(DOC. VP 538.5163.3204.1995)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS - CUSTO EFETIVO TOTAL - ACRÉSCIMO DE OUTROS ENCARGOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA. - O

exame de abusividade de cláusula contratual é matéria meramente de direito, sendo dispensável a produção de prova pericial. - Inexiste abusividade no contrato de empréstimo consignado que estipula os juros remuneratórios em consonância com a Instrução Normativa do INSS. - O custo efetivo total abrange, além dos juros, outros encargos incidentes sobre o financiamento e, por isso, não está submetido ao referido limite. - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. - Primeiro r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote