(DOC. VP 553.1340.3629.7650)

TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Custeio de tratamentos multidisciplinares (TEA) - Sentença de extinção do feito 0004580-29.2024.8.26.0068, nos termos dos arts.485, VI e 925 do CPC, com relação às verbas já executadas nos autos 0000698-64.2021.8.26.0068, e com fulcro no CPC, art. 924, II - Insurgência do autor quanto ao prosseguimento do cumprimento de sentença para inclusão de novas despesas - Cabimento - Tratamento contínuo - Possibilidade da inclusão de novas despesas relacionadas ao tratamento do autor (multidisciplinar) no mesmo cumprimento de sentença porquanto decorrem do mesmo fato gerador que originou a ação judicial- Imposição de multa - Descabimento - Multa diária não confirmada pela sentença - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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