Jurisprudência sobre
sentenca

201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC - LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE - CONVERSÃO PROCEDIMENTO - POSSIBILIDADE.

Estando o título executivo amparado em sentença prolatada de forma genérica em Ação Coletiva, atingindo enorme gama de poupadores, sem especificar valores, imprescindível a prévia liquidação da sentença por arbitramento. É possível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença por arbitramento, sendo desnecessária a extinção do feito.... (Continua)

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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... (Continua)

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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... (Continua)

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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2023. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... (Continua)

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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... (Continua)

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... (Continua)

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207 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Locação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Como regra, aplicável o prescrito pela Lei, art. 58, V 8.245/91, que não atribui o efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentenças proferidas em ações de despejo - Caso concreto em que a sentença consignou expressamente que o cumprimento do despejo deverá ocorrer após o trânsito em julgado, e não de forma imediata - Sentença impugnável via recurso de apelação - Juízo de admissibilidade do recurso a ser realizado pelo órgão ad quem - Logo, questão que somente poderá ser analisada quando do recebimento/julgamento do recurso de apelação interposto. ... (Continua)

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208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA CONTRA DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA PARA R$ 10.000,00, PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA CONFIRMADA NA SENTENÇA, ALÉM DE DETERMINAR O DEPÓSITO IMEDIATO, SOB PENA DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA CONSTRANGER AO CUMPRIMENTO DE DECISÕES INTELOCUTÓRIAS, SENTENÇAS E ACÓRDÃOS, NOS TERMOS DO art. 536, § 1º DO CPC. MAJORAÇÃO PLENAMENTE JUSTIFICADA, INTELIGÊNCIA DO art. 77, IV DO CPC. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA CONFIRMANDA NA SENTENÇA, QUE ENSEJOU A MAJORAÇÃO DA MULTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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209 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença na imprensa oficial. Tempestividade.

«Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 434, I, do TST, é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. A referida diretriz aplica-se tão somente às hipóteses nas quais se interpõe recurso em face de acórdão, sobretudo porque as sentenças e decisões interlocutórias podem ser disponibilizadas às partes por outros meios e anteriormente à publicação no órgão oficial. In casu, o recurso ordinário obreiro interposto antes da publicação da sentença na imprensa oficial, porém após a juntada aos autos da ata de leitura da sentença proferida em audiência, revela-se tempestivo. Precedentes. ... (Continua)

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210 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. Policial Militar. Pretensão autoral direcionada à declaração de nulidade do ato administrativo que o licenciou ex officio das fileiras da Corporação Militar. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V do CPC, diante da existência de coisa julgada. Insurgência recursal do autor, que alega a nulidade da sentença por manifesto error in procedendo, configurado pelo julgamento citra e extra petita. Pretensão que não merece prosperar. Observância do Princípio da Congruência. Inexistência de nulidades. Existência de 02 (dois) processos idênticos, distribuídos anteriormente, e já com sentenças transitadas em julgado. Sentença que não merece reforma. Apelo desprovido.

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211 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Sentença de improcedência. Ausência dos elementos do título executivo na hipótese. Eficácia executiva não reconhecida. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos ajuizada em 2013, atualmente na fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/05/2019 e atribuído ao gabinete em 05/05/2020. ... (Continua)

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212 - TJSP. Ação rescisória. Pedido de rescisão da sentença com fundamento no CPC, art. 966, IV. Ação de despejo ajuizada contra terceiro julgada improcedente, com trânsito em julgado, em virtude de inconsistências em relação à propriedade do imóvel. Posse da autora que em tese é anterior ao contrato de locação. Declaração judicial, na oportunidade, da imprestabilidade da exibição do contrato de locação para autorizar a retomada do bem. Sentença confirmada em segunda instância e transitada em julgado. Ré que ajuíza nova ação e despejo contra a mesma parte e com fundamento no mesmo contrato, julgada procedente. Preexistência de coisa julgada sobre o tema quando da prolatação da segunda sentença. Efeito negativo da coisa julgada que obsta não apenas a emissão de novo juízo sobre causa já passada em julgado, como ainda impede o próprio ajuizamento de nova ação sobre o mesmo tema. Conflito entre sentenças proferidas em idêntico caso que promove paradoxo lógico inadmissível no ordenamento. Rescisão da segunda sentença que é de rigor, com fundamento no CPC, art. 966, IV, para desconstituir a r. sentença proferida na segunda ação de despejo, julgando-a extinta sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, IV). Imposição de multa por litigância de má-fé à ré, que ajuizara a segunda ação de despejo com evidente propósito desleal. Ação procedente

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213 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença proferida em Ação Popular julgada procedente. A decisão agravada rejeitou as alegações de ilegitimidade ativa do Ministério Público, ora agravado, e de prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução. ... (Continua)

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214 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Guarda provisória. Irregularidades na instrução do feito consistentes na ausência (i) de comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira, e (ii) de chancela do título judicial homologando pela autoridade consular Brasileira. Parecer do MPF pela não homologação da sentença estrangeira. Indeferimento do pedido de homologação.

1 - Desatendidos os requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D, III, do RISTJ, concernente à comprovação do trânsito em julgado e da chancela do título judicial homologando por autoridade consular brasileira, não pode ser homologada a sentença estrangeira. ... (Continua)

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215 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PISO SALARIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença indeferiu a inicial por inexigibilidade do título. ... (Continua)

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216 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1-

Sentença recorrida acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, afastou a cobrança de multa e reconheceu como certo o valor do débito indicado pelo credor/apelado e aceito subsidiariamente pela empresa/apelante devedora. 2- Honorários sucumbenciais que não foram objeto de impugnação específica pela empresa ré, ora apelante. 3- Apelado que sustenta a reforma da sentença por intermédio de suas contrarrazões. Inadequação do meio processual para impugnação de sentença. 4- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. Parecer favorável do mpf. Sentença estrangeira homologada.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, que visa a dar-lhe eficácia em todo o território nacional. ... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. Parecer favorável do mpf. Sentença estrangeira homologada.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, que visa a dar-lhe eficácia em todo o território nacional. ... (Continua)

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219 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Sentença líquida, que estabeleceu o valor da multa (20%) e os critérios de reajustes dos valores a serem restituídos - Desnecessidade de fase de liquidação de sentença - Cumprimento de sentença que deve ter regular prosseguimento - Havendo insurgência da executada acerca do demonstrativo apresentado pelos exequentes, deverá se valer do meio processual adequado para se insurgir, indicando eventuais desacertos nos cálculos - Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o retorno do feito à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença... (Continua)

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220 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO A FUNDAMENTAR A PRETENSÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença proposto em desfavor do espólio de J. P. S. acolheu a impugnação apresentada e extinguiu o feito. O IPSM pleiteia a restituição de R$ 57.008,85, referente às contribuições previdenciárias não recolhidas em razão de decisão liminar posteriormente revogada, alegando que o benefício da justiça gratuita não impede a cobrança de débitos de natureza tributária. Por sua vez, o espólio, em apelação adesiva, sustenta ser cabível a fixação de honorários advocatícios em decorrência do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, em consonância com o Tema 410 do STJ. ... (Continua)

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221 - TJSP. Ação de repetição de indébito c/c danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, fixando a legitimidade das partes e acolhendo a repetição, mas julgando improcedentes os demais - prova dos autos que dá suporte à sentença - danos materiais e morais inexistentes - Recorrente Wesler parte legítima para figurar no polo passivo, nos moldes reconhecidos na sentença - recursos improvidos. Ementa: Ação de repetição de indébito c/c danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, fixando a legitimidade das partes e acolhendo a repetição, mas julgando improcedentes os demais - prova dos autos que dá suporte à sentença - danos materiais e morais inexistentes - Recorrente Wesler parte legítima para figurar no polo passivo, nos moldes reconhecidos na sentença - recursos improvidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos

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222 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização em fase de cumprimento de sentença. Decisão de origem que rejeita Embargos/impugnação do requerido em cumprimento de sentença. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Impugnação voltada à multa e seu alcance numérico. Multa afastada por julgamento colegiado havido nos autos de incidente Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização em fase de cumprimento de sentença. Decisão de origem que rejeita Embargos/impugnação do requerido em cumprimento de sentença. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Impugnação voltada à multa e seu alcance numérico. Multa afastada por julgamento colegiado havido nos autos de incidente de cumprimento provisório de sentença também vinculado ao feito principal. Perda superveniente de objeto recursal. Recurso prejudicado. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO.

