Sentença reformada. Recurso Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Plano de saúde. Relação de consumo. Obrigação da parte ré de custear o tratamento de doença coberta pelo plano. Recusa. Abusividade. Danos morais configurados. Arbitramento que deve se balizar pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido. Sentença reformada. Recurso inominado provido.

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367 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Ato ilícito praticado exclusivamente pela agência de viagens. Responsabilidade da transportadora afastada. Ônus da prova. Ausência de conduta ilícita por parte da companhia aérea. Sentença reformada, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de danos morais em relação às recorrentes, mantendo-se a condenação em relação à corré intermediadora. Ementa: RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Ato ilícito praticado exclusivamente pela agência de viagens. Responsabilidade da transportadora afastada. Ônus da prova. Ausência de conduta ilícita por parte da companhia aérea. Sentença reformada, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de danos morais em relação às recorrentes, mantendo-se a condenação em relação à corré intermediadora. RECURSO PROVIDO".

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368 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO - ALCANCE DA MAIORIDADE - CONCLUSÃO DE ENSINO TÉCNICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Impõe-se a reforma da sentença que julga improcedente o pedido de exoneração de alimentos, quando a parte não logra êxito em comprovar a necessidade em continuar percebendo a verba alimentar.... (Continua)

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369 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - TRANSTORNOS PSÍQUICOS - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO.

Apelo autárquico e remessa necessária providos para a inversão do julgado. ... (Continua)

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370 - TJSP. Golpe de máquina de cartão em plataforma de delivery. Falha na prestação do serviço comprovada. Responsabilidade objetiva da plataforma. Restituição em dobro indevida. Dano moral indevido. Sentença reformada.

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371 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. Impossibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença reformada. Recurso provido.

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372 - TJSP. Cartão de crédito - Inexigibilidade do débito cobrado - dano moral configurado - diminuição do valor fixado - impossibilidade de arguir preliminar de ilegitimidade passiva na fase recursal - sentença reformada em parte.

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373 - TJSP. Inexigibilidade de débito - inscrição indevida no rol dos maus pagadores - contratação fraudulenta - indenização por danos morais - diminuição do valor da condenação - sentença reformada em parte - recurso parcialmente provido.

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374 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO- ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - PUIL 010 (PROCESSO Nº 0000028-09.2022.8.26.9051) - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA FESP PROVIDO. 

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375 - TJSP. Ação indenizatória. Atraso de voo de 11 (onze) horas. Dano moral não presumido. Ausência de demonstração de prejuízo. Dano moral inexistente. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido

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376 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Inconformismo sobre a dosimetria - Pena reduzida pela compensação entre a reincidência e a confissão espontânea - Sentença reformada nesta extensão - Recurso defensivo parcialmente provido

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377 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Vício em smartphone. Sentença de procedência que confirma tutela de urgência para a troca do produto e condena a fornecedora na reparação de dano moral. Pretensão da ré de reforma da sentença para exclusão dessa reparação. Dano moral não configurado. Alegado desvio produtivo não verificado. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a reparação de Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Vício em smartphone. Sentença de procedência que confirma tutela de urgência para a troca do produto e condena a fornecedora na reparação de dano moral. Pretensão da ré de reforma da sentença para exclusão dessa reparação. Dano moral não configurado. Alegado desvio produtivo não verificado. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a reparação de suposto dano moral. VU.

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378 - TJSP. Autor pleiteia a transferência do veículo de sua propriedade- recusa da autarquia, que cobra por taxas já efetivamente pagas- sentença de parcial procedência que condenou o DETRAN a efetivar a transferência do bem e à devolução dos valores cobrados a maior - sentença que não reconheceu a ocorrência de dano moral- recurso procedente para fixação de danos morais - modicidade- sentença reformada- Ementa: Autor pleiteia a transferência do veículo de sua propriedade- recusa da autarquia, que cobra por taxas já efetivamente pagas- sentença de parcial procedência que condenou o DETRAN a efetivar a transferência do bem e à devolução dos valores cobrados a maior - sentença que não reconheceu a ocorrência de dano moral- recurso procedente para fixação de danos morais - modicidade- sentença reformada- recurso provido.

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379 - TJSP. Apelação. Nota promissória. Execução de título extrajudicial. Sentença que julga extinto o processo por reconhecer a prescrição intercorrente. Requisitos para reconhecimento da prescrição no curso do processo não verificados. Sentença reformada. Recurso provido

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380 - TJSP. Prefeito municipal. Prestação de contas. Rejeição. Inexistência de regular notificação do parecer desfavorável à aprovação. Violação do direito à ampla defesa. Sentença reformada para conceder a segurança e anular o decreto legislativo.

