(DOC. VP 147.7895.3009.0100)

TJSP. Representação processual. Declaratória. Irregularidade. Pessoa jurídica. Apresentação dos atos constitutivos. Desnecessidade. Revelia. Não reconhecimento. Falha que pode ser sanada a qualquer tempo e, ademais, a exigência só seria cabível se houvesse dúvida quanto à validade da representação processual. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

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