(DOC. VP 1687.5595.1936.4300)

TJSP. Autor pleiteia a transferência do veículo de sua propriedade- recusa da autarquia, que cobra por taxas já efetivamente pagas- sentença de parcial procedência que condenou o DETRAN a efetivar a transferência do bem e à devolução dos valores cobrados a maior - sentença que não reconheceu a ocorrência de dano moral- recurso procedente para fixação de danos morais - modicidade- sentença reformada- Ementa: Autor pleiteia a transferência do veículo de sua propriedade- recusa da autarquia, que cobra por taxas já efetivamente pagas- sentença de parcial procedência que condenou o DETRAN a efetivar a transferência do bem e à devolução dos valores cobrados a maior - sentença que não reconheceu a ocorrência de dano moral- recurso procedente para fixação de danos morais - modicidade- sentença reformada- recurso provido.

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