Jurisprudência sobre
sentenca
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251 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação ordinária. Utilização indevida, para fins pessoais, do cartão corporativo destinado a encargos e despesas da empresa ré. Autora que busca o ressarcimento dos valores. Sentença de procedência. Juízo que sentencia o feito sem oportunizar às partes a produção de provas que não são irrelevantes ao deslinde do feito. Cerceamento de defesa evidenciado. Sentença anulada. Recurso provido. ... ()
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252 - STJ. Processo civil. Tutela antecipada concedida na sentença. Efeito da apelação.
«O reexame necessário a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública não constitui óbice à antecipação da tutela. ... ()
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253 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TÍTULO ILÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelações cíveis contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença por ausência de título executivo líquido, com base no CPC, art. 924, I. A primeira apelação pleiteia a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, enquanto a segunda apelação alega erro processual, sustentando a possibilidade de emenda da inicial ou de conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença. ... ()
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254 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Condenação consistente na retirada de piso assentado com defeito pelo executado Agravante, fornecimento de novos blocos e sua instalação no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado ou, no descumprimento, faculdade do exequente Agravado encomendar o cumprimento da obrigação a terceiro, cobrando da apelada o equivalente em espécie ou ainda apenas cobrar o quanto já pago pelo serviço defeituoso, acrescido do valor expendido na retirada do piso instalado. Cumprimento de sentença provisório 0020881-62.2010.8.26.8.26.0320 para cobrança de R$ 963.640,00 em 06/05/2015, relativo ao valor pago ao Agravante pelo serviço defeituoso e ao valor a ser gasto com a retirado do piso instalado. Impugnação ao cumprimento de sentença em 09/09/2015. Acolhimento da impugnação e extinção do cumprimento de sentença por não se ter caracterizado o descumprimento. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença para apreciação do pleito de reconhecimento do excesso de execução, com lastro nos trabalhos periciais já realizados. Retomada do cumprimento de sentença 0020881-62.2010.8.26.8.26.0320. Exequente que deu início a novo cumprimento de sentença, de 0009216-97.2020.8.26.0320, em 12/12/2020, cobrando R$ 1.826.818,91. Nova impugnação, de 24/02/2021, arguindo inépcia da inicial, porquanto ilíquida a obrigação, pois em curso complementação do trabalho pericial no primeiro e original cumprimento de sentença. Decisão de suspensão do segundo cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do acórdão prolatado na ação de conhecimento. Trânsito em julgado. Decisão agravada que consiste em parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença original, de 0020881-62.2010.8.26.0320, fixando o valor da execução em R$ 89.142,00, com honorários sucumbenciais de 10% incidentes sobre o proveito econômico. Desacolhimento de reiterados embargos de declaração. Agravo em que o executado alega não terem sido apreciados os pleitos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença 0009216-97.2020.8.26.0320: inépcia da inicial, porque o acórdão executado determinara a retomada do original cumprimento de sentença para decisão sobre excesso de execução; e pleito de aplicação de multa por litigância de má fé, por ter o exequente Agravado iniciado novo cumprimento de sentença para cobrança R$ 1.826.818,91, a despeito do quanto decidido no acórdão de apelação interposta contra a extinção do primeiro cumprimento de sentença. Requerimento de fixação de honorários no segundo cumprimento de sentença. Agravo insubsistente. Decisão impugnada que resolveu o cumprimento de sentença de 0020881-62.2010.8.26.0320, reduzindo o quantum de R$ 963.640,00 para R$ 89.142,00, fixando inclusive e corretamente honorários de sucumbência em favor do agravante, na ordem de 10% incidentes sobre o proveito econômico. Matéria aduzida no agravo não concerne aos autos em que prolatada a decisão e deve ser discutida nos autos do cumprimento de sentença próprio, de 0009216-97.2020.8.26.00320, no que tange ao pleito de inépcia da inicial, litigância de ma-fé e fixação de sucumbência. RECURSO DESPROVIDO
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255 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio decretado pela justiça da espanha. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
«1. A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-Lei 4.657/1942, art. 15 (LINDB) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
