Jurisprudência sobre
sentenca
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51 - TJRJ. Apelação. Piso nacional do magistério estadual. Cumprimento provisório de sentença. Sentença de indeferimento da inicial, com fundamento no Lei 9494/1997, art. 2º-B. Nulidade do decisum. A Presidência deste Tribunal, no processo 0071377-26.2023.8.19.0000, deferiu a suspensão de todas as execuções provisórias de sentenças. Error in procedendo configurado. Violação ao art. 314 do CPC-15. Suspensão do processo que se impõe. Sentença cassada de ofício. Prejudicado o recurso da Exequente.
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52 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Pretensão de substituição da sentença com resolução de mérito por extinção por perda superveniente de objeto - Falta de interesse recursal - Efeitos das sentenças que são igualmente negativos à autora-apelante, inclusive quanto à inviabilidade de nova propositura - Honorários devidos, mesmo em caso de perda de objeto - Princípio da causalidade - Jurisprudência deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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53 - STJ. Competência. TRF/Tribunal de Justiça.
«O Juiz, proferindo sentença, resta exaurida sua jurisdição. Ao Tribunal de Justiça cabe, no recurso, se achar que houve incompetência, anular julgado. Em seguida, suscitar o conflito. Se não for anulada a sentença e o Juiz Federal for compelido a prolatar outra, haverá duas sentenças, o que é impossível.... ()
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54 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação do exercício do poder paternal cumulada com alimentos e regulamentação de visitas. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.
«1 - É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no CPC/2015, art. 963, Código de Processo Civil e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana. ... ()
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55 - TJDF. Juizado especial. Constitucional. Civil. Processo civil. Repúdio ao Enunciado 46. A fundamentação da sentença se constitui em ato essencial e deve vir no termo da audiência em que oralmente foi proferida. Ausência de gravação da fita magnética. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença cassada. Lei 9.099/1995, art. 38.
«1 - Repudia-se a aplicação do denominado «Enunciado 46 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, vez que a fundamentação da decisão, por se constituir em ato essencial, não pode deixar de ser consignado no termo do proferimento oral da sentença em audiência, consoante comezinha exegese da Lei 9.099/1995, art. 13, § 3º c/c Lei 9.099/1995, art. 38 e CPC/1973, art. 458, II; assim como da CF/88, art. 93, IX, sob pena de nulidade da sentença. ... ()
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56 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Precatório complementar. Substituição dos índices de correção monetária fixados por sentenças com trânsito em julgado. Impossibilidade.
«1. Implica ofensa ao princípio da imutabilidade da sentença (CPC, art. 610) e da coisa julgada (CPC, art. 467 e CPC/1973, art. 468) a pretensão de substituir por outros os índices de correção monetária fixados na sentença de liquidação por arbitramento, transitada em julgado, e adotados na conta de liquidação, homologada por sentença também transitada em julgado. ... ()
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57 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Irresignação das partes. Sentença que não pertence ao processo em comento. Erro material evidenciado pela «troca de sentenças operada em primeiro grau. Observância ao Princípio da Adstrição. Inteligência do CPC, art. 492. Nulidade do julgado e dos atos a ele posteriores que se nos afigura de rigor. Impossibilidade dos julgamentos dos recursos que sequer mencionam o equívoco cometido. Sentença anulada de ofício. RECURSOS PREJUDICADOS... ()
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58 - TJSP. Cumprimento de sentença. Sentença de indeferiu o processamento do incidente. Irresignação do exequente. Alvará de estacionamento de táxi. Obrigação do exequente de transferir o alvará ao espólio executado cumprida, ao que tudo indica. Após o aperfeiçoamento da transferência, as despesas inerentes ao alvará devem ser suportadas pelo espólio, decorrência lógica das r. sentenças proferidas nos processos s. 0038214-29.2007.8.26.0224 e 0019077-46.2016.8.26.0224. Inteligência da tese vinculante editada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 889. Prosseguimento do incidente de rigor. Sentença reformada. Recurso provido
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59 - TJSP. Sentença. Requisitos. Julgamento liminar do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 285-A. Ausência de reprodução das sentenças paradigmas. Ofensa ao devido processo legal. Recurso provido para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento.
