Jurisprudência sobre
representacao irregularidade
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41 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, verificada a irregularidade da representação processual e descumprida determinação para que fosse sanado o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso. 1.1. «A procuração outorgada pela pessoa jurídica ao advogado deve ser acompanhada da comprovação de que o signatário era o seu representante legal quando de sua assinatura (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) ... ()
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42 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 4º, 10, 76, § 2º, I, 77, V, e 274 do CPC/2015. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Recurso de apelação não conhecido. Não regularização da representação processual. Irregularidades nas intimações. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sociedade seguradora. Atuação sem a devida autorização legal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do Decreto-lei 73/1966, art. 113. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de nulidade de processo administrativo que culminou em multa por infração prevista no art. 24 do Decreta Lei 73/1966. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Irregularidade na representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição em execução fiscal. No Tribunal a quo, manteve-se íntegra a decisão. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Não conhecido. Vício de representação processual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por pensionistas de servidores públicos estaduais contra São Paulo Previdência - SPPREV e da Fazenda do Estado de São Paulo, postulando a condenação das rés a recalcular o adicional por tempo de serviço (quinquênio), tendo como base de cálculo os proventos integrais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente a ação. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação de sentença. Sobrestamento do feito. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica no tribunal de origem. CPC/2015, art. 1017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o recurso especial foi interposto por advogado não habilitado nos autos e, embora intimado para regularização do vício, juntaram os recorrentes procuração com data posterior a do apelo nobre. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Insurgência interposta contra decisão que mantém posicionamento anterior. Mero pedido implícito de reconsideração. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos. Intempestividade. Recurso não conhecido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação de alvará judicial que extinguiu o procedimento executivo. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso, reconhecendo-se a preclusão da matéria. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Irr egularidade da representação processual do recorrido. Reembolso integral. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Representação processual. Irregularidade d o recurso especial e do agravo em recurso especial não saneada. Outorga de poderes em momento posterior à interposição dos recursos. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Embargos de terceiro. Representação processual. Irregularidade no recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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