Jurisprudência sobre
sentenca reformada
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101 - TJSP. Receptação culposa - Apelação ministerial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Sentença reformada - Recurso provido
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102 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
Ação de usucapião especial urbana visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Autor que residia no imóvel com a tia, titular do domínio, até seu falecimento. Única herdeira que não se opõe à usucapião. Comprovação de atos de posse típicos de proprietário, como realização de benfeitorias e pagamento de contas de consumo. Preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana pelo Autor, incluindo posse pacífica e ininterrupta por mais de cinco anos, animus domini, e uso do imóvel para moradia. Sentença reformada. Recurso do autor a que se DÁ PROVIMENTO... ()
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103 - TJSP. Recurso Inominado. Consumidor. Cartão de crédito. Recusa de transação insuficiente a configurar danos morais. Sentença reformada. Deram provimento.
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104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO C/C RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - GOLPE DA OLX - ESTELIONATO - AMBAS AS PARTES INDUZIDAS EM ERRO - CONCORRÊNCIA DE CULPA - REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Odenominado «golpe da OLX pressupõe o induzimento em erro de ambas as partes - comprador e vendedor - de modo que não se pode imputar, exclusivamente, a uma delas a responsabilidade pelo prejuízo causado à outra. ... ()
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105 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - FATO SUPERVENIENTE - ESTUDO SOCIAL - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CESSADA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA.
1- Arealização de estudo social verificou que o idoso está recebendo o suporte necessário da família, não se encontrando mais em situação de vulnerabilidade e não mais necessita da medida de internação compulsória requerida na inicial, o que configura a perda superveniente do objeto da ação. ... ()
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106 - TJSP. Recurso inominado FESP. Gratificação por desempenho de atividade delegada. Sentença de parcial procedência para o afastamento do imposto de renda incidente sobre a verba. Impossibilidade. Verba que possui natureza remuneratória. Contraprestação por trabalho extraordinário que configura fato gerador do imposto de renda. Súmula 463/STJ. Sentença reformada. RECURSO Ementa: Recurso inominado FESP. Gratificação por desempenho de atividade delegada. Sentença de parcial procedência para o afastamento do imposto de renda incidente sobre a verba. Impossibilidade. Verba que possui natureza remuneratória. Contraprestação por trabalho extraordinário que configura fato gerador do imposto de renda. Súmula 463/STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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107 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Execução de multa diária - Cabimento - Descumprimento da ordem caracterizado - Sentença reformada - Recurso provido
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108 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO
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109 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PRESCRIÇÃO OCORRENTE ANTE PRAZO DECENAL - SUSPENSÃO DECORRENTE DA LEI 14.010/20 - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO
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110 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE IMÓVEL POR DIVIDIR - POSSE EXCLUSIVA NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PROVIDO
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111 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - RESTITUIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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112 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Configuração. Incidência da regra do CPC/1973, art. 21, ««caput. Cabimento. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.
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113 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS NA CONTA SALÁRIO PARA ABATIMENTO DE DÍVIDA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA.
CASO CONCRETO. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. PORTABILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES ANTES DA REMESSA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 5.058/22, ART. 5º, II, B, DO CMN. BANCO COMPROVA QUE, NA CLÁUSULA 5 DA PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA, HÁ PREVISÃO DE DESCONTOS DE DÍVIDAS VENCIDAS ANTES DA REMESSA DO SALÁRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA MANTER A REALIZAÇÃO DOS DÉBITOS. ... ()
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114 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DO ALEGADO ACIDENTE TÍPICO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA REFORMADA.
Provido o recurso da autarquia. Sentença reformada em sede de reexame necessário... ()
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115 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - ROTURA DO MENISCO LATERAL DIREITO E CONDROMALÁCIA PATELAR GRAU 2 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA - NÃO RECONHECIDO O NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA.
Recurso do INSS provido e sentença reformada, em sede de reexame necessário, para julgar improcedente o pedido... ()
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116 - TJSP. Enquadramento como microempresa. Lei Complementar 123/2006. Acesso ao sistema do juizado especial. Possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido
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117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". PREEXISTÊNCIA DE REGISTROS. DÉBITO ANTERIOR DECLARADO INEXISTENTE. SÚMULA 385 STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
- Acircunstância de a inscrição anterior em cadastro de restrição ao crédito ter sido judicialmente declarada inexistente afasta a incidência da Súmula 385/STJ, mantendo-se a presunção de lesão ao direito de personalidade. Sentença reformada, em parte, para condenar a parte ré a pagar indenização por danos morais pela negativação indevida do nome do autor.... ()
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118 - TJSP. DESCONTO EM BENEFÍCIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - LITIGÂNCIA MALICIOSA BEM APLICADA - MULTA REDUZIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO
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119 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÚMERO DE PARCELAS AVENÇADO ENTRE AS PARTES - CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR - OBSERVÂNCIA - ERRO DO BANCO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.
-Inexistindo comprovação de que a empresa ré indicada pelo autor teria intermediado a contratação do empréstimo entre as partes ou atuado como correspondente bancária, nem demonstração de que teria sido realizada uma simulação de empréstimo contendo número de parcelas distinto daquele que se encontra nos instrumentos assinados por ele, devem ser julgados improcedentes os pedidos de revisão de contrato e de indenização. ... ()
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120 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Anulatória c.c. indenização. Dano moral. Protesto indevido. Responsabilidade tanto da sacadora como da empresa de «factoring endossatária. Sentença reformada. Recurso provido.
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121 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Possibilidade. Existência de anterior litígio judicial entre as partes. Desnecessidade. Ausência de interesse de agir. Não reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.
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122 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Lesão permanente que afeta a integridade física do beneficiário. Existência. Laudo conclusivo. Reconhecimento. Cobrança devida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA EXECUÇÃO EMBARGADA - EXTENSÃO AOS EMBARGOS - CABIMENTO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Agratuidade de justiça deferida na execução estende-se a eventuais embargos à execução ou incidentes, assim como ocorre na ação de conhecimento, em suas posteriores fases (liquidação / cumprimento de sentença) e em eventuais incidentes. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. ... ()
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124 - TJSP. Recurso inominado. Boleto. Fraude. Culpa que não pode ser imputada ao recorrente. Sentença reformada. Recurso provido.
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125 - TJSP. Receptação - Apelação ministerial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Manutenção da absolvição - Impossibilidade - Sentença reformada - Recurso provido
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126 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - NOTIFICAÇÃO PARA CANCELAMENTO NÃO PROVADA - MANUTENÇÃO DEFERIDA - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO
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127 - TJSC. Litigância de má fé. CPC/1973, art. 17. Inocorrência. Sentença reformada apenas neste particular para afastar a condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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128 - TJSP. GOLPE DOS CARTÕES TROCADOS - TERMINAL DE ATENDIMENTO - RESPONSABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL - DANO MORAL - DEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA.
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129 - TJSP. Recurso Inominado. Base de cálculo de Quinquênio e adicional de insalubridade. IRDR Tema 47 julgado. Precedente de observação obrigatória. Sentença reformada.
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130 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DE SAÚDE. REGIME DE PLANTÃO. HABITUALIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE PREVALECE SOBRE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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131 - TJSP. COBRANÇA - VALOR DE DESPESAS POR RESTITUIR A CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TESE DE DOAÇÃO NÃO ACOLHIDA - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO
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132 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Ausência de invalidez permanente. Constatação por laudo pericial. Indenização securitária indevida. Sentença reformada. Recurso provido.
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133 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução por título extrajudicial. Extinção do processo. Descabimento. Ausência de inércia do exequente. Pronúncia da prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido.
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134 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS- PARTILHA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.
As aplicações financeiras realizadas no período da união estável devem ser objetos de partilha.... ()
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135 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PROVA ESCRITA. SENTENÇA REFORMADA.
