(DOC. VP 143.1824.1060.3100)

TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Irregularidade de representação. Impossibilidade de regularização do vício na fase recursal.

«1. Esta Casa já firmou entendimento, cristalizado no item II da Súmula 383, no sentido de que a possibilidade de regularização da representação processual, de que trata o CPC/1973, art. 13, não se estende às instâncias recursais. A pretensão recursal vai de encontro à jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada no referido verbete. 2. De outro lado, as garantias constitucionais albergadas no art. 5º, LV, da Lei Maior não eximem as partes de ob

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