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223 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão monocrática que não conheceu de recurso de agravo de instrumento interposto contra sentença de extinção de cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 924, II - Inconformismo das agravantes - Não acolhimento - O MM. Juízo «a quo proferiu sentença, acolhendo a impugnação da executada ANJO, extinguiu o cumprimento de sentença por sentença (art. 924, II, CPC) - Sentença que comporta recurso de «apelação, nos termos do CPC, art. 1.009 - Incide, no caso, o princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante da inexistência de dúvida objetiva - Recurso de agravo de instrumento que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Desnecessária a instauração de um incidente para liquidar a sentença, se o cálculo pode ser efetuado nos próprios termos contratuais delineados na r. sentença e que foi mantido, nesta Instância; ... (Continua)

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226 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUEL.

Sentença que condenou as rés ao pagamento de R$ 29.860,92, acrescidos de correção monetária e juros de mora, bem como das diferenças de valores recolhidos a menor após o ajuizamento da ação, a serem apurados em cumprimento de sentença - Insurgência das rés visando a reforma da sentença para instauração de liquidação de sentença - Alegação de que a sentença é parcialmente ilíquida e que há necessidade de dilação probatória para apuração dos valores. Foi realizada perícia nos autos e já restou incontroverso que os valores devidos a título de aluguel foram pagos a menor. É possível a apuração dos valores relativos aos aluguéis vincendos mediante simples cálculo aritmético em sede de cumprimento de sentença. Inteligência do art. 509, §2º do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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227 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Alemanha. Divórcio com acordo de partilha de bens. Requisitos preenchidos.

«1. Não constitui óbice à homologação de sentença estrangeira o eventual inadimplemento de obrigações dela decorrentes. O objetivo da homologação é reconhecimento da validade da decisão, a fim de que tenha eficácia no território brasileiro. ... (Continua)

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228 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c declaratória de nulidade. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Apelo da exequente. Nulidade da citação reconhecida em agravo de instrumento. Anulação da sentença proferida na fase de conhecimento. O v. acórdão proferido no agravo de instrumento reconheceu a nulidade da citação de uma das rés e determinou a anulação da sentença, sem qualquer ressalva quanto à sua manutenção para os demais litigantes. A anulação da sentença por vício processual atinge todo o polo passivo, impossibilitando o fracionamento de seus efeitos para beneficiar apenas algumas partes. O título executivo judicial é inexistente em razão da anulação da sentença que o originou, inviabilizando a execução forçada com base em decisão anulada. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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229 - TJSP. Recurso inominado parcial. Sentença de primeiro grau que efetuou os cálculos na fundamentação da sentença para conferir liquidez ao título judicial. Ausência de observância do princípio da dialeticidade. Peça recursal que, sob o argumento de ausência de oportunidade para impugnar os cálculos existentes na fundamentação da sentença, deixou de trazer os cálculos que entende devidos. Momento para Ementa: Recurso inominado parcial. Sentença de primeiro grau que efetuou os cálculos na fundamentação da sentença para conferir liquidez ao título judicial. Ausência de observância do princípio da dialeticidade. Peça recursal que, sob o argumento de ausência de oportunidade para impugnar os cálculos existentes na fundamentação da sentença, deixou de trazer os cálculos que entende devidos. Momento para impugnação da sentença é o próprio recurso interposto, incorrendo em manifesta contradição argumentativa. Descontos que podem ser mencionados e apurados em fase de cumprimento de sentença, referente a verbas já pagas e tributos devidos. Recurso provido em parte, apenas para constar o esclarecimento acerca dos descontos.

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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO INADEQUADO. No cumprimento individual de sentença coletiva (liquidação imprópria) há uma fase de conhecimento, em que é necessário aferir se o autor está entre os beneficiários do decisum coletivo. In casu, foi proferida sentença reconhecendo a condição de beneficiário e encerrando a fase de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO INADEQUADO. No cumprimento individual de sentença coletiva (liquidação imprópria) há uma fase de conhecimento, em que é necessário aferir se o autor está entre os beneficiários do decisum coletivo. In casu, foi proferida sentença reconhecendo a condição de beneficiário e encerrando a fase de conhecimento. Da sentença cabe recurso inominado e não agravo de instrumento. Outrossim, não há interesse recursal, pois o pronunciamento judicial foi favorável ao agravante e o demonstrativo de cálculo deve ser apresentado na fase de cumprimento de sentença propriamente dita. Recurso não conhecido.