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381 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Revogação. Cabimento. Necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Encargo não desincumbido. Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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382 - TJMG. Venda de produto impróprio para consumo. Ação indenizatória. Venda de produto impróprio para consumo. Produto não ingerido. Dano moral. Não configuração. Sentença reformada

«- Não configura dano moral indenizável a comercialização de produto impróprio para consumo, se não há prova de que o consumidor tenha ingerido tal produto.... (Continua)

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383 - TJRS. APELAÇÕES. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. MERO DESMEMBRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 

Basta analisar as faturas acostadas com a contestação para concluir que os serviços reclamados integram o plano contratado, inexistindo qualquer cobrança indevida. A discriminação cuida-se de mero desmembramento das faturas sem cobrança adicional, impondo-se reformar a sentença. ... (Continua)

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384 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE DO PRIMEIRO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - SEGURO CONTRATADO POR TELEFONE - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. ... (Continua)

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385 - TJMG. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESERÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PEDIDO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - DESISTÊNCIA PROTOCOLIZADA APÓS A CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO PEÇA PROCESSUAL - SENTENÇA REFORMADA.

Consoante julgado do STJ, «O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. 5. Recurso especial provido. ... (Continua)

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386 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE RECUSA DA PARTE RÉ - AQUIESCÊNCIA COM O PLEITO INICIAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPOSIÇÃO À PARTE AUTORA - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

adjudicação compulsória exige comprovação da promessa de compra e venda - ou, como no caso, de permuta - envolvendo imóvel individualizado, do pagamento integral do preço e da recusa do promitente vendedor / permutante em transferir o bem objeto do negócio. ... (Continua)

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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO - RETENÇÃO DE VALORES PELA VENDEDORA - ADMITIDA - PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO - PREVISÃO CONTRATUAL NÃO ABUSIVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Admite-se a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, assegurando a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, no caso de a rescisão ocorrer por culpa da fornecedora vendedora, ou parcial, para o caso de ter sido motivada por ato do consumidor comprador. Entendimento da Súmula 543/Col. STJ. ... (Continua)

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388 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública. Bonificação por Resultados - BR. Incidência sobre a base de cálculo do imposto de renda. Possibilidade. Restituição dos valores devidamente descontados incabível. Sentença reformada Recurso provido".

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389 - TJSP. Recurso Inominado. Agente de segurança penitenciária. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Verba de caráter remuneratório. Incidência legítima de imposto de renda. Sentença reformada. Recurso provido.

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390 - TJSP. Recurso inominado - Policial militar - Adicional de insalubridade - Termo inicial - Necessidade de observância da tese fixada pelo E. Tribunal de Justiça no IRDR 36 - Sentença reformada - Recurso da requerida provido.

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391 - TJSP. Policial Militar - Curso de Formação de Sargentos - Pedido de diárias - Inadmissibilidade - Fornecimento de alimentação e alojamento que afastam a pretensão - Sentença reformada - Recurso provido, para julgar improcedente a ação. 

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392 - TJSP. Inexigibilidade de débito - operação fraudulenta via PIX - declaração de inexigibilidade com restituição - danos morais não caracterizados - sentença reformada para declarar a indenização por estes danos indevida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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393 - TJSP. TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET NO EXTERIOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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394 - TJSP. Acidente do trabalho in itinere. Vendedor. Lesão no pé esquerdo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício devido. Sentença reformada.

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395 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DISCRIMINAÇÃO DE INATIVOS INADMISSÍVEL - TEMA 1.034 DO C. STJ - PARIDADE POR OBSERVAR - CUSTEIO INTEGRAL PELO BENEFICIÁRIO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

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396 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA - CABIMENTO DA VIA MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVID

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397 - TJSP. Ação de manutenção de posse. Alienação de parte ideal de imóvel sem a concordância dos condôminos. Configuração de turbação. Pedido inicial procedente. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido

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398 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO ADMITIDA POR NA ENTREGA - CESSÃO DE DIREITOS VALIDADA - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA EM CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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399 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ENTREGA DO EMPREENDIMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO IMOBILIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CARACTERIZADA - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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400 - TJSP. Execução fiscal - Multa ambiental - Arbitramento de honorários advocatícios na execução e nos embargos - Possibilidade - Princípio da causalidade - Tema Repetitivo 587 do A. STJ - Lineamento jurisprudencial - Sentença reformada - Recurso provid

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