Jurisprudência sobre
presuncao de ausencia de fraude
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201 - TJSP. Ação de improbidade administrativa. Suzanápolis. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva e direcionamento do certame. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação. Sentença de improcedência reformada, para julgar procedente a ação. Dosimetria da pena que deve considerar a forma e gradação previstas em lei. Recurso provido em parte.
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202 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATOS FIRMADOS ELETRONICAMENTE MEDIANTE O USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DA AUTORA. CESSÃO DE CARTÃO E SENHA PELA AUTORA (TITULAR DA CONTA) À SUA PARENTE (SOBRINHA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TERCEIRO CONTRAIR OS EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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203 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - INSTALAÇÃO DE APLICATIVO - ACESSO REMOTO A CELULAR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E PIX - FRAUDE - I-
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Autora que foi contatada, via ligação e whatsapp, por terceiro desconhecido - Autora que seguiu estritamente as ordens do terceiro desconhecido, o que permitiu o acesso remoto a sua conta bancária pelo fraudador, que realizou a contratação de um empréstimo e efetuou uma transferência e um Pix no cartão de crédito para terceiros desconhecidos - Autora que deveria ter agido com diligência, entrando em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479/STJ - Fraude perpetrada por culpa da própria autora, que faltou com seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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204 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de terceiro. Compra de veículo automotor. TERCEIRO ADQUIRENTE QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DE PROVAR QUE ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA AQUISIÇÃO DO BEM MÓVEL. Ausência de comprovante de pagamento do veículo. Afastamento da boa-fé. Fraude à execução configurada.
Embargos de terceiro em que se discute a compra de veículo automotor, durante o trâmite de cumprimento de sentença capaz de reduzir o devedor à insolvência. O terceiro adquirente não apresentou comprovante de pagamento do veículo, nem que tomou as cautelas para a aquisição do bem. A questão em discussão consiste em verificar se a compra e venda do veículo configurou fraude à execução. I. Razões de Decidir A venda do veículo foi realizada quando já havia cumprimento de sentença capaz de levar o devedor à insolvência; além disso, a ausência de comprovante de pagamento do veículo afasta a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, que não cumpriu o ônus de provar que tomou as cautelas necessárias para a aquisição. Configurada a fraude à execução. II. Dispositivo Recurso de apelação desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO. GOLPE DO ANÚNCIO FALSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais em razão de fraude financeira. O autor, ao negociar a compra de um veículo anunciado em rede social, realizou transferência via PIX para conta mantida na instituição financeira ré, sem, contudo, receber o bem adquirido. Alegou falha na prestação do serviço da instituição ao permitir a abertura de conta por terceiro fraudador. ... ()
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206 - TJSP. TRANSAÇÃO BANCÁRIA VIA PIX - ABERTURA DE CONTA POR ESTELIONATÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS MEDIANTE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
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207 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR BYSTANDER. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
1.Trata-se de ação com pedidos cumulados de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização de danos materiais e morais, em que se discute a contratação não reconhecida de empréstimos com desconto margem consignada no benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência parcial. Apelo do banco réu e recurso adesivo do autor. ... ()
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208 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou instituição financeira a restituir à autora a quantia de R$ 63.500,00, correspondente a compras irregulares realizadas com seu cartão de crédito corporativo, acrescida de correção monetária e juros moratórios, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE DE FRAUDE- CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - NECESSIDADE
-Contratos de empréstimo - Estelionatários que se fazem passar por funcionários da Prefeitura para obter confirmação de dados e fotografias da autora- Dados pessoais do agravante conhecidos pelos fraudadores- Ausência de segurança - Falha na prestação de serviços - Tutela de urgência - Suspensão da cobrança do contrato - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte da autora, além de perigo de dano - Inteligência do CPC, art. 300: - Deve ser deferida a tutela de urgência à parte que pretende a suspensão da cobrança dos contratos de empréstimo realizado em sua conta por estelionatários, pois há probabilidade do direito do autor e perigo de dano, requisitos exigidos para a concessão de tutela de urgência, consoante CPC, art. 300 - Fixação de multa em caso de descumprimento da decisão judicial ... ()
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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO- TUTELA DE URGÊNCIA- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- POSSIBILIDADE DE FRAUDE- CESSAÇÃO DOS DESCONTOS- NECESSIDADE
-Contrato de Empréstimo Consignado - Estelionatários que se fazem passar por representantes da instituição financeira ré- Dados pessoais do agravante conhecidos pelos fraudadores- Ausência de Segurança - Falha na prestação de serviços- Tutela de urgência - Suspensão da cobrança do contrato - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte do autor, além de perigo de dano - Inteligência do CPC, art. 300: - Deve ser deferida a tutela de urgência à parte que pretende a suspensão da cobrança do contrato de empréstimo realizado em sua conta por estelionatários, pois há probabilidade do direito do autor e perigo de dano, requisitos exigidos para a concessão de tutela de urgência, consoante CPC, art. 300. ... ()
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO- TUTELA DE URGÊNCIA- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- POSSIBILIDADE DE FRAUDE- CESSAÇÃO DOS DESCONTOS- NECESSIDADE
-Contrato de Empréstimo Consignado - Estelionatários que se fazem passar por representantes da instituição financeira ré- Dados pessoais do agravante conhecidos pelos fraudadores- Ausência de Segurança - Falha na prestação de serviços- Tutela de urgência - Suspensão da cobrança do contrato - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte do autor, além de perigo de dano - Inteligência do CPC, art. 300: - Deve ser deferida a tutela de urgência à parte que pretende a suspensão da cobrança do contrato de empréstimo realizado em sua conta por estelionatários, pois há probabilidade do direito do autor e perigo de dano, requisitos exigidos para a concessão de tutela de urgência, consoante CPC, art. 300.... ()
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212 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de restituição de valor transferido de forma fraudulenta e condenou o banco ao pagamento de danos morais. A autora, uma consumidora de mais de 60 anos, foi vítima de golpe por meio do qual estelionatários transferiram R$ 37.358,95 de sua conta bancária após induzi-la a baixar um aplicativo falso. O banco réu alegou que a culpa pelo evento era exclusiva da consumidora, que teria agido de forma negligente. ... ()
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213 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INOBSERVÂNCIA DO PERFIL DE CONSUMO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS DESVIADOS DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, condenando o banco réu a restituir R$ 4.500,00 pagos indevidamente pelos autores e a pagar indenização por danos morais de R$ 8.000,00. ... ()
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214 - TJSP. APELAÇÃO- DIREITO BANCÁRIO - - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE ENVOLVENDO FALSA PORTABILIDADE - IRRESIGNAÇÃO DOS BANCOS RÉUS -
Inexistência de falha na prestação de serviço - Falta de cuidado da apelada, o que contribuiu para a concretização da fraude - Ausência de nexo de causalidade - Culpa da apelada e de terceiro - Regularidade, em relação aos apelantes, dos financiamentos concedidos, do que decorre a inexistência de danos morais e materiais - Sentença reformada - Recursos PROVIDOS... ()
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215 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da ré contra sentença de procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos materiais e morais, relatava a fraude bancária conhecida como «golpe da troca do cartão". ... ()
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216 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais cumulada com tutela de urgência, condenando-o ao pagamento de R$ 29.898,91 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, em razão de fraude bancária praticada por terceiro que subtraiu valores da conta bancária da autora, idosa e aposentada. O réu alegou ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação de serviços, fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, além de pleitear reconhecimento de culpa concorrente e revisão da condenação. ... ()
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217 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por PEDRO NALI e BANCO DAYCOVAL S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica referente a contratos de cartão de crédito consignado. O autor alegava ter sido vítima de fraude ao fornecer seus dados pessoais e biometria facial após ligação de quem se apresentava como representante do banco réu. A sentença reconheceu a inexistência dos contratos, determinou o cancelamento dos cartões, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor apelou pleiteando a restituição em dobro e a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. O banco, por sua vez, sustentou a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, alegou a regularidade da contratação e ausência de responsabilidade, requerendo a improcedência dos pedidos. ... ()
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218 - TJSP. Ação de improbidade administrativa. Suzanápolis. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva e direcionamento do certame. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável ao caso. Recurso não provido
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219 - TJSP. Ação de improbidade administrativa. Suzanápolis. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva e direcionamento do certame. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável ao caso. Recurso não provido
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220 - TJSP. Ação de improbidade administrativa. Suzanápolis. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva e direcionamento do certame. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável ao caso. Recurso não provido
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221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSAÇÕES IMPUGNADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS EM CELULAR FURTADO -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes. ... ()
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222 - TJSP. APELAÇÃO - SENTENÇA «CITRA PETITA - FRAUDE - FALSA VENDA DE IMÓVEL - PROMESSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS -
Pretensão dos autores de que seja sanada omissão da sentença, a fim de que seja analisado pedido de condenação do corréu Ariovaldo ao ressarcimento de todos os seus prejuízos - Cabimento - Hipótese em que se constata referida omissão, a qual deve ser suprida em segundo grau de jurisdição - Prova produzida que se mostra suficiente para configurar a responsabilidade do corréu pelos prejuízos dos autores, decorrentes de pagamentos relativos a negócios fraudulentos e à celebração de empréstimos indesejados - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE para reconhecer a nulidade da sentença e julgar procedente o pedido deduzido em face do corréu. ... ()
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223 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO FURTADO. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, após furto de cartão de débito da parte autora, com transações não reconhecidas. A instituição financeira sustenta ausência de falha, alegando culpa exclusiva da vítima e pleiteando a improcedência dos pedidos. O autor, por sua vez, busca a majoração da indenização por danos morais. ... ()
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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE BEM DURANTE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO - FRAUDE A EXECUÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA - PRESEUNÇÃO RELATIVA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.