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231 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Direito civil. Divergências contratuais. Cobrança e garantia. Cumprimento dos requisitos exigidos pela Resolução 9/STJ. Alegação de ofensa à soberania nacional pela existência da cláusula de eleição de foro e de inexistência de fundamentação da sentença. Parecer do mpf pela homologação. Mero juízo de delibação. Sentença estrangeira homologada.

«1. Nos termos da Resolução STJ 9/2005 para a homologação de sentença estrangeira somente cabe ao STJ verificar a presença dos requisitos, em mero juízo de delibação. ... (Continua)

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232 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÓBITO DA AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora de anulação de testamento do falecido companheiro. Óbito da autora antes da sentença. ... (Continua)

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233 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. . MULTA PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA PARA VIABILIZAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

Sentença de extinção do cumprimento de sentença por satisfação da obrigação. Recurso da exequente. É caso de se determinar a intimação pessoal do banco réu, no curso do cumprimento de sentença. Fase de execução para recebimento de multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer pelo banco réu. Para cobrança da multa processual com determinação para pagamento do valor apontado neste cumprimento de sentença, exigia-se, intimação pessoal do banco devedor, independente da constituição de advogado nos autos, na forma da Súmula 410/CPC. Precedentes do C. STJ e desta Turma Julgadora. Diante disso, anula-se a sentença para ordem de intimação pessoal do banco, via correio. Somente depois dessa intimação, terá prosseguimento a cobrança com análise dos atos processuais praticados. Impertinentes os demais argumentos trazidos na apelação, ressalvada determinação para o juízo de primeiro grau apreciar todos pontos numa eventual futura impugnação. ... (Continua)

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234 - STJ. Ação rescisória. Decisão de relator que homologou renúncia ao direito sobre que se fundou a ação. Natureza jurídica. Ato com natureza de sentença de mérito (CPC, 269, V). Cabimento da rescisória. Considerações do Min. Teori Albino Zavacki sobre o tema. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486.

«... 1.O provimento jurisdicional que acolhe a renúncia ao direito sobre que se funda a ação tem natureza de sentença de mérito (CPC, art. 269, V), produzindo, assim, coisa julgada material. Trata-se, portanto, de ato que enseja o cabimento de ação rescisória, caso configurados os pressupostos do CPC/1973, art. 485. Não há como acolher o entendimento de que a ação cabível seria a do CPC/1973, art. 486. Registra Barbosa Moreira, comentando esse dispositivo: ... (Continua)

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235 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Sentença que condena as rés a pagar mais que o pedido. Sentença «ultra petita, apenas, o que não acarreta nulidade. Redução da condenação ao que pedido pelo autor. Reforma em parte da sentença, nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

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236 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Resolução 09/2005 do STJ. Requisitos legais preenchidos.

«1. Sentença estrangeira que preenche as exigências formais constantes do arts. 5º e 6º da Resolução 09/2005 do STJ. ... (Continua)

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237 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE SERVIU COMO TÍTULO EXECUTIVO REFORMADA PARA CONSTAR EXPRESSAMENTE QUE O QUANTUM DEBEATUR SERIA APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREMATURO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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238 - STJ. Recurso. Sentença. Assistência judiciária. Pedido formulado após a sentença. Juiz. Possibilidade de exame. Hipótese que não enseja a vedada alteração da sentença. CPC/1973, art. 463. Lei 1.060/50, art. 1º.

«É possível o juiz apreciar o pedido de assistência judiciária formulado quando da interposição da apelação, porquanto não enseja a alteração da sentença vedada pelo CPC/1973, art. 463.... (Continua)

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239 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. As exigências de que a sentença estrangeira esteja autenticada pelo cônsul brasileiro e de que tenha sido traduzida por tradutor juramentado no Brasil cedem quando o pedido de homologação tiver sido encaminhado pela via diplomática. Sentença homologada.

