(DOC. VP 184.4968.7522.1201)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO -

Cumprimento sentença individual nos autos da ação coletiva 0002361-16.2009.8.26.0053 - PRELIMINARES SUSCITADAS PELA FAZENDA ESTADUAL - NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DO RECURSO - DESCABIMENTO - Possibilidade de interposição de apelação contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença - Adequação do recurso se verifica pelo teor do provimento judicial, e não pelo tipo de procedimento (CPC/2015, art. 203 e CPC/2015, art. 1.015, par. ún.) - Ato jurisdicional que express

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