Jurisprudência sobre
sentenca reformada
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151 - TJSP. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - DANO MORAL BEM FIXADO - REDUÇÃO PARA TRÊS MIL REAIS NO ENTRETANTO DEFERIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO
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152 - TJSP. DANO MORAL - PUBLICAÇÕES VEICULADAS COM ACUSAÇÕES INVERÍDICAS E OFENSAS À HONRA - SUPERAÇÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO
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153 - TJSP. Adjudicação compulsória. Sucumbência. Ausência de comprovação da anterior resistência. Descabimento da condenação de qualquer das partes ao pagamento de sucumbência. Sentença reformada.
Provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJSP. DANO MORAL - RECONHECIMENTO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO DE R$-3.000,00 FIXADA - DEVOLUÇÃO DOBRADA REPELIDA - ACRÉSCIMOS ANOTADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO
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155 - TJSP. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - DANO MORAL REDUZIDO PARA TRÊS MIL REAIS - ACATAMENTO A POSIÇÃO DA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO
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156 - TJSP. ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS E PIS/PASEP - VIABILIDADE - MONTANTE ÍNFIMO - ÚNICO HERDEIRO E VIÚVO DA PARTIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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157 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Manutenção da verba honorária, eis que fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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158 - TJSP. Aplicação do entendimento do Órgão Especial do TJSP em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0012427-97.2021.8.26.0000 - sentença reformada- Recurso provido.
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159 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ICMS - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL - DECRETO ESTADUAL 65.259/20 - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - LEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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160 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERASA LIMPA NOME. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO IRDR 22. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Aprescrição de dívida afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. ... ()
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162 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - ESCRITURÁRIA - TRANSTORNOS PSÍQUICOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
Apelo autárquico provido para inversão do julgado.... ()
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163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS - CUSTO EFETIVO TOTAL - ACRÉSCIMO DE OUTROS ENCARGOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA.
- Oexame de abusividade de cláusula contratual é matéria meramente de direito, sendo dispensável a produção de prova pericial. ... ()
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164 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário de financiamento de veículo. Revisional. Tabela Price. Utilização como sistema de amortização que não importa em anatocismo. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido.
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165 - TJSP. DANO MORAL - CANCELAMENTO DE CONTRATO NÃO FORMALIZADO - ABUSO DE DIREITO REPELIDO - DÉBITO PRESENTE E BEM INSCRITO - MALTRATADA FIGURA AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO
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166 - TJSP. Repetição do indébito. Pensão por morte. Valores recebidos após constituição de união estável. Cessação do pagamento. Má-fé caracterizada. Sentença reformada. Recurso provido.
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167 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL RECONHECIDO - VALOR CONTUDO REDUZIDO - HONORÁRIOS REDIMENSIONADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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168 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. CNH DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE - CPC, art. 561 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - POSSE ANTERIOR EVIDENCIADA - ESBULHO CONFIGURADO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
O deferimento do interdito possessório demanda a comprovação dos requisitos do CPC, art. 561 vigente. Logrando a parte autora demonstrar o exercício anterior de posse sobre o imóvel objeto da controvérsia e o esbulho praticado pela parte ré, o pedido de reintegração de posse deve ser julgado procedente. Ato de mera permissão não induz posse, conforme preceitua o CCB, art. 1.208. A permanência da parte ré indevidamente no imóvel depois de escoado o prazo para desocupação, privando o autor de sua utilização e sem a oferta de nenhuma contrapartida pecuniária, enriquecendo-se ilicitamente, enseja a condenação ao pagamento de aluguéis. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Éônus do credor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, porquanto não se pode exigir do devedor a prova de fato negativo - inexistência de relação jurídica. ... ()
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171 - TJSP. Recurso inominado. SERVIÇO DEFEITUOSO. MERCADORIAS COBRADAS E NÃO ENTREGUES. REQUERIDA QUE NÃO SOLUCIONOU O PROBLEMA. Dano moral reconhecido. Sentença reformada neste ponto.
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172 - TJSP. VOTO 27733
APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - CUSTAS PARA A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DA JUSTIÇA DEVIDAMENTE RECOLHIDAS - SENTENÇA REFORMADA.Recurso provido... ()
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173 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - SEM SUCUMBÊNCIA.
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174 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. Incidência do CDC. Transação realizada fora do perfil do consumidor. Vício de serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Danos materiais demonstrados. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso provido, em Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. Incidência do CDC. Transação realizada fora do perfil do consumidor. Vício de serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Danos materiais demonstrados. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.
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175 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Funcionário público estadual. Policial militar. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar (DEJEM). Verba de natureza remuneratória. Entendimento firmado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Lei Estadual 17293/2020. Incidência de IR. CTN, art. 43 e Súmula 463/STJ. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionário público estadual. Policial militar. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar (DEJEM). Verba de natureza remuneratória. Entendimento firmado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Lei Estadual 17293/2020. Incidência de IR. CTN, art. 43 e Súmula 463/STJ. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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176 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Aquisição de lentes de grau e armação para óculos - Vício redibitório - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Ré que não se desincumbiu do ônus da produzir prova de sua alegação de que a autora permaneceu apenas alguns dias sem o seu par de óculos - Dano moral in re ipsa configurado - Valor indenizatório fixado em observância às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada para acolher também o pedido de indenização extrapatrimonial - Sucumbência integral da ré - Sentença reformada - Recurso provido
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177 - TJSP. Infração de trânsito. Existência de indicativos de que o veículo foi alienado para terceiro antes dos fatos. Recurso provido. Sentença reformada.
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178 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. Esposa servidora pública municipal em tratamento de saúde. Possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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179 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - COZINHEIRA - LESÃO NO PUNHO DIREITO - AGRAVAMENTO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PERICIAL ATUAL - COISA JULGADA AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA.
Recurso provido.... ()
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180 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
I. Caso em Exame ... ()
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181 - TJSP. Seguro. Veículo. Indenização. Acidente de trânsito. Condutor. Estado de embriaguez. Culpa evidenciada. Circunstância que agrava o risco e acarreta a perda da indenização. Sentença reformada. Recurso provido.
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182 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito rural. Embargos à execução. Alteração, de oficio, pelo juízo, dos índices contratados de correção monetária. Decisão «extra petita. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido,
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183 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Cláusula contratual. Resolução do contrato independentemente de notificação ou aviso em caso de inadimplemento. Possibilidade legal. Mora «ex re. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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184 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Incapacidade total e temporária. Nexo causal ou concausal com o trabalho exercido. Ausência. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso de ofício provido.
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185 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Residência invadida por refluxo de esgoto domiciliar. Dano consubstanciado na perda de mobiliários e utensílios da residência. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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186 - TJSP. Policial militar. Inativo. Licença-prêmio não usufruída quando em atividade. Pedido de indenização. Possibilidade posto que, do contrário haverá enriquecimento ilícito da Administração. Sentença reformada. Recurso provido.
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187 - TJSP. TARIFA. Serviços bancários. Tarifa de cadastro. Cobrança. Admissibilidade. Previsão contratual expressa. Demonstração de desequilíbrio contratual decorrente da cobrança. Inexistência. Repetição de indébito. Descabimento. Sentença reformada. Recurso provido.
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188 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Embargos à execução. Improcedência. Ausência nos autos de qualquer prova de entrega da mercadoria. Nulidade do título. Reconhecimento. Embargos procedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
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189 - TJSP. Recurso. Ação declaratória de nulidade cambial cumulada com inexistência de débito cumulada com danos morais. Nulidade da duplicata. Protesto indevido. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido.
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190 - TJSP. ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO - Possibilidade - Verba de caráter remuneratório - Jurisprudência tranquila sobre a possibilidade - Sentença reformada - Recurso provido.
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191 - TJSP. Recurso inominado. Servidor municipal. Incidência de contribuição previdenciária. Gratificação Lei Complementar 2588. Verbas incorporáveis que devem integrar a contribuição previdenciária. Sentença reformada. Recurso provido.
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192 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL ARRECADADO EM FALÊNCIA - FALTA DE PROVA DA CADEIA DE SUCESSÃO - BOA-FÉ AFASTADA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO
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193 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - LONGA TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - FRAUDE REPELIDA - QUITAÇÃO COMPROVADA E BOA-FÉ RECONHECIDA - AQUISIÇÃO ANTERIOR À EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO
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194 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Danos morais. Negativação de débito. Ausência de comprovação da dívida. Dano moral «in re ipsa configurado. R. sentença reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEPÓSITO DE VALOR INSUFICIENTE PARA QUITAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - TJSP. ALVARÁ - TRANSFERÊNCIA DE DOIS VEÍCULOS USADOS DE PEQUENO VALOR - HERDEIROS MAIORES E CAPAZES - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO
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197 - TJSP. Recurso inominado - Liquidação prematura do julgado na sentença - Impossibilidade, tendo em vista não ser possível determinar, de modo definitivo, o montante devido, nem acolher os cálculos apresentados pelos autores - Aplicação da disposição trazida pelo CPC/2015, art. 491, I - Cálculos que devem ser realizados em sede de cumprimento de sentença - Sentença Reformada - Ementa: Recurso inominado - Liquidação prematura do julgado na sentença - Impossibilidade, tendo em vista não ser possível determinar, de modo definitivo, o montante devido, nem acolher os cálculos apresentados pelos autores - Aplicação da disposição trazida pelo CPC/2015, art. 491, I - Cálculos que devem ser realizados em sede de cumprimento de sentença - Sentença Reformada - Recurso Provido
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198 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. AÇÃO AJUIZADA BUSCANDO A ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR QUE TERIA SIDO INSTAURADO ANTES DO ESGOTAMENTO DA DEFESA NO AIT DO DNIT. II. A CONTROVÉRSIA É REFERENTE A VALIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PSDD ANTES DA FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE ADMINISTRATIVO DO AIT. III. CONFORME OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, VERIFICOU-SE QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO AIT FOI JULGADO EM 09/01/2021, SENDO O PSDD INSTAURADO EM 01/02/2021, EM CONFORMIDADE COM O ART. 290, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB, E O ART. 8º, § 1º, DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018. EMBORA TENHA SIDO APRESENTADOS RECURSOS POSTERIORES, NÃO FORAM ADMITIDOS NA OUTRA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IV. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ... ()
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199 - TJSP. Ação indenizatória - danos morais em razão de falha na prestação de serviços - diminuição do valor fixado - sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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200 - TJSP. Recurso Inominado. Consumidor. Compra online não aprovada. Ausência de situação constrangedora ou lesão a direito da personalidade da autora. Deram provimento. Sentença reformada.
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