(DOC. VP 140.6591.0006.0700)

TJSP. Policial militar. Tempo de serviço. Adicional. Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos e não incidência sobre vantagens «pro labore faciendo» não incorporáveis. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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