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240 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. Cumprimento de sentença instaurado com vistas a compelir a recorrida a cumprir a obrigação de não fazer imposta na sentença (consistente na abstenção de realizar manutenção em veículos na via pública) e a determinar que esta pague a multa imposta por descumprimento. Impugnação ao cumprimento de sentença pleiteando a extinção do feito que foi acolhida. Sentença que deve Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. Cumprimento de sentença instaurado com vistas a compelir a recorrida a cumprir a obrigação de não fazer imposta na sentença (consistente na abstenção de realizar manutenção em veículos na via pública) e a determinar que esta pague a multa imposta por descumprimento. Impugnação ao cumprimento de sentença pleiteando a extinção do feito que foi acolhida. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Título judicial que exige para a imposição de multa a comprovação de que a recorrida, após a sentença, realizou manutenção em veículo na via pública, com exceção da prestação de socorro mecânico. Documentos de fls. 40/46 que são insuficientes à demonstração de que ocorreu efetiva manutenção de veículos e que eventual manutenção realizada não decorria da prestação de socorro mecânico. Recurso improvido.

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241 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO -

Cumprimento sentença individual nos autos da ação coletiva 0002361-16.2009.8.26.0053 - PRELIMINARES SUSCITADAS PELA FAZENDA ESTADUAL - NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DO RECURSO - DESCABIMENTO - Possibilidade de interposição de apelação contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença - Adequação do recurso se verifica pelo teor do provimento judicial, e não pelo tipo de procedimento (CPC/2015, art. 203 e CPC/2015, art. 1.015, par. ún.) - Ato jurisdicional que expressamente pôs fim ao cumprimento de sentença, devendo ser impugnado, portanto, por apelação - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - V. acórdão proferido anterior, já transitado em julgado, que afastou a ocorrência de prescrição no caso, reformando a r. sentença e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

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242 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Acordo de separação incorporado à sentença. Preenchimento dos requisitos. Pedido de homologação deferido.

«1 - É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio consensual, porquanto foram atendidos os requisitos previstos legislação processual. ... (Continua)

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243 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Existência de sentença Brasileira transitada em julgado com o mesmo objeto. Ofensa à soberania nacional. Pedido de homologação indeferido, nos termos do parecer do mpf.

«1 - Trata-se de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira de divórcio, proferida pela Suprema Corte do Estado de Nova Iorque, Condado do Queens, Estados Unidos da América. ... (Continua)

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244 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - 

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento não há título executivo judicial para iniciar a fase executiva, devendo aguardar a formação da coisa julgada na ação civil pública - Inconformismo dos exequentes - Acolhimento. ... (Continua)

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245 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença ilíquida. Necessidade de liquidação de sentença.

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246 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução. Valores indevidamente pagos a título de contribuição previdenciária. Sentença declaratória do direito de crédito contra a Fazenda Pública para fins de compensação. Superveniente impossibilidade de compensar. Eficácia executiva da sentença declaratória, para haver a repetição do indébito por meio de precatório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 4º, parágrafo único. Lei 8.383/91, art. 66, § 2º. CPC/1973, art. 743, III.

«No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. OCPC/1973, art. 4º, parágrafo únicoconsidera «admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito, modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta. ... (Continua)

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247 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA

Caso em Exame ... (Continua)

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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

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249 - TJSP. Sentença. Erro material. Ocorrência. Possibilidade de correção pelo juiz. CPC/1973, art. 463, I. Insurgência contra decisões que deram origem à execução decorrente de acordo judicial. Alegação de existência de várias sentenças. Descabimento. Hipótese em que há apenas uma sentença declarada de ofício e uma decisão interlocutória, de que não houve recurso. Inexistência de nulidade a ser declarada. Recurso dos réus desprovido.

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250 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação acidentária. Descumprimento da regra prevista no CPC/1973, art. 285-A. Error in procedendo. Requisitos não preenchidos. Ausência de transcrição das sentenças paradigmas em que se reconheceu a improcedência de pedidos homólogos. Anulação da sentença decretada de ofício. Retorno dos autos à origem para que outra sentença seja proferida. Preliminar acolhida, ainda que por fundamento diverso, prejudicado o mérito. Recurso parcialmente provido.

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