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256 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Litigiosidade. Majoração dos honorários. Possibilidade. Necessidade de se distinguir a verba honorária da liquidação de sentença daquela eventualmente arbitrada no cumprimento de sentença. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em entender pela possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença quando esta assume nítido caráter contencioso. Contudo, não se pode confundir eventuais honorários a serem fixados na fase de cumprimento de sentença com a verba possível de ser arbitrada/majorada na liquidação de sentença, como pretendem os agravantes na presente hipótese. ... ()
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257 - TJSP. RECURSO INOMINADO - sentença que «julgou procedente o pedido inicial, não se pronunciando, no entanto, acerca do pedido de repetição do indébito- matéria discutida em contestação e novamente reiteradas em sede de embargos- impossibilidade de julgamento em sede recursal- inegável supressão de instância- sentença de rejeição dos embargos alegando caráter infringente- sentença anulada- recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - sentença que «julgou procedente o pedido inicial, não se pronunciando, no entanto, acerca do pedido de repetição do indébito- matéria discutida em contestação e novamente reiteradas em sede de embargos- impossibilidade de julgamento em sede recursal- inegável supressão de instância- sentença de rejeição dos embargos alegando caráter infringente- sentença anulada- recurso provido.
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258 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Negativa de contratação - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação unicamente de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Pedido exclusivo e específico de anulação da sentença para que seja realizada perícia grafotécnica - Inexistência de alegação de falsidade em réplica - Sentença que não se referiu à autenticidade ou falsidade da assinatura do autor - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II, III e IV). ... ()
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259 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE, TODAVIA, DECLAROU EXTINTO O INCIDENTE COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - NULIDADE DA SENTENÇA.
1 -Sentença que extinguiu o incidente sem apreciar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ou sua conversão em perdas e danos, apontando cumprimento da obrigação de pagar. Incongruência que resulta em nulidade da sentença, por ausência de enfrentamento das questões que se afiguravam pertinentes. ... ()
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260 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO DEVEDOR REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COM EFEITO, A SENTENÇA DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO. INSTA SALIENTAR QUE ESTE COLEGIADO, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL 0872996-86.2022.8.19.0001, INTERPOSTA PELO BANCO EMBARGADO E PELO EMBARGANTE, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, TAMBÉM DE MINHA RELATORIA, ANULOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, PELA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSIM, ANULADA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEVE, A SENTENÇA REFERENTE A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SER IGUALMENTE ANULADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO DO EXECUTADO.
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261 - TJSP. Apelação. Direito civil. Cumprimento de sentença de ação de rescisão de contrato, cumulada com reparação de danos. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da autora não configurada. Sentença anulada.
1. Cumprimento de sentença de ação de rescisão de contrato julgada extinta ante o reconhecimento de prescrição intercorrente em primeira instância. 2. Recurso da credora acolhido. 3.Prescrição intercorrente não configurada. Não comprovada desídia da autora, que fez diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 4. Inaplicabilidade da Lei 14.195/2021. Não houve pedido de suspensão do processo. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença. 5. Recurso da autora provido. Sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade. Cumprimento de sentença instaurado pela ré. Crédito perseguido cuja inexigibilidade foi afastada na sentença declaratória. Sentença extintiva proferida no cumprimento de sentença que se baseia equivocadamente na suposta satisfação da obrigação. Exequente (ré) que não soergueu quantia no processo principal, e sim sua adversária (autora/executada). Cumprimento que deve ter regular prosseguimento nos termos da sentença declaratória, a qual expressa quanto à possibilidade de sua execução. Título executivo judicial nos termos dos arts. 475-N, CPC/73, 515, I, CPC/2015 e do REsp 1.324.152, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença extintiva reformada. Recurso provido.
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263 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral estrangeira. Homologação. Possibilidade. Juízo meramente delibatório. Competência concorrente entre a jurisdição Brasileira e a alienígena. Atendimento dos requisitos para homologação. Deferimento.
«I - A sentença estrangeira arbitral constitui título executivo judicial, podendo, portanto, ser objeto de homologação no Brasil, nos termos do CPC/2015, art. 515, VII e VII. ... ()
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264 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Irregularidades na instrução do feito consistentes na ausência (i) de comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira, (ii) de chancela do título judicial homologando pela autoridade consular Brasileira, e (iii) de tradução realizada por profissional juramentado no Brasil. Parecer do mpf pela não homologação da sentença estrangeira. Indeferimento do pedido de homologação.
«1. Desatendidos os requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D, III, do RISTJ, concernente à comprovação do trânsito em julgado, chancela do título judicial homologando por autoridade consular brasileira e tradução realizada por profissional juramentado no Brasil, não pode ser homologada a sentença estrangeira. ... ()
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265 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral condenatória. Contrato de fornecimento de sistema de tratamento de água. Requisitos formais atendidos. Ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública. Trânsito em julgado comprovado.
«1 - Homologa-se a sentença arbitral estrangeira quando atendidos os requisitos formais exigidos pelos arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ e 37 da Lei 9.307/1996 e quando inexiste ofensa à soberania ou à ordem pública nacionais. ... ()
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266 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Exequente que postula o recebimento de valores referentes a débito de consumo de eletricidade, cuja exigibilidade foi reconhecida em sentença, que julgou improcedente a pretensão da executada de que fosse reconhecida a inexigibilidade dos valores - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Acolhimento - Existência e exigibilidade dos títulos reconhecidas na sentença, confirmada por v. acórdão - Formação de título executivo judicial em favor da ré - Tema 889 do STJ e art. 515, I do CPC - Primazia do conteúdo da sentença sobre sua natureza - Precedentes - Cumprimento de sentença que deve ser regularmente processado - Recurso provid... ()
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267 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Custeio de tratamentos multidisciplinares (TEA) - Sentença de extinção do feito 0004580-29.2024.8.26.0068, nos termos dos arts.485, VI e 925 do CPC, com relação às verbas já executadas nos autos 0000698-64.2021.8.26.0068, e com fulcro no CPC, art. 924, II - Insurgência do autor quanto ao prosseguimento do cumprimento de sentença para inclusão de novas despesas - Cabimento - Tratamento contínuo - Possibilidade da inclusão de novas despesas relacionadas ao tratamento do autor (multidisciplinar) no mesmo cumprimento de sentença porquanto decorrem do mesmo fato gerador que originou a ação judicial- Imposição de multa - Descabimento - Multa diária não confirmada pela sentença - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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268 - TJSP. *Ação de reintegração de posse - Cumprimento de sentença - Sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito - Execução de custas processuais fixadas em sentença - Justiça gratuita concedida à executada posteriormente a prolação da sentença que a condenou ao pagamento da sucumbência - Concessão da justiça gratuita gera efeitos «ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores - Sucumbência fixada na sentença não abrangida pelo benefício - Recurso provido.*
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269 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Decisão impugnada proferida em cumprimento definitivo de sentença. Não cabimento.
