(DOC. VP 825.0472.9736.7078) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REPETIÇÃO. VENDA CASADA. SEGURO  PRESTAMISTA. SENTENÇA REFORMADA.

I. NO CASO EM TELA, A NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DE ANÁLISE PELA PARTE RÉ CONDUZ À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, NO QUE CONCERNE À ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, A TEOR DO ART. 400, CPC. PROCEDE, PORTANTO, O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS REALIZADOS SOB TAL RUBRICA, CASO EXISTENTES, COM BASE NO FUNDAMENTO DE QUE A PRÁTICA É VEDADA PELO CDC, art. 39. II. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO.�

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