1. Hipótese concreta em que a autora demonstrou a existência de negociação via e-mail, com proposta de aquisição do imóvel e aceitação expressas, desincumbindo-se de seu ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, I.2. A documentação apresentada é suficiente para comprovar a existência da dívida, consubstanciada em prova idônea para fins de constituição do título executivo.3. A existência, à época da consumação do negócio, de hipoteca registrada na matrícula do imóvel reputa-se de pleno conhecimento de todos os que, supervenientemente a ela, transacionaram em cima daquele bem. Além disso, os elementos probatórios dos autos demonstram a intenção de manutenção do negócio pelos apelados, inclusive com solicitação de renegociação das parcelas ajustadas, em razão de dificuldades financeiras. Sentença reformada para rejeitar os embargos monitórios, julgando procedente o pedido formulado na ação monitória e constituindo, de pleno direito, o título executivo.4. Ônus sucumbenciais invertidos.... ()
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136 - TJSP. Inexigibilidade de débito - operação fraudulenta via PIX - declaração de inexigibilidade com restituição - danos morais não caracterizados - sentença reformada em parte.
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137 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE SEXTA-PARTE SOBRE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR. Possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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138 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento. JUSTIÇA GRATUITA. Comprovação da hipossuficiência financeira da autora. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança, desde que uma única vez no início do contrato - Súmula 566/STJ. Valor cobrado não abusivo. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança das tarifas, segundo entendimento do STJ em recurso repetitivo, porque os valores cobrados não são abusivos e há comprovação dos serviços prestados. Sentença reformada com relação à tarifa de registro de contrato. SEGURO PRESTAMISTA. Ausência de possibilidade de escolha da companhia contratada. Venda casada. Ocorrência. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos
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139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSPEÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO - REJEIÇÃO - CPC, art. 561 - REQUISITOS - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O indeferimento do pedido de inspeção judicial não configura cerceamento de defesa, mormente quando o comparecimento do magistrado ao local em nada contribuirá para a solução da controvérsia, diante da ausência de conhecimento técnico topográfico. A procedência da ação de reintegração de posse depende da comprovação dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Sentença reformada.... ()
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140 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DANO MORAL RECONHECIDO PORÉM REDUZIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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141 - TJSP. *Embargos à execução - Cheque ao portador - Cártula que circulou - Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Sentença reformada - Recurso provido.*
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142 - TJSP. DANO MORAL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DE R$-3.000,00 POR FIXAR - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO EM PARTE PROVIDO
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143 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INCIDÊNCIA DE IR E CONTRIBUIÇÃO DO IAMSPE SOBRE DEJEP - NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE NÃO FOI ALTERADA - DESCONTOS MANTIDOS - SENTENÇA REFORMADA.
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144 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PASSAGEM AÉREA. COMPRA EFETUADA E CANCELADA NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO NÃO EFETUADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.
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145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TROCA DE NOME EM EXAME LABORATORIAL - EQUÍVOCO OBSERVADO PELO AUTOR - CORREÇÃO PELO LABORATÓRIO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Inexistindo prova de que o erro material no nome indicado no exame laboratorial, posteriormente corrigido pela ré, causou afetação à sua saúde física e mental, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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146 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EFEITO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA REFORMADA.
- APrimeira Seção do STJ consolidou o entendimento no sentido de que «o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (Pedido de Unificação e Interpretação de Lei - PUIL. Acórdão/STJ). ... ()
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147 - TJSP. Furto triplamente qualificado - Apelação Ministerial - Sentença absolutória - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Condenação - Possibilidade - Sentença reformada - Recurso do Ministério Público provido
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148 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL RECONHECIDO - VALOR CONTUDO REDUZIDO - HONORÁRIOS REDIMENSIONADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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149 - TJSP. ALIMENTOS - PERCENTUAL POR REDUZIR - MAIS FILHOS A RECOMENDAR ISONOMIA - DEVER DE SUSTENTO DE AMBOS OS PAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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150 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS - INVIABILIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - FORNECIMENTO APENASMENTE CONFORME A INICIAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO
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