1 - A suspensão de liminar e de sentença se destina a impedir a execução provisória de decisão judicial de natureza precária, cujos efeitos tragam risco a algum dos bens tutelados pela legislação de regência, sendo incabível a insurgência no processo de execução ou em cumprimento definitivo da sentença. 2. Agravo interno improvido. ... ()
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270 - TJMG. Reformatio in pejus indireta. Apelação criminal. Júri. Homicídio consumado e tentado. Primeira sentença anulada. Nova condenação com pena superior àquela que foi fixada anteriormente. Impossibilidade. Reformatio in pejus indireta. Nulidade da nova sentença. Preliminar acolhida. Anulada a sentença
«- Ocorrendo a anulação da primeira sentença do Tribunal do Júri em razão de recurso exclusivo da defesa, e tão somente em relação à dosimetria, não pode a nova sentença aplicar ao réu pena mais gravosa do que aquela fixada anteriormente, sob pena de reformatio in pejus indireta.... ()
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271 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer - Sentença que julgou extinta a execução pela satisfação da obrigação - Após a publicação da sentença, o autor pleiteou novamente o cumprimento de sentença para execução da multa por descumprimento da tutela referente a novo período - Impossibilidade - A prestação jurisdicional foi entregue com a publicação da sentença em observância aos limites da lide - Extinção mantida - Exegese do art. 924, II do CPC - Recurso não provido
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272 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO SEJA EXTINTO ATÉ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO NÃO ABARCADO POR ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS POR OUTRO, QUE AINDA SERÁ JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO EM VISTA DO FATO DE QUE UM DELES JÁ FOI SENTENCIADO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido, com recomendação... ()
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273 - STF. Sentença estrangeira. Portugal. Homologação. CP, art. 9º. CPC/1973, art. 590.
«II - Para se conceder a homologação de sentença estrangeira não é indispensável carta de sentença. Basta que a sentença se revista das formalidades externas necessárias a sua execução, contenha os elementos indispensáveis a compreensão dos fatos em que se fundou, seja motivada e tenha conclusão. ... ()
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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu o cumprimento de sentença que condenou o executado ao pagamento de honorários de sucumbência. Pretensão de reforma para processamento do cumprimento. NÃO CONHECIMENTO: A decisão que rejeita o cumprimento de sentença tem natureza de sentença. O recurso apropriado contra sentença é o de apelação. Inteligência dos arts. 101 e 1.009, ambos do CPC. Erro inescusável caracterizado.... ()
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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. MERENDEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO art. 485, VI DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO FUNDAMENTADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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276 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUTOR - PRETENSÃO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO DADO COMO FORMA DE PAGAMENTO - SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - DISPOSITIVO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - APELO QUE VISAVA A REFORMA DA SENTENÇA - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA IMPOR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE
do VEÍCULO - SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA NO CUMPRIMENTO DE seNTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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277 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de procedência - Irresignação do embargado - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Ausência de acesso do embargado às provas juntadas antes da sentença e após a impugnação aos embargos - Princípios da publicidade dos atos processuais, do contraditório e da ampla defesa e da cooperação que impõem a desconstituição da sentença - Vedação à decisão-surpresa - Incidência do CPC, art. 10 - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação.... ()
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278 - TRT4. Parcelas vincendas. Cláusula rebus sic stantibus.
«[...] A modificabilidade dos efeitos da sentença não significa ofensa à coisa julgada. Toda sentença produz efeitos e estes efeitos poderão ser modificados, quer em ação principal de conhecimento, quer em ação cautelar. A sentença sempre estará sujeita à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, a sentença rege o momento. Assim, alterando-se a situação fática, é possível à parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença, conforme CLT, art. 471, I. Apelo não provido. [...]... ()
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279 - TRT18. Acordo judicial firmado com a empresa prestadora dos serviços. Responsabilidade da tomadora. Art. 844 do cc. Solução do mesmo mérito através de sentença homologatória e posterior sentença condenatória. Nulidade declarada de ofício.
«Uma vez fracionada a análise do mérito por meio de fórmula conjunta e dependente de soluções distintas (sentença homologatória e sentença condenatória), nula é a resolução da lide, pois deixou-se para decidir em sentença condenatória o mérito de demanda onde não mais remanesce lide (falta de interesse de agir).... ()
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280 - TJSP. Processual. Locação de bem imóvel. Cumprimento de sentença arbitral. Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VI. Pretensão da exequente à anulação ou reforma da sentença.
