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(DOC. VP 138.7574.0007.4500)

TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Ausência de invalidez permanente. Constatação por laudo pericial. Indenização securitária indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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