(DOC. VP 1689.7166.6024.2000)

TJSP. RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL MILITAR - ALTERAÇÃO ALÍQUOTA - Lei 13.954/2019 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote