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151 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. ... ()
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152 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. ... ()
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153 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
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154 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
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155 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
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156 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
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157 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
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158 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
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159 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
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160 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
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161 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO APRESENTADA PELO BANCO, COM EXTINÇÃO DO INCIDENTE, E COM CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. SENTENÇA QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA AUTORA - RECURSO DE APELAÇÃO MOVIMENTADO PELA AGORA EXEQUENTE CONTRA TAL R. SENTENÇA, PELO QUAL APENAS SE BUSCOU A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - TÍTULO JUDICIAL QUE TRANSITOU EM JULGADO SEM QUALQUER ALTERAÇÃO QUANTO A COMPENSAÇÃO DETERMINADA NOS TERMOS DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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162 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
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163 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
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164 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. ... ()
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165 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo do exequente - Acolhimento. ... ()
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166 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Executada que teria sido supostamente agraciada com a gratuidade judiciária por ocasião da prolação da sentença de acolhimento dos embargos monitórios - Sentença que comporta reforma - A empresa apelada nunca pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita - Mera observação, lançada no dispositivo da sentença, com relação à «ressalva do art. 98, § 3º, do diploma processual civil, que não implica em concessão da gratuidade processual - Cumprimento de sentença que deve ter regular seguimento - Sentença anulada - Apelação provida... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência em face da sentença que julgou extinto um dos incidentes de cumprimento de sentença nos termos do art. 485, VI do CPC - Descabimento - Ausência de motivo para a instauração de dois incidentes de cumprimento de sentença - Os incidentes possuem o mesmo objetivo e natureza na forma de apuração do cálculo do IPTU dos exercícios passados e futuros, não havendo previsão no ordenamento jurídico processual que permita a realização simultânea de dois cumprimentos de uma mesma sentença - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()
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168 - TJSP. Cumprimento de sentença - Apelação contra sentença extintiva que fixou honorários advocatícios - Acolhimento de impugnação apresentada pelo devedor em que se arguiu nulidade da citação do processo de conhecimento - Hipótese expressa de impugnação prevista no art. 525, §1º, I, do CPC, cujo acolhimento resulta na extinção do incidente por sentença - Havendo sentença, o vencido deve responder por honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, e o vencido no caso é o exequente que promoveu indevidamente cumprimento de sentença sem que houvesse regular citação do devedor - Princípio da causalidade - Sentença mantida - Apelação improvid
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169 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do exequente insistindo no direito de recebimento do valor da condenação por danos morais, proveniente da sentença da ação de exibição correlata. ... ()
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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Liquidação de sentença. Valor apresentado pelo agravante como o da comissão a ser indenizada em 1/12 é, por lei, já atualizado monetariamente, cabendo a atualização da r. sentença sobre o valor atualizado. Sentença ilíquida que se sujeitou à liquidação de sentença, e não a cumprimento de sentença. Incidente que tramitou de acordo com os arts. 510 e seguintes do CPC. Homologação do valor apresentado na contestação não pode ser considerada reconhecimento do excesso de execução, eis que ilíquida ainda a sentença. Descabidos honorários advocatícios na hipótese. Recurso provido.... ()
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171 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
NULIDADE DA SENTENÇA -Sentença dissociada da matéria debatida nos autos - Ao contrário do que fundamentado na r. sentença recorrida, não houve tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens, uma vez que o banco executado, devidamente representado nos autos, depositou valores e apresentou manifestações - Fundamentação da r. sentença recorrida, ao reconhecer o curso da prescrição intercorrente, inobservou o princípio da adstrição/congruência - Violação ao CPC, art. 492. ... ()
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE DE VEÍCULO.
Decisão que declarou que qualquer providência relativa ao cumprimento da sentença deve ser requerida em incidente de cumprimento de sentença. Inconformismo da parte agravante. Não acolhimento. Sentença transitada em julgado. Uma vez sentenciado o feito e transitada em julgado a sentença, qualquer providência relativa ao cumprimento da sentença deve ser pleiteada por meio do incidente de cumprimento de sentença, com observância do Comunicado CG 1789/2017. Inteligência do CPC, art. 515, I. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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173 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio. Requisitos atendidos. Falta de comprovação de trânsito em julgado. Posterior regularização. Concordância da curadoria especial.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, em que houve citação por edital, contestação apresentada pela Curadoria Especial constituída (DPU) e suprimento posterior do requisito relativo à comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira, deixando de haver controvérsia sobre o pedido. ... ()
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174 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Como cediço, a arbitragem pode ser conceituada como o processo no qual o poder de decidir uma lide que verse sobre direitos disponíveis é delegado a um árbitro que a decide através de uma sentença arbitral. No caso em tela, o contrato de locação firmado entre as partes continha cláusula compromissória, as partes ingressaram junto ao Juízo arbitral para rescisão do contrato de locação, sobrevindo sentença de mérito determinando a rescisão do contrato e a desocupação do imóvel. No entanto, os réus não desocuparam o imóvel, o que ensejou o ajuizamento de cumprimento de sentença perante a justiça comum. Especificamente sobre a possibilidade de cumprimento de sentença arbitral pela justiça comum, o art. 31 da Lei de Arbitragem prevê que «a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo". Por sua vez, o CPC, art. 515 inclui, dentre os títulos executivos judiciais, a sentença arbitral (inc. VII). O C. STJ, ao apreciar a questão, já se manifestou aduzindo que em razão da natureza executiva lato sensu da ação de despejo, a competência para apreciação seria da justiça comum. Com as devidas vênias ao entendimento supracitado, não vislumbro óbice na execução da sentença arbitral pela justiça comum, ainda que se trate de relação de locatícia. Com efeito, a pretensão primeira da ação de despejo é a rescisão da relação locatícia, e, tendo as partes convencionado cláusula compromissória para dirimir a controvérsia, não há como ignorar a sentença proferida pelo Juízo arbitral, a qual constatou a presença dos requisitos para resolução do contrato. O fato de o juízo arbitral não deter competência para determinar a prática de atos de execução direta, não lhe retira a possibilidade de analisar e decidir sobre a relação material ora discutida. Importante destacar que as próprias partes, ao celebrarem o contrato, estipularam cláusula compromissória, estabelecendo o Juízo arbitral como competente para solucionar as controvérsias oriundas do contrato. Outrossim, embora o art. 33 da Lei de Arbitragem preveja possibilidade de as partes suscitarem nulidade da sentença, não foi o que ocorreu. Destarte, não há qualquer vedação ao ajuizamento do presente cumprimento de sentença para cumprimento do título formado na sentença arbitral, devendo ser anulada a sentença para prosseguimento do feito. Recurso provido.... ()
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175 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Interesse de agir. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por falta de interesse de agir, uma vez que a sentença anterior apenas reconheceu a união estável e partilhou os bens, sem obrigação de pagar quantia certa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir para o cumprimento de sentença, considerando que a sentença original não impõe obrigações de pagamento. III. Razões de decidir 3. O prazo em dobro para manifestações, conforme art. 186, §3º, do CPC, não altera o resultado do julgamento, mas se aplicaria ao exequente. 4. A sentença recorrida analisou corretamente a ausência de título executivo para cumprimento de sentença, uma vez que não há determinação de pagar quantia. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. A sentença é confirmada pelos seus próprios fundamentos. Majoram-se os honorários advocatícios para 15%, observados a gratuidade processual. Tese de julgamento: 1. A ausência de título executivo que reconheça obrigações de pagar quantia certa inviabiliza o cumprimento de sentença. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 186, §3º; art. 485, VI; art. 523; art. 85, §11; art. 98, §3º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO -
Sentença que julgou improcedente a ação - Inconformismo do autor, que alega que a sentença arbitral não observou o princípio do contraditório - Não acolhimento. ... ()
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177 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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178 - STJ. Homologação de sentença estrangeira proferida na alemanha. Divórcio consensual e guarda deferida à requerida. Requisitos preenchidos.
«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação no processo alienígena. A sentença estrangeira também não ofende a soberania ou a ordem pública. ... ()
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179 - TJSP. APELAÇÃO -
Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação, na forma do CPC, art. 924, II - Insurgência do executado - Alegação de que não foi realizada a liquidação de sentença, conforme determinado, e que o exequente errou nos cálculos - Descabimento - Liquidação de sentença processada - Valor depositado que é superior ao valor do crédito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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180 - TJMG. Petição de acordo não apreciada. Nulidade. Apelação cível. Ação possessória. Preliminar de nulidade da sentença. Acordo não apreciado protocolado antes da prolação da sentença. Sentença cassada
«- A petição de acordo protocolada anteriormente à sentença e juntada aos autos apenas depois da prolação desta deve ser apreciado ainda em primeira instância. ... ()
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181 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pretensão de executar sentença proferida em ação rescisória, concedendo o reajuste salarial aos autores, servidores públicos municipais, referente ao mês de fevereiro/95. Falta de interesse de agir. Ocorrência. Autores ajuizaram ação autônoma para cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. O direito ao reajuste salarial foi reconhecido nos autos do processo 0405345-59.1996.8.26.0053, devendo ser executado por meio do incidente processual adequado. Aplicação do CPC, art. 488. ... ()
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXA ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES. DECISÃO SANEADORA POSTERGOU FIXAÇÃO DA VERBA PARA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
Oréu se insurge contra sentença que julgou procedente o pedido, arbitrando aluguel por uso exclusivo de imóvel por um dos cônjuges. Alegação preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. ... ()
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183 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVISÃO EXPRESSA DE CABIMENTO DE APELAÇÃO PARA HIPÓTESE DE SENTENÇA QUE EXTINGUE A FASE EXECUTIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.Trata-se na origem de cumprimento de sentença provisória. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença de origem. O recurso cabível contra sentença que põe fim à execução é o de apelação, nos termos do art. 203, §1º e do art. 1.009, caput, ambos do CPC. Assim, a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, o que inviabilizava a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. ... ()
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184 - STJ. Família. Processo civil. Execução de sentença estrangeira contestada. Anulação de casamento. Alegação de fatos novos. Ajuizamento de ação rescisória com tutela de urgência indeferida. Pedido de suspensão da expedição da carta de sentença. Impossibilidade. Termo de retirada de carta de sentença. Perda superveniente de objeto. Não conhecimento.