Incumbe ao juízo arbitral a decisão acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. Princípio da kompetenz-kompetenz. Precedentes do C. STJ e deste E. TJPS. Validade da cláusula compromissória atestada no procedimento arbitral cuja sentença ora se pretende executar. Sentença de extinção afastada. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Pedido de anulação da sentença. Desacolhimento. Reconhecimento de que a sentença é ultra petita que não implica na anulação de toda a sentença, mas tão somente da parte que julgou além do pedido. Preliminar argüida pela apelante não acolhida neste aspecto.
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282 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA -
Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, de forma genérica, sem apreciar os pontos controvertidos - Nulidade - Inteligência do art. 489, § 1º, I e III, do CPC - Sentença anulada. ... ()
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283 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA -
Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, de forma genérica, sem apreciar os pontos controvertidos - Nulidade - Inteligência do art. 489, § 1º, I e III, do CPC - Sentença anulada. ... ()
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284 - STJ. Tutela antecipada. Subseqüente sentença de mérito. Subsistência do agravo que ataca a antecipação da tutela. CPC/1973, art. 273.
«A sentença de mérito superveniente não prejudica o agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada; a tutela não antecipa simplesmente a sentença de mérito - antecipa, sim, a própria execução dessa sentença, que, por si só, não produziria os efeitos que irradiam da tutela antecipada.... ()
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285 - STJ. Prescrição. Sentença condenatória. Marco interruptivo. Data da publicação em cartório e não da data da prolação da sentença ou publicação via imprensa oficial. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 117, IV.
«O marco interruptivo do prazo prescricional é a data da publicação da sentença condenatória em cartório, e não a data da prolação da sentença ou de sua publicação via imprensa oficial. ... ()
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286 - STJ. Competência. Eleitoral. Reconhecimento de filiação partidária. Competência da Justiça Eleitoral. Sentença proferida por juiz estadual. Considerações sobre a declaração de nulidade da decisão proferida por Juiz incompetente. Precedentes do STJ.
«Proferida sentença por juiz absolutamente incompetente, porque sem jurisdição eleitoral. Deve o Tribunal de Justiça anular a sentença para então remeter à Justiça Especializada. Com sentença, mesmo nula, não pode o TRE anulá-la.... ()
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287 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O
cumprimento de sentença orienta-se pelo título - Necessidade de prévia liquidação de sentença - - Extinção mantida - É nulo o cumprimento de sentença se o título executivo não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível - Recurso desprovid... ()
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288 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença que homologou laudo contábil e extinguiu o cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Impossibilidade de compensação - Impossibilidade de compensação - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação da parte autora provida... ()
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289 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença que homologou laudo contábil e extinguiu o cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Impossibilidade de compensação - Impossibilidade de compensação - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação da parte autora provida... ()
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290 - STJ. «Habeas corpus.
«Réu condenado pela prática de homicídio, sendo-lhe assegurado, pelo Juiz, o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença. Expedição de carta de sentença, pendente recurso especial. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus deferido para sobrestar a expedição da carta de sentença, a fim de que o paciente possa aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade.... ()
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291 - STJ. Sentença estrangeira. Ação de custódia e confirmação de paternidade. Homologação.
«1. A alegada ausência de comprovação da citação não é empecilho para a homologação, porquanto a sentença estrangeira afirma a ocorrência de revelia. ... ()
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292 - TJMG. Sentença suicida. Dispositivo contrário à fundamentação. Reexame necessário. Ação de repetição de indébito. Dispositivo da sentença contrário à fundamentação. Nulidade. «sentença suicida
«- A «sentença suicida é aquela em que as fundamentações que serviram de base à decisão estão contraditórias aos termos do dispositivo. ... ()
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293 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença que homologou laudo contábil e extinguiu o cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Impossibilidade de compensação - Impossibilidade de compensação - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação da parte autora provida... ()
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294 - STJ. Sentença. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-J.
«É cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.... ()
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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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296 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2022. SENTENÇA PROFERIDA EM 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2020. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2022. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2019. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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