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60 - STJ. Cumprimento de sentença. Hermenêutica. Multa do art. 475-J. Sentença com trânsito em julgado anterior à Lei 11.232/2005. Inaplicabilidade.
«A multa do CPC/1973, art. 475-Jnão se aplica às sentenças condenatórias transitadas em julgado antes da vigência da Lei 11.232/2005 por simples falta de previsão legal à época. As leis processuais têm aplicação imediata, mas não incidem retroativamente.... ()
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61 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Sentença que extinguiu o processo e condenou a exequente em honorários advocatícios. Inconformismo da exequente. Controvérsia afeta à base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios. Descabimento. Hipótese em que era de rigor a condenação da exequente em honorários advocatícios, uma vez que foi instaurado o cumprimento provisório de senteça. Honorários advocatícios que foram corretamente arbitrados em 10% sobre o proveito econômico pretendido pela exequente com o cumprimento provisório de sentença. RECURSO DESPROVIDO... ()
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62 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Título executivo judicial. Sentença declaratória com natureza executiva. CPC/1973, art. 475-N, I. Sentença de improcedência. Cumprimento de sentença proposto pelo réu da demanda. Possibilidade. Desnecessidade de constar da contestação pedido de satisfação do crédito. Precedentes.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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63 - TJRJ. Apelação Cível. Sentença proferida em execução individual de sentença coletiva. Execução que tem por título a sentença proferida na Ação Coletiva 0019922-54.2002.8.19.0001. Sentença que foi objeto de recurso de apelação, julgado pela E. Décima Terceira Câmara Cível, atual Sexta Câmara de Direito Privado. Entendimento firmado no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 de que execuções individuais de sentenças coletivas devem observar a prevenção da Vara e da Câmara que julgaram a ação coletiva. Prevenção que cede diante da criação das Câmaras de Direito Público, com competência funcional e, portanto, inderrogável. Competência que há de ser atribuída, hoje, a uma só Câmara, pela mesma lógica consagrada no IRDR, qual seja, a primeira a receber, por distribuição, recurso ou incidente, individual ou coletivo, referente ao mesmo processo. Prevenção da Quarta Câmara de Direito Público. Declínio de competência.
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64 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA MODIFICADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO PELO RÉU (EXECUTADO). EXTINÇÃO.Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Recurso do exequente. Multa cominatória. Ausência de comprovação do descumprimento da tutela de urgência, que fora modificada por sentença. Exequente que esperou mais de 2 (dois) anos para promover o incidente. Banco réu que observou os descontos autorizados pela sentença. Multa por descumprimento que não incide no caso. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Reexame necessário. Inteligência do § 2º do CPC/1973, art. 475, com a redação da Lei 10.352/2001.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 475, § 2º, a sentença não está sujeita a reexame necessário quando «a condenação, ou o direito o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Considera-se «valor certo, para esse efeito, o que decorre de uma sentença líquida, tal como prevê o art. 459 e seu parágrafo, combinado com o CPC/1973, art. 286. ... ()
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66 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade e revisão de contrato. Prestação de serviços. Pretensão da ré de iniciar a fase de cumprimento da sentença com base em julgamento de improcedência do pedido declaratório. Admissibilidade. Não apenas as sentenças condenatórias, mas também as sentenças declaratórias podem constituir título executivo (CPC, art. 475-N, I), basta que reconheçam a existência de obrigação. Recurso provido, com observação.
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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL. APELANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE DEFASAGEM DO BENEFÍCIO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INÉPCIA RECURSAL, NESTE PONTO, POR INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA RECURSAL E DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE DEVE SER, PARCIALMENTE, CONHECIDO. INCORREÇÃO NA SENTENÇA QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER PELO IPCA-E, ATÉ 09/12/2021, QUANDO PASSA A INCIDIR A TAXA SELIC, PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. E, DE OFÍCIO, DETERMINA-SE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR SER ILÍQUIDA A SENTENÇA, OBSERVANDO-SE A SÚMULA 111/STJ, POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SETENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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68 - TJRS. Direito privado. Execução de sentença. Multa. Incidência. Impossibilidade. Lei nova. CPC/1973, art. 475-j. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução de sentença. Processual civil. Multa do art. 475-j. Incidência. Sentença anterior ao advento da Lei . 11.232/2005.