-Para a caracterização de fraude à execução é imprescindível a comprovação de efetiva má-fé do terceiro adquirente, caracterizada esta pela demonstração de ciência do comprador de demanda em curso ao tempo da avença em face do comprador, apta a levar este à insolvência, salvo hipótese de registro imobiliário de penhora. ... ()
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225 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES NÃO RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação ajuizada por correntista contra instituição financeira para restituição de valores indevidamente debitados de sua conta bancária e indenização por danos morais. O autor alega que, após perda de seu cartão magnético, compareceu à agência para solicitar o bloqueio e a emissão de um novo cartão. No entanto, antes de retirar o novo cartão na agência, foram realizados nove saques não reconhecidos, totalizando R$ 8.770,00. O banco recusou-se a fornecer imagens de câmeras e documentos assinados. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a restituição dos valores retirados, a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 e a manutenção do bloqueio do cartão extraviado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pelos saques não reconhecidos realizados após o bloqueio do cartão extraviado; (ii) estabelecer a ocorrência de dano moral indenizável em razão da falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço (CDC, art. 14). As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes bancárias cometidas por terceiros, caracterizando fortuito interno, conforme a Súmula 479/STJ. A ausência de prova de qualquer das excludentes de responsabilidade do CDC, art. 14, § 3º (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) reforça a obrigação do banco de restituir os valores indevidamente debitados. A realização de diversos saques sequenciais, em montante elevado e em circunstâncias atípicas ao perfil do consumidor, evidencia falha na segurança do serviço bancário, não sendo suficiente a alegação de que o uso da senha pessoal exclui a responsabilidade da instituição financeira. O dano moral é configurado diante da privação injustificada de recursos essenciais ao consumidor, especialmente considerando a natureza alimentar dos valores retirados, o que ultrapassa o mero aborrecimento. O montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 é proporcional e está em conformidade com precedentes do tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por saques indevidos realizados em conta bancária de consumidor quando há indícios de fraude e falha na segurança do serviço, nos termos do CDC, art. 14. O dano moral é configurado quando a falha na prestação do serviço bancário resulta na privação de recursos essenciais do consumidor, gerando sofrimento que ultrapassa o mero dissabor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. TJRJ, Súmulas 94 e 343.... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.
É incabível a responsabilização da instituição financeira quando não demonstrada falha na prestação de serviços, conforme previsto no CDC, art. 14. No caso, a parte autora transferiu os valores de forma consciente, após inserir a senha de segurança e concluir os protocolos necessários. Inexistem provas de que os contatos subsequentes tenham sido realizados com números pertencentes ao banco réu, tampouco de vazamento de dados sigilosos. Evidenciado que a autora foi vítima de golpe do tipo «phishing, por conduta negligente própria, resta configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC). Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Penhora de bens. Ausência de comprovação de que o adquirente tinha ciência da demanda em curso. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização.
«1. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... ()
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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FRAUDE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) MANTIDO.
