Jurisprudência sobre
sentenca reformada

301 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Ilegitimidade passiva adequadamente afastada. Empresas que integram cadeia de serviço de transporte aéreo respondem solidariamente. Atraso em voo por fortuito interno. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Ilegitimidade passiva adequadamente afastada. Empresas que integram cadeia de serviço de transporte aéreo respondem solidariamente. Atraso em voo por fortuito interno. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

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302 - TJSP. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO (GDAP) INCORPORADA. Possibilidade. INCLUSÃO DA VERBA DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO. Impossibilidade. Verba de caráter eventual e transitório. Sentença reformada. Recurso das requerentes parcialmente Ementa: SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO (GDAP) INCORPORADA. Possibilidade. INCLUSÃO DA VERBA DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO. Impossibilidade. Verba de caráter eventual e transitório. Sentença reformada. Recurso das requerentes parcialmente provido. Recurso das requeridas não provido.

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303 - TJSP. Professora de Educação Básica Municipal. Piso Nacional da Educação. Necessidade de observância do Piso Nacional de salário do Magistério. Aplicação da Lei 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Piso salarial que guarda, contudo, relação de proporcionalidade com a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo servidor. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a Ementa: Professora de Educação Básica Municipal. Piso Nacional da Educação. Necessidade de observância do Piso Nacional de salário do Magistério. Aplicação da Lei 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Piso salarial que guarda, contudo, relação de proporcionalidade com a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo servidor. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Recurso parcialmente provido.

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304 - TJSP. Recurso Inominado. Fazenda Pública. Gratificação de representação e judiciária. Exclusão dos valores incorporáveis da base de cálculo de contribuição previdenciária. Diferença percebida entre o cargo titular e o comissionado deve ser incorporada. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados pela Fazenda em suas razões recursais. Sentença reformada em parte. Recurso da requerida não provido. Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública. Gratificação de representação e judiciária. Exclusão dos valores incorporáveis da base de cálculo de contribuição previdenciária. Diferença percebida entre o cargo titular e o comissionado deve ser incorporada. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados pela Fazenda em suas razões recursais. Sentença reformada em parte. Recurso da requerida não provido. Recurso do requerente provido.

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305 - TJSP. Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais - Empréstimo consignado modalidade cartão (RMC) - Alegação de inexistência e irregularidade contrato - Ação procedente com condenação ao banco no pagamento de indenização à parte autora de R$ 5.000,00 - Inconformismo do banco réu - Acolhimento em parte - Banco não se desincumbiu do ônus de provar regularidade do contrato - Contratação não comprovada - Restituição devida - Devolução de forma simples - Danos morais não configurados - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais - Majoração indevida por consequência - Compensação dos créditos reconhecidos ao autor com os valores que recebeu em conta -Sentença reformada. Recurso da parte ré provido em parte.

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306 - TJSP. Danos morais. Valor da indenização. Considerando os elementos específicos dispostos nos presentes autos, de rigor a majoração do valor da indenização. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada neste ponto.

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307 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro saúde. Reembolso de despesas. Aplicabilidade do prazo a que se refere o CDC, art. 27, mesmo para contratos firmados antes de sua vigência. Sentença reformada. Recurso provido.

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308 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar. Exibição de contrato bancário. Pretensão ajuizável que nasce com a resistência ao pedido direto da exibição dos documentos. Sucumbência devida. Princípio da causalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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309 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cancelamento de passagens aéreas - Pandemia - Restituição integral dos valores pagos - - Cabimento - Aplicação da Lei 10.046/2020 quanto ao prazo de restituição - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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310 - TJSP. Roubo - Apelação - Desclassificação para furto - Inviabilidade, diante da violência empregada - Consumação bem delineada - Pena majorada- Sentença reformada nesta extensão - Recurso defensivo desprovido e provimento da insurgência ministerial

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311 - TJSP. APELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇAS INDEVIDAS - DÉBITO CANCELADO PELA REQUERIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - DESVIO PRODUTIVO VERIFICADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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312 - TJSP. Execução de honorários advocatícios. Cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). Apelo da exequente. Desnecessidade de recolhimento das custas iniciais. Precedente. Sentença reformada em parte. Apelação provida

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313 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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314 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Sentença reformada por maioria. Voto vencido. Reconhecimento coisa julgada. Embargos infringentes. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 530.

«1. Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada, o que ensejou a extinção do processo sem exame do mérito.... (Continua)

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315 - TJSP. Competência. Execução. Foro. Domicílio do agravante. Admissibilidade. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Determinação de redistribuição da ação para outro Estado da Federação. Descabimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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316 - TJSP. Servidor público municipal. Licença-prêmio. Pretensão de integração das horas extras em seu cômputo. Previsão no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. Inexistência. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

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317 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. Exequente que realizou diversos atos executórios, a fim de satisfazer o seu crédito. Inércia do exequente não configurada. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

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318 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de parcial procedência para afastar a cobrança da tarifa de avaliação de bem e do seguro prestamista - Insurgência do banco réu - Cabimento em parte - Seguro livremente pactuado - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Contratação efetivada em separado - validade - Sentença reformada nessa parte - Tarifa de avaliação do bem - Prestação do serviço não comprovada - Restituição devida - Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado - Inaplicabilidade de correção com base na Taxa Selic - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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319 - TJSP. Ação de indenização - danos morais, materiais - atraso em entrega de obra - lucros cessantes - fruição - alegação de prescrição - prazo decenal - início da contagem - prescrição reconhecida - sentença reformada"

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320 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. OFENSA VERBAL. Violação à dignidade do autor. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte.

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321 - TJSP. TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM. RECONHECIDA INCOMPETÊNCIA PELA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, E DETERMINADA REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. Impossibilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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322 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Consumidor. Falha no sistema de segurança da recorrente que resultou em contratação indevida com a recorrente. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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323 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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324 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RIVAROXABANA 20MG. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

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325 - TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. Possessória. Reintegração de posse. Sentença de procedência com trânsito em julgado. Posterior oposição de embargos de terceiro. Intempestividade. Reconhecimento. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiro. Recurso provido.

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326 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Condenação do município no pagamento das custas e despesas do processo bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sentença reformada. Recurso provido.

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327 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Exigência de pagamento de quantia indevida. Engano injustificável. Aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. Devolução em dobro determinada. Sentença reformada. Recurso provido.

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328 - TJSP. Litigância de má- fé. Caracterização. Não reconhecimento. Não configurada as hipóteses do CPC/1973, art. 17. Sentença reformada em parte. Recurso da ré improvido e parcial provimento ao recurso da autora.

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329 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução de título extrajudicial. Exequente que praticou todos os atos possíveis para localização de bens penhoráveis. Precedentes do STJ. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença reformada. Recurso provido.

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330 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE CALCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE. POSSIBILIDADE - INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REMUNERATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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331 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

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332 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em membro inferior esquerdo - Nexo causal não comprovado - Amparo indevido - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente.

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333 - TJSP. SERVIÇOS DE SAÚDE - ERRO MÉDICO REPELIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - TERAPÊUTICA CORRETA - MAU ATENDIMENTO INEXISTENTE - NEXO ETIOLÓGICO AFASTADO - EXATA ATIVIDADE MEDICATRIZ DO ESCULÁPIO PLENAMENTE COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - APELOS PROVIDOS.

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334 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. CARÊNCIA. URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE. RECURSO PROVIDO.

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335 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO SEM AVISO - INADMISSIBILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO POR CUMPRIR - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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336 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - URGÊNCIA QUE SUPERA A CARÊNCIA - COBERTURA DETERMINADA E LIMITADA AOS PREÇOS DE REDE CREDENCIADA - VALOR DA CAUSA REDIMENSIONADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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337 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. COBRANÇA DE DÍVIDA LEGÍTIMA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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338 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Natureza «propter rem da obrigação. Possibilidade de que a constrição judicial recaia sobre a unidade autônoma geradora da dívida. Sentença reformada. Recurso provido.

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339 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação. Redução. Necessidade. Indenização fixada em cinco mil reais. Valor adequado, levando-se em consideração as condições das partes. Sentença reformada. Recurso provido.

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340 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Incidência sobre as vantagens que compõem a remuneração total de caráter permanente e não eventual. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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341 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão para pessoa jurídica. Impugnação rejeitada. Descabimento. Ausência de prova da situação de dificuldade financeira para recolhimento das custas recursais. Sentença reformada. Benefício negado. Recurso provido.

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342 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Pagamento comprovado nos autos. Dano configurado. Indenização devida. Valor arbitrado a título de reparação imaterial que se revelou insuficiente. Majoração determinada. Sentença reformada. Recurso provido.

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343 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - QUESTIONAMENTO ADMINISTRATIVO DO CONSUMIDOR - PROTESTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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344 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Possibilidade. Redução, entretanto, para 20 horas semanais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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345 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Itapetininga. Horas extras - Jornada de trabalho de 40 horas semanais - Divisor de 200 horas - Aplicabilidade - Diferenças devidas - Sentença reformada. Recurso provido.

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346 - TJSP. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Diárias de deslocamento. Deslocamento a serviço. Fornecimento pela Administração pública de alojamento e alimentação. Diárias indevidas. Sentença reformada. Recurso da ré desprovido.

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347 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. HORA ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010327526. SENTENÇA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

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348 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES TAXA DE COLETA DE LIXO. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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349 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária. Banco depositário. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença reformada. Regular processamento em primeiro grau a ser observado. Recurso parcialmente conhecido e provido nesta parte.

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350 - TJSP. Multa compensatória. Estabelecimento comercial. Entrega do imóvel antes do prazo fixado no contrato. Pretendida cobrança integral. Desacolhimento. Necessidade de observância da proporcionalidade pelo tempo faltante do contrato. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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