(DOC. VP 176.9255.5002.7500)
STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Falta de procuração nos autos. Apelo inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.
«1. Conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). 2. O STJ possui firme compreensão de que a ausência da cadeia completa de procurações
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote