Jurisprudência sobre
presuncao de ausencia de fraude
+ de 7.647 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO, NA FORMA DO
(EAREsp. Acórdão/STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no aparelho medidor. Suspensão do fornecimento. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Incidência da Legislação Consumerista que veda a interrupção unilateral. Ausência de assinatura da autora no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Unidade consumidora localizada em uma viela, onde qualquer pessoa tem livre acesso aos aparelhos medidores. Suposta fraude não comprovada. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, declarando inexigível o valor de R$ 32.166,43 em decorrência de transações fraudulentas no cartão de crédito do autor e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 24.186,76 por cobrança indevida, além de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência e determinou a suspensão do desconto das parcelas decorrentes de contrato de seguro realizado supostamente mediante fraude. Manutenção da liminar. Primeiro, há verossimilhança nas alegações. Indícios de fraude, a partir dos fatos narrados na inicial e na irresignação do autor. Alegação de ausência de contratação e tentativa frustrada de resolução do problema de forma administrativa. Mecanismo de suspensão da cobrança contestada pelo consumidor encontra aplicação em situação similar, na forma do art. 54-G, I do CDC. E segundo, reconhece-se o «periculum in mora". Se aguardada solução da ação de origem, poderá haver descontos da conta do autor ou até mesmo eventual inscrição de seu nome nos bancos de dados de proteção ao crédito. Provimento que é reversível, uma vez que nada impedirá futura cobrança de valores pelo réu, em caso de improcedência da ação. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. FRAUDE À LICITAÇÃO
(Lei 8.666/93, art. 90, caput, por duas vezes, c/c 71 do CP) - PRELIMINAR - Ausência de descriminalização do tipo penal (abolitio criminis). Continuidade normativo-típica da conduta prevista na Lei 8.666/93, art. 90, caput (CP, art. 337-F - Irretroatividade da nova Lei de Licitações, por se afigurar mais gravosa ao réu. Aplicação ultrativa da norma inicialmente imputada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. Ação de improbidade administrativa. Suzanápolis. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva e direcionamento do certame. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA -
Simples cobrança indevida de dívida não gera presunção de dano moral, sobretudo quando não demonstrada tentativa de solução na esfera administrativa - Ausência de cobrança vexatória, inscrição em cadastros de proteção ao crédito ou de dano à reputação - Mero aborrecimento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade de débito no valor de R$ 4.727,07, bem como condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DIGITAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente pedido de nulidade de contrato de empréstimo, condenando-o ao ressarcimento de valores descontados da conta do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. O autor, aposentado, alega ter sido vítima de fraude, contratando empréstimo indesejado. O réu sustenta inexistência de falha na prestação de serviço e ausência de responsabilidade, considerando que o autor transferiu os valores do empréstimo para terceiros fora de seu controle. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE ENVOLVENDO FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E ENVIO DE «QR CODE"
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano material e moral.Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. Apelação Cível. Ação pauliana. Procedência em primeiro grau. Recurso dos réus. Preliminar de gratuidade de justiça acolhida. Transferência de imóveis para integralização de capital social seguida de doação de quotas aos filhos. Presença dos requisitos configuradores da fraude contra credores. Anterioridade do crédito demonstrada. Consilium fraudis evidenciado pela sequência de atos praticados. Eventus damni caracterizado pela frustração da satisfação do crédito. Alegação de planejamento sucessório afastada. Meação da esposa atingida pela fraude em razão do regime de comunhão universal e expressa anuência aos atos de disposição patrimonial. Bem de família não caracterizado. Ausência de prova inequívoca da utilização do imóvel como residência. Proteção da Lei 8.009/1990 inaplicável em contexto fraudulento. Sentença mantida. Honorários recursais majorados, com a ressalva da Gratuidade. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR TERCEIRO MEDIANTE GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. REDUÇÃO DO REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou nulo contrato de empréstimo realizado mediante fraude, determinou a restituição dos valores pagos e condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A apelante alega inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal, inaplicabilidade da Súmula 479/STJ e inexistência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, pleiteia a redução do valor da indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR DE DESPEJO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de despejo por falta de pagamento. A decisão recorrida se fundamentou na inadimplência acumulada desde junho de 2022, no valor de R$ 1.564.736,03, e na suposta falsidade documental comprovada por laudo pericial produzido pelo ICCE, em recibos apresentados pela agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO BOLETO FALSO. FRAUDE EM PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou o banco réu ao reembolso, de forma simples, de valores pagos pela autora em boletos fraudulentos, referentes a financiamento de automóvel, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A sentença ainda condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte ré sustenta culpa exclusiva da autora, alegando que esta não tomou as devidas precauções, além de inexistir falha na prestação do serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. REGRESSO. FRAUDE. BOLETO BANCÁRIO.
Ação regressiva ajuizada pela instituição financeira. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não cabimento. Processo precedente ajuizado pelo consumidor no qual foi reconhecida falha na prestação de serviço pela instituição financeira quanto à oferta de quitação. Pagamento dado mediante boleto bancário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - FRAUDE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA AUTORA.
-Vício na prestação do serviço bancário- Golpe utilizando «WhatsApp - Pix realizado pela parte, acreditando se tratar de filho- Falha no dever de segurança- Inocorrência- Excludente de responsabilidade- art. 14, § 3º, do CDC- Autor que não atuou com as cautelas necessárias- Súmula 479 do C. STJ- Improcedência- Manutenção: -Diante da ausência de prova acerca da falha no dever de segurança, possibilitando que criminosos tivessem acesso às contas bancárias da autora, que não atuou com a cautela necessária nas transações eletrônicas que efetuou, de rigor a manutenção da r. sentença de improcedência. Ausência de nexo de causalidade entre a atividade bancária e o dano narrado, por exclusão da responsabilidade civil, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL - FRAUDE - I-
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Autora que foi contatada, via ligação telefônica, por terceiro desconhecido - Autora que seguiu estritamente as ordens do terceiro desconhecido, fornecendo-lhe todos os dados de seu cartão de crédito virtual, permitindo que o fraudador com ele realizasse a compra online ora contestada - Autora que deveria ter agido com diligência, entrando ela própria em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479/STJ - Fraude perpetrada por culpa da própria autora, que faltou com seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX - FRAUDE - I-
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