«1 - Ocorre a perda superveniente de objeto do agravo interno que pretenda suspender a expedição de carta de sentença se já houve a retirada dela da Coordenadoria da Corte Especial. ... ()
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185 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Execução. Cálculos. Valores absurdos. Sentença. Coisa julgada. Erro de cálculo. Revisão desses valores. Hipóteses. Precedente do STJ. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 457 e CPC/1973, art. 463, I. Decreto-lei 3.365/42, arts. 15-A e 15-B.
«De resto, poderíamos ir mais longe, para advertir que as hipóteses que mais diretamente causaram revolta àqueles ilustres juristas - não por acaso magistrados ou ex-magistrados foram as avaliações judiciais produtoras de valores «absurdos. Cuidava-se, porém, de sentenças homologatórias rigorosamente incongruentes, caracterizadas por manifesta oposição respectiva sentença que condenara ao pagamento do «justo valor. ... ()
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186 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO EM INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE COMPROVOU EXCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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187 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame: Recurso inominado interposto contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública. A Turma Recursal reconheceu a incompetência do Juizado Especial devido à presença de concessionária de rodovia no polo passivo, mas determinou a redistribuição do recurso para as Câmaras de Direito Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento de recurso inominado interposto contra decisão de Juizado Especial, quando reconhecida a incompetência do Juizado. III. Razões de Decidir: Conforme a Lei 12.153/2009, cabe às Turmas Recursais a análise de recursos inominados de sentenças proferidas por Juizados Especiais. 4. O Tribunal de Justiça não é órgão de sobreposição das decisões dos Juizados Especiais, devendo a Turma Recursal anular a sentença e remeter os autos à Vara da Fazenda Pública competente. IV. Dispositivo: Recurso inominado não conhecido. Sentença anulada de ofício. Determinada a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação declaratória julgada improcedente. Exiquibilidade. Inclusão d e novas faturas. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « as sentenças declaratórias que, julgando improcedente o pedido do demandante, reconhecem a existência de obrigação do autor em relação ao réu da demanda, independentemente de constar na contestação pedido de satisfação de crédito, legitimam o réu a propor o cumprimento de sentença « (REsp. 1.359.200, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 10/5/2016).... ()
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189 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL E RENOVATÓRIA. DEMANDAS CONEXAS. AUTOS APENSADOS PARA PROCESSAMENTE E JULGAMENTO CONJUNTO. REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA. JULGAMENTO SEPARADO. SENTENÇA PROFERIDA NA REVISIONAL QUE JULGOU PEDIDO DIVERSO, POSTO QUE DECIDIU MATÉRIA DA RENOVATÓRIA. SENTENÇA DA RENOVATÓRIA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. RECURSOS INTERPOSTOS EM AMBAS AS AÇÕES.
REVISIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBLIDADE, IN CASU, DE DECOTAR O EXCESSO, PORQUE IMPLICARIA NA ANÁLISE DO MÉRITO DA RENOVATÓRIA. CONTUDO, INAPLICAVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA NOS AUTOS DA RENOVATÓRIA. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS COM JULGAMENTO APARTADO, BEM COMO DE POSSÍVEIS PREJUÍZOS ÀS PARTES. ANULAÇÃO DE AMBAS AS SENTENÇAS. PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, EVENTUAIS NOVAS ARGUIÇÕES DE NULIDADE E MAIORES DELONGAS NA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVEM AMBOS OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA QUE NOVA SENTENÇA, DESSA VEZ, CONJUNTA, SEJA PROFERIDA. PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA LOCATÁRIA EM AMBOS OS FEITOS. PREJUDICADO O RECURSO DO LOCADOR INTERPOSTO NA REVISIONAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL E RENOVATÓRIA. DEMANDAS CONEXAS. AUTOS APENSADOS PARA PROCESSAMENTE E JULGAMENTO CONJUNTO. REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA. JULGAMENTO SEPARADO. SENTENÇA PROFERIDA NA REVISIONAL QUE JULGOU PEDIDO DIVERSO, POSTO QUE DECIDIU MATÉRIA DA RENOVATÓRIA. SENTENÇA DA RENOVATÓRIA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. RECURSOS INTERPOSTOS EM AMBAS AS AÇÕES.
REVISIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBLIDADE, IN CASU, DE DECOTAR O EXCESSO, PORQUE IMPLICARIA NA ANÁLISE DO MÉRITO DA RENOVATÓRIA. CONTUDO, INAPLICAVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA NOS AUTOS DA RENOVATÓRIA. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS COM JULGAMENTO APARTADO, BEM COMO DE POSSÍVEIS PREJUÍZOS ÀS PARTES. ANULAÇÃO DE AMBAS AS SENTENÇAS. PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, EVENTUAIS NOVAS ARGUIÇÕES DE NULIDADE E MAIORES DELONGAS NA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVEM AMBOS OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA QUE NOVA SENTENÇA, DESSA VEZ, CONJUNTA, SEJA PROFERIDA. PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA LOCATÁRIA EM AMBOS OS FEITOS. PREJUDICADO O RECURSO DO LOCADOR INTERPOSTO NA REVISIONAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço educacional. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Intimação da sentença que é nula pela ausência de transcrição do conteúdo da sentença (ar. 269, §2º c/c art. 270, ambos do CPC). Cumprimento de sentença que é considerado prejudicado. Decisão reformada. Recurso provido
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192 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Sentença de extinção por reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da parte exequente. Apelação dissociada das razões exordiais e do conteúdo da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. As razões recursais que não se contrapõem à sentença no ponto, não satisfaz o requisito do CPC, art. 1010, III. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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193 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Fase de cumprimento de sentença - Alegação de nulidade da r. sentença, sob o argumento de que seria extra petita - Descabimento - Hipótese em que a r. sentença transitou em julgado e o momento para essa discussão já ocorreu - Eventual vício de sentença extra petita não pode ser sanado em cumprimento de sentença, ante a formação de coisa julgada - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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194 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.
Cumprimento de sentença promovido por exequente visando ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença proferida na ação anulatória de débito fiscal transitada em julgado. Sentença extintiva do feito, com base no CPC, art. 924, II, em razão da satisfação da obrigação. ... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Sentença que julgou extinta a fase de liquidação - Insurgência do exequente - Liquidação de sentença que tem por objeto apenas parte ilíquida da condenação - Necessidade de ingresso com cumprimento de sentença sobre a parte líquida - Valores incertos e futuros (como no caso de hipotéticas intercorrências na cirurgia plástica reparadora) que não reúnem condições para execução imediata - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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196 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 924, II - Insurgência do executado - Alegação de que o início do cumprimento de sentença se deu antes do trânsito em julgado do processo principal - Descabimento - O v. acórdão transitou em julgado em 13/04/2024 e o início do cumprimento de sentença se deu em 02/05/2024 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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197 - TJSP.
Apelação - Sentença que extinguiu cumprimento de sentença de obrigação de fazer - Insurgência - Pedido de fixação de danos morais e nova fixação de honorários de sucumbência - Desprovimento - Os honorários já foram fixados em sentença e os danos morais não foram contemplados na condenação, tratando-se de matéria que refoge ao cumprimento de sentença e que deverá, se o caso, ser objeto de ação própria - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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198 - STJ. Embargos de declaração. Homologação de sentença estrangeira. Esclarecimentos.
«1.- O acórdão embargado deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, assinalando, porém, o caráter determinativo (rebus sic standibus) de referida sentença. ... ()
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199 - TRT2. Coisa julgada efeitos sentença de liquidação. Trânsito em julgado. A sentença de liquidação deve espelhar a sentença transitada em julgado, diante da previsão contida no CF/88, CLT, art. 5º, XXXVI e art. 879, parágrafo 1º. Assim, não se vislumbra incorreção na sentença de liquidação que homologou os cálculos apresentados pela reclamada, acrescentando o valor dos honorários advocatícios, já que o título estava expressamente previsto na sentença transitada em julgado.
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200 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Conversão em liquidação de sentença. Irresignado, requer o agravante a reforma da decisão para extinguir o cumprimento de sentença, condenando o agravado no pagamento de honorários. Decisão irreparável. Possibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença. Princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Irrazoável a condenação em honorários sucumbenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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