«A multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-Jpossui caráter penitencial, de direito material. Portanto, somente pode incidir nas sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu depois do início da vigência da lei que a instituiu (Lei . 11.232/2005), pena de ofensa ao princípio da irretroatividade. Doutrina e Jurisprudência. ... ()
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69 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REMESSA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO EM PROVISÓRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ANALISADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Viçosa contra sentença proferida em liquidação de sentença por arbitramento, proposta por Gualter Soares Floresta, que fixou o valor devido ao liquidante em R$ 274.624,96, acrescido de juros e correção monetária. O Município sustenta a inexigibilidade do título executivo, pois a sentença condenatória no processo originário não transitou em julgado devido à ausência de submissão ao reexame necessário, conforme previsto no CPC, art. 496, I. Requer a cassação da sentença ou, subsidiariamente, a conversão da liquidação em provisória. ... ()
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70 - STJ. Competência. Conflito. Recuperação judicial. Transferência de parque industrial mediante arrendamento. Constituição de nova empresa para administrá-lo. Sucessão trabalhista reconhecida pela Justiça Trabalhista. Impossibilidade. Conflito conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de impedir o conhecimento do conflito em face da circunstância de existir sentença na reclamação trabalhista. Lei 11.101/2005, arts. 60 e 141. CF/88, art. 114.
«... I - A existência de sentença na reclamação trabalhista ... ()
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71 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Reforma processual. Lei 11.232/2005. Adoção do processo sincrético. Alteração do conceito de sentença. Inclusão de mais um requisito na definição. Conteúdo do ato judicial. Manutenção do parâmetro topológico ou finalístico. Teoria da unidade estrutural da sentença. Prolação de sentença parcial de mérito. Inadmissibilidade. Cisão indevida do ato sentencial. CPC/1973, art. 273, § 6ºe novo CPC/1973. Inaplicabilidade.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se as alterações promovidas pela Lei 11.232/2005 no conceito de sentença (arts. 162, § 1º, 269 e 463 do CPC/1973) permitiram, na hipótese de cumulação de pedidos, a prolação de sentença parcial de mérito, com a resolução definitiva fracionada da causa, ou se ainda há a obrigatoriedade de um ato único para resolver integralmente o mérito da lide, pondo fim a uma fase do processo. ... ()
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72 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio decretado pela justiça dos estados unidos da américa. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do regimento interno do STJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
«1 - A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-Lei 4.657/1942, art. 15 (LINDB) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO CONSENSUAL HOMOLOGADO - MEDIDAS REQUERIDAS PELA EXEQUENTE JÁ DEFERIDAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - EXTINÇÃO DO FEITO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VIA INADEQUADA - SENTENÇA CONFIRMADA.
1.A pretensão indenizatória deve ser discutida em ação de conhecimento própria, sendo a via do cumprimento de sentença inadequada para tanto. ... ()
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74 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença proferida na fase de liquidação de sentença, nos autos de ação revisional de contrato. O juízo de primeiro grau, ao proferir nova sentença na fase de liquidação, rediscutiu o mérito da demanda e julgou improcedente a pretensão autoral. O apelante sustenta que a sentença é irregular, pois a liquidação deve se limitar à quantificação dos valores devidos, sem modificação do que já foi decidido. ... ()
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75 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Sentença de divórcio oriunda da justiça da austrália. Prova da participação do requerido no ato ou da sua cientificação para integrar o procedimento, mesmo que seja declarado revel. Inexistência. Pedido de homologação de sentença estrangeira indeferido.
«1. Sentença estrangeira de divórcio proferida pela Justiça da Austrália contra a qual é trazida a objeção em relação ao requerido ter, ou não, participado do procedimento ou que tenha sido cientificado para, querendo, assim fazê-lo. ... ()
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76 - TAPR. Sentença. Recurso. Embargos de declaração. Determinação de produção de prova após a prolação de sentença, para apreciação dos embargos. Impossibilidade de inovação após a sentença. Nulidade da sentença declarada «ex officio. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535.
«Encerrada a instrução processual e proferida a sentença, não pode o Juiz determinar a produção de prova complementar às já produzidas nos autos, a fim de apreciar embargos de declaração interpostos pela parte. Sentença anulada, de ofício, prejudicada a análise do recurso.... ()
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77 - STJ. Sentença estrangeira. Divórcio decretado pela justiça americana. Sentença homologada.
«1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. ... ()
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78 - TJSP. Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Ausência de determinação de retirada de restrição tributária constante da sentença - Ausência de demonstração do não cumprimento da sentença pela Fazenda Pública do Estado - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e Ementa: Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Ausência de determinação de retirada de restrição tributária constante da sentença - Ausência de demonstração do não cumprimento da sentença pela Fazenda Pública do Estado - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.
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79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE SENTENÇA PARCIALMENTE EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE ACOLHE PEDIDOS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO, SEM RECONVENÇÃO. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. PARTES DISTINTAS. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTEÇA PARA DELA DECOTAR OS PEDIDOS JULGADOS DE FORMA EXTRA PETITA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E DE SEU REGISTRO.
-De acordo com o CPC, é dever do magistrado resolver o conflito dentro dos limites estabelecidos pela ação proposta, seguindo o princípio da congruência e da adstrição à demanda inicial. ... ()
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80 - TJSP. Acidentária - Males em coluna - Sentença de improcedência do pedido de reparação acidentária, ante a não constatação do nexo causal - Existência, todavia, de ação conexa (em apenso), visando à conversão de benefício temporário comum (pelo mesmo fato gerador) em seu homônimo acidentário, em que proferida sentença de procedência, com reconhecimento do nexo causal e concessão, aparentemente, ultra petita de auxílio-acidente - Decisões claramente conflitantes, em ofensa ao ordenamento jurídico - Nulidade das sentenças.
De ofício, anulo a sentença proferida nesta ação e na apensada (conexa) para novo julgamento conjunto na origem, com observação e determinação, prejudicado o apelo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - STJ. Competência. Conexão. Reunião de processos após a prolação de sentença. Impossibilidade. Conceito da expressão «sentença definitiva do CPP, art. 82. Precedentes do STJ e STF.
«Nos termos do CPP, art. 82, após ser proferida sentença definitiva, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas. O termo «sentença definitiva, constante do CPP, art. 82, refere-se a sentença que define a lide penal e não a sentença transitada em julgado. (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso).... ()
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82 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Cumprimento de Sentença. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo. Acolhimento. Sentença sem conexão com o V. Acórdão exequendo. Sentença que, sem motivo razoável, mutila o Acórdão exequendo. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de Primeiro Grau, determinando-se a remessa dos Autos à Vara de Origem para prosseguimento e novo julgamento do mérito, em sintonia com o Acórdão exequendo... ()
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83 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Inadimplemento de contrato. Sentença estrangeira. Divisão queen´s bench do tribunal comercial do reino unido da grã-bretanha e irlanda do norte. Irregularidades formais. Ausência. Presença dos requisitos de homologação.
«1. A homologação de sentença estrangeira é procedimento que visa dar executoriedade interna a sentenças proferidas em outro país. Como é cediço, adotamos o «sistema de delibação», pelo qual se examinam, singularmente, as formalidades da sentença à luz de princípios fundamentais para se considerar justo um processo, tais como: respeito ao contraditório e à ampla defesa, legalidade dos atos processuais, respeito aos direitos fundamentais humanos, adequação aos bons costumes. Em outras palavras, no nosso sistema judicial observa-se, apenas, a obediência aos requisitos formais do processo, não se aprofundando em questões de mérito. ... ()
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84 - TRT18. Agravo de petição. Liquidação de sentença coletiva. Interesses individuais homogêneos.
«Consoante o disposto nos arts. 95 e 98, § 1º, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, a natureza da sentença coletiva, nas ações para a defesa de interesses individuais homogêneos, será sempre genérica. Nessa toada, haveria uma condição prévia de procedibilidade da execução de todas as sentenças coletivas, qual seja a liquidação prévia e individual do título executivo judicial. Com efeito, embora certa, a sentença condenatória genérica, relativa à tutela de interesses individuais homogêneos, não estabelece quem são os lesados (cui debeatur), nem a correspondente reparação de cada um (quantum debeatur), providências que serão objeto da sua liquidação. O CDC, artigo 97 - Código de Defesa do Consumidor trata da legitimação ativa para a liquidação da sentença de condenação genérica, nos casos de direitos individuais homogêneos, dispondo que: ‘A liquidação e execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82’. No atual estágio da jurisprudência do STJ e do STF reconhece-se, com segurança e clareza, a capacidade e legitimidade de o sindicato atuar na fase de execução da sentença coletiva. Todavia, esta modalidade de liquidação individual realizada por um dos entes coletivos é de difícil aplicação, pois no processo de liquidação os danos e principalmente o nexo de causalidade devem ser individualizados, independente do número de substituídos, razão pela qual, nesses casos, há preferência pela liquidação e execução individualizadas.... ()
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM REVISIONAL DE ALUGUEL. PROVEITO ECONÔMICO CONSIDERADO COMO A DIFERRENÇA ENTRE O VALOR ANTERIOR DA LOCAÇÃO E AQUELE FIXADO NA SENTNEÇA, MULTIPPLICADO POR DETERMINADO NÚMERO DE MESES. INSURGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença para satisfação de crédito relativo a honorários advocatícios fixados em ação revisional de aluguel. A controvérsia envolve o cálculo do proveito econômico, com divergência entre o valor apresentado pelo exequente e o valor defendido pelo agravante. ... ()
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86 - TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de Sentença. Sentença que acolheu a impugnação apresentada pelo executado. Sentença fundamentada em premissa equivocada. Extinção do cumprimento de sentença prematura. Retomada da marcha processual naquela instância é medida que se impõe. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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87 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Pretensão à execução de sentença proferida nos autos da ACP 0004218-06.2010.8.26.0266 - Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo apelado e indeferiu a inicial, julgando extinto o feito, nos termos do CPC, art. 924, I - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Acórdão proferido na fase de conhecimento que reconheceu o direito dos servidores representados pelo apelante, todavia, asseverou a necessidade de prévia liquidação da sentença, o que não foi observado pelo apelante - Incidentes de cumprimento de sentença e de liquidação de sentença que não se confundem - Impossibilidade, contudo, de condenação do apelante ao pagamento de custas/despesas processuais e honorários advocatícios, por expressa vedação contida no art. 18 da Lei Fed. 7.347, de 24/07/1.985 - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO provida em parte, para afastar a condenação do apelante ao pagamento de custas/despesas processuais e honorários advocatícios... ()
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88 - TJSP. Sentença. Requisitos. Ausência. Indevida aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Decisão que não indica as sentenças utilizadas como paradigmas da improcedência da demanda. Hipótese que não trata de matéria exclusivamente de direito. Adoção, ademais, de orientação que destoa da jurisprudência dominante. Sentença anulada de ofício, restando prejudicado o exame do recurso.
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89 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença em relação à agravante, em razão de litispendência. No conflito entre sentenças, deve prevalecer aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes do STJ. Agravo não provido... ()
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90 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME -
Recurso de apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais devido ao cancelamento de voo, com remarcação incontroversa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Verificar a comprovação de danos morais em razão do cancelamento do voo. III. RAZÕES DE DECIDIR - A sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados, concluindo que a apelante chegou ao destino antes do previsto, não havendo, portanto, comprovação de danos - A decisão está em conformidade com o art. 252 do Regimento Interno do TJSP, que trata da manutenção de sentenças que avaliam adequadamente os fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE - Tese de julgamento: «1. Não há danos morais se a parte chega ao destino antes do previsto. 2. Sentença mantida quando avalia corretamente os fatos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ADICIONAL POR HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação de conhecimento proposta por servidor público do Município de Petrópolis, pretendendo a percepção de adicional de horas extras. Sentença de improcedência. Irresignação. ... ()
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92 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Devido processo legal. Sentença líquida com cálculos. Possibilidade.
«No caso concreto o TRT manteve a decisão de origem que proferiu sentença líquida com os cálculos. Na execução faz-se necessário que o título possua os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, sob pena de nulidade. Como, na maior parte das vezes, as sentenças trabalhistas são ilíquidas, faz-se necessária a sua liquidação prévia para que o título judicial possa ser executado nos conformes legais. Dispõe o CLT, art. 879 que «sendo ilíquida a sentença ordenar-se-á previamente a sua liquidação. Constata-se que a liquidação constitui apenas um procedimento e não um processo autônomo, sendo uma fase preparatória da execução.Dessa forma, não caracteriza cerceamento do direito de defesa a prolação de sentença líquida, inclusive com os cálculos da possível execução. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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93 - TJSP. Processo Civil. Apelação. Embargos à Execução. Cumprimento de Sentença Anulado. Perda Superveniente do Objeto. Recurso Não Conhecido. Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, no contexto do cumprimento de sentença oriundo de ação de adjudicação compulsória. Reconhecimento, em decisão superveniente, da nulidade de citação e de todos os atos processuais subsequentes na ação de adjudicação compulsória, com consequente anulação da sentença que embasa o cumprimento de sentença. Perda superveniente do interesse recursal, em virtude da ausência de eficácia jurídica da sentença que deu origem ao cumprimento de sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO
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94 - TJMG. Cumprimento de sentença. Necessidade de requerimento. Ação de rescisão de contrato. Pedido julgado parcialmente procedente. Sentença transitada em julgado. Cumprimento de sentença. Requerimento da parte. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 285-B. Inaplicabilidade. Sentença reformada
«- Se a parte apenas peticionou, sem requerer expressamente a execução da sentença, não há que se falar em início da fase de cumprimento de sentença. ... ()
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95 - STJ. Família. Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio, guarda de menor e alimentos. Sentença superveniente que modificou o ato judicial, cuja homologação é requerida em processo conexo. Perda de objeto.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida em 2002, que disciplinou o divórcio, a guarda de menor e alimentos, além de definir o estado natal da filha do casal. ... ()
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96 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão da apelante em executar multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) imposta ao apelado, Prefeito do Município de Iguape, determinada em sentença, que concedera a ordem em mandado de segurança impetrado anteriormente pela apelante - Sentença que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Cumprimento de sentença que teve início em 04/04/2.022, mais de um ano após o trânsito em julgado da sentença (15/10/2.019) - Art. 513, §4º, do CPC, que determina a intimação pessoal do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, se o cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença - Não obstante, o apelado apresentou exceção de pré-executividade, não havendo que se falar em nulidade do ato processual, vez que não demonstrado prejuízo à sua defesa - Sentença reformada - Apelação provida, para afastar a extinção do cumprimento de sentença, devendo ser apreciadas pelo «Juízo a quo as demais alegações veiculadas na exceção de pré-executividade oposta pelo apelado... ()
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97 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE INJEÇÕES DE «CETAMINA".
Sentença que acolheu a impugnação da executada e extinguiu o feito. Recurso da exequente. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Acolhimento. A sentença recorrida reconheceu a ausência da condição da exequente de beneficiária do plano de saúde, devido ao fato de que ela não tinha vínculo de emprego com a empresa contratante, conforme reconhecido em sentença trabalhista proferida em 2023. Todavia, a sentença exequenda, transitada em julgado em 2022, reconheceu expressamente a condição de beneficiária, o que foi tido como incontroverso nos autos, não se admitindo, em sede de cumprimento de sentença, rediscussão acerca de tal fato, alcançado pela coisa julgada. Inaplicabilidade da hipótese do art. 525, § 1º, VII, do CPC (causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente à sentença), dado que a ausência de vínculo empregatício, reconhecida na sentença trabalhista, refere-se ao período de 2019 a 2020. Nulidade da sentença reconhecida. Retorno dos autos para novo julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Apelação provida.... ()
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98 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Estados unidos da américa. Contestação. Acordo. Parte integrante da sentença. Cumprimento dos requisitos do art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Homologação.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de Sentença Estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça dos Estados Unidos da América. ... ()
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99 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS SUCESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PRIMEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO AUTÔNOMA. EXTINÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE OBJETIVANDO A INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO E O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. A DEMANDA FOI JULGADA EXTINTA NOS TERMOS DO CPC, art. 924, III. O EXEQUENTE ALEGA QUE, EMBORA TENHA RECEBIDO OS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS (06/2006 A 06/2011), O MUNICÍPIO NÃO IMPLEMENTOU AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE, ALÉM DE SEREM DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS DE 02/2018 EM DIANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O EXEQUENTE PODE PROMOVER NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRAR PARCELAS ORIUNDAS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDA JUDICIALMENTE; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPEDE A INSTAURAÇÃO DE NOVA EXECUÇÃO AUTÔNOMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS VALORES EXECUTADOS NO PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POIS NÃO EXTINGUIU A FASE EXECUTÓRIA JÁ QUE AINDA HÁ PEDIDOS PENDENTES, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ TRÂNSITO EM JULGADO. 4. OS PEDIDOS FORMULADOS NO SEGUNDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - COINCIDEM, EM ESSÊNCIA, COM OS PEDIDOS DO PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA PENDENTE DE FINALIZAÇÃO JÁ QUE NÃO FORAM IMPLEMENTADOS. 5. O FRACIONAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO POR MEIO DE EXECUÇÕES SUCESSIVAS PODE VIOLAR O REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS, AO POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO INDEVIDA DE MÚLTIPLAS RPVS. 6. A SENTENÇA DA AÇÃO D E CONHECIMENTO DELIMITOU EXPRESSAMENTE O PERÍODO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A SEREM PAGAS (06/2006 A 07/2011), INEXISTINDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUITAÇÃO DE VALORES POSTERIORES. 7. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DESSA LIMITAÇÃO TEMPORAL NA FASE RECURSAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO IMPEDE A COBRANÇA DE VALORES DE PERÍODO POSTERIOR, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 8. EVENTUAL DEBATE SOBRE OBRIGAÇÕES REMANESCENTES DEVE OCORRER NO PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE AINDA SE ENCONTRA EM TRÂMITE JÁ QUE O PEDIDO DE ENQUADRAMENTO E RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO AINDA ESTÃO PENDENTES NO PRIMEIRO PROCEDIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM A EXTINÇÃO DO FEITO, TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E NÃO DE SENTENÇA. 2. A PROPOSITURA DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA DISCUTIR MATÉRIA JÁ INSERIDA NA EXECUÇÃO ANTERIOR, AINDA NÃO FINALIZADA, É INCABÍVEL. 3. O FRACIONAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO EM EXECUÇÕES SUCESSIVAS PODE CARACTERIZAR BURLA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 203, §§ 1º E 2º, 509 E 924, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.698.344/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 22/5/2018, DJE 1/8/2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - STJ. Sentença. Liquidação de sentença. Correção monetária. Cálculo. Erro material. Correção a qualquer tempo, mesmo após a sentença ser confirmada pelo Tribunal. Competência do juiz prolator da sentença em que se acha a inexatidão. Hipótese em que implicou supervalorização da indenização em cerca de 40 vezes. CPC/1973, art. 463, I. Inteligência. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 467.
«O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, ainda que a sentença haja transitado em julgado (CPC, art. 463, I). Competente para corrigir as inexatidões materiais é o prolator da sentença em que elas se encontram.... ()
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