I -Caso em exame: Transferência bancária, via pix, da conta da autora para terceiros. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira ré. ... ()
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229 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM SITE FALSO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CNPJ DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Eliane Ribeiro Ferreira contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de Buaiz Leilões Oficial ME, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa. A apelante sustenta que a apelada permitiu a utilização indevida de seu CNPJ por terceiros, viabilizando a fraude, e pleiteia a reforma da decisão para condenação em danos materiais e morais. ... ()
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230 - TJSP. Apelação. Ação regressiva proposta por instituição financeira, com pretensão de responsabilização da requerida «Pagseguro, ao ressarcimento dos valores a que fora condenada a pagar, em ação proposta por cliente, vítima da fraude perpetrada mediante a emissão de boleto falso por terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência do banco. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de que a operação fraudulenta tenha decorrido de falha na prestação dos serviços da requerida, que é mera intermediadora dos pagamentos. Ausência de demonstração de que a intermediária de pagamento tenha sido beneficiada pela fraude perpetrada. Inadequado tratamento de dados cadastrais por negligência da própria requerente, que possibilitou a ação realizada pelos fraudadores. Ausência de nexo causal entre a fraude e a atividade comercial da requerida. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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231 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da ré contra sentença de parcial procedência da ação indenizatória por danos materiais e morais, relativa a fraude bancária. ... ()
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232 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS POR PIX. TRANSAÇÕES REALIZADAS DE FORMA SEQUENCIAL E EM ALTO VALOR, DIVERGINDO DO HISTÓRICO DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. A autora, vítima de fraude bancária, relata que foram realizadas transações atípicas via PIX no valor total de R$ 6.000,00, em curto intervalo de tempo, após contato telefônico fraudulento. Requer a responsabilização objetiva da instituição financeira pelos prejuízos sofridos. ... ()
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233 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO S/A contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por DIEGO SILVA DE OLIVEIRA. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, determinou o cancelamento do protesto e dos registros negativos no Serasa e SCPC, além da condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A ré sustenta que a negativação decorreu de fraude praticada por terceiro e que não houve falha na prestação de serviços, requerendo a improcedência do pedido ou a aplicação da regra de sucumbência recíproca. ... ()
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234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REJEIÇÃO, MÉRITO: CARTÃO DE DÉBITO CLONADO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. GESTÃO DE RISCOS INEFICIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
- Avalidade de uma sentença encontra-se condicionada à existência de 03 (três) distintos capítulos: (i) relatório; (ii) fundamentação; (iii) dispositivo. ... ()
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235 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E ABERTURA DE CONTA DIGITAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, decorrentes de contratos bancários supostamente fraudados. O agravante sustenta a ausência de urgência e impugna o valor da multa diária fixada pelo juízo a quo. ... ()
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÂO VALOR
-Versa a causa sobre ação indenizatória por danos materiais e morais, em razão de suposta falha na prestação do serviço, decorrente de desconto indevido no contracheque autoral de valores em contraprestação a empréstimo consignado em que se afirma ter sido celebrado por meio de fraude. ... ()
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237 - TJSP. APELAÇÃO - GOLPE PRATICADO POR MEIO DE CHAMADA TELEFÔNICA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - ENGENHARIA SOCIAL - «ROBÔ DO PIX - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -
Pretensão de reforma da r.sentença de procedência da demanda - Cabimento - Hipótese em que não há nexo de causalidade entre a prestação do serviço bancário e a ocorrência do dano - Culpa exclusiva da vítima, que foi ludibriada para fragilizar os mecanismos de segurança da conta, e de terceiros fraudadores que realizaram ou induziram a autora a realizar transferências para outras contas - Fatos narrados pela autora que indicam a ocorrência de golpe praticado com técnicas de engenharia social - Ausência de atipicidade das transações, inclusive quanto ao intervalo entre elas, inexistindo claros elementos que indicassem se tratar de operações fraudulentas e que, consequentemente, devessem ser bloqueadas pelo sistema de segurança do banco - RECURSO PROVIDO... ()
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238 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973. Ausência de violação. Fraude à execução. CTN, art. 185. Consilium fraudis. Desnecessidade. Presunção absoluta. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não viola o CPC, art. 535, II, de 1973 o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O EXEQUENTE JUNTASSE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC/2015 E 5º DA LEI 8.906/1994. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. EXIGÊNCIA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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240 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Ausência. Medida excepcional que depende da presença de elementos concretos que a autorizem. Indícios de confusão patrimonial ou fraude contra credores. Inexistência. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.
