(DOC. VP 1692.3106.4278.4900)

TJSP. Recurso inominado - Transporte por aplicativo - Rescisão unilateral pela empresa Uber - Permissão contratual para distrato ou rescisão imotivada - Recurso provido e sentença reformada para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do vínculo contratual

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