(DOC. VP 739.3798.1660.1623) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. HORA ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010327526. SENTENÇA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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