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241 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU EM FRAUDE À EXECUÇÃO A RENÚNCIA DA EXECUTADA QUANTO A SEUS DIREITOS HEREDITÁRIOS, EM BENEFÍCIO DOS IRMÃOS. RENÚNCIA EFETUADA EM NOVEMBRO DE 2021, AO PASSO QUE A EXECUTADA COMPARECERA AO FEITO EXECUTIVO EM 2005. FRAUDE BEM CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO ART. 792, «IV, DO CPC. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. PUBLICIDADE DECORRENTE DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL E CITAÇÃO NÃO COMPORTA PRESUNÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA QUANDO DA RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM CONSTRITO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA GOZAR DE IMPENHORABILIDADE. RECORRENTE QUE É PROPRIETÁRIA DE OUTRO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIAS PIX. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:alega o autor que não realizou três transferências PIX e que teve sua conta bancária bloqueada sem motivo. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, porquanto não demonstrada a existência de fraude e nem de abalo indenizável gerado pelo bloqueio da conta bancária. Apela o autor. ... ()
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243 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO INICIAL LIMITADO A R$ 5.000,00. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEBanco Bradesco S/A. interpõe apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos lançados no cartão de crédito de Luís Henrique Lemos Mega, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00. ... ()
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244 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Fraude à execução. Venda do imóvel antes da citação do devedor. Ausência de registro da penhora no registro imobiliário. Validade da venda. Considerações do Min. José de Jesus Filho sobre o tema. CTN, art. 185. Exegese. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 659, § 4º.
«... a presunção ditada pelo art. 185 é «juris tantum e não «juri et de juri. Se é «juris tantum, permite que se façam demonstrações contrárias, pois essa presunção. para o «concilium fraudis, deve ser muito bem evidenciada. Inclusive, alguns proclamam a necessidade de que, para o concílio fraudatório, seja comprovada a conduta dolosa. Outros vão além, sustentando que se impõe a promoção de ação específica, para, por exemplo, no caso concreto, desconstituir o registro imobiliário da escritura de compra e venda. Mas há um outro dado, que não foi aventado, que tem muita significação: é quanto à demonstração ou não da insolvência do devedor, porque se não foi demonstrado que ele é insolvente, há a presunção, em seu favor, da existência de outros bens, que poderão garantir a execução e, no equilíbrio das presunções, o norte verdadeiro que a jurisprudência tem seguido é o do improvimento. Com essas considerações e aderindo àquelas postas no voto do eminente Ministro-Relator, acompanho-o. ... (Min. José de Jesus Filho).... ()
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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
1.A ação de embargos de terceiro tem por finalidade livrar da constrição judicial injusta os bens apreendidos em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte. Essa é a exegese da redação do CPC/1973, art. 1.046, correspondente ao art. 674 do atual Codex. ... ()
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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE CONTA HACKEADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. I -
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme consolidado na Súmula 479/STJ. II - Configurada a falha na prestação do serviço, consistente na ausência de mecanismos eficazes de segurança capazes de impedir o acesso indevido à conta do consumidor e a realização de transações não reconhecidas, resta configurada a responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais e morais experimentados pelo correntista. III - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... ()
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247 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO CORRÉU. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DIVISÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais decorrentes de fraude bancária consistente no pagamento de boleto falso. ... ()
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O EXEQUENTE JUNTASSE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS. EXIGÊNCIAS NÃO CONSTANTES DOS ARTS. 105 DO CPC E 5º DA LEI 8.906/1994. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. EXIGÊNCIA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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249 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INDÍCIOS DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a instituição financeira ao ressarcimento parcial dos danos materiais, limitando a restituição aos valores que excederam o teto diário para transações. ... ()
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250 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA E APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por DIVA MARIA FERNANDES DA SILVA contra decisão da Vara Única da Comarca de Itanhandu, que rejeitou parcialmente a impugnação à penhora de valores depositados em caderneta de poupança e aplicações financeiras. O bloqueio ocorreu no curso de ação de execução de título extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUL DE MINAS LTDA, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário no valor atualizado de R$4.776,96. A decisão agravada determinou a conversão parcial da penhora em favor do exequente, mantendo a retenção de R$800,82. ... ()
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