(DOC. VP 193.2068.1446.4337)

TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DISTRIBUÍDO EQUIVOCADAMENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR À REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote