(DOC. VP 602.1792.4483.6178) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória movida por consumidora vítima de contato que ofertou empréstimo supostamente com a instituição ré. 2. Autora relata que, após receber contato pelo aplicativo Whatsapp, desistiu da contratação e foi informada de que seria cobrada multa de 20% sobre o valor contratado, juros e inscrição em cadastros restritivos. II. Questão em Discussão 3. A controvérsia consiste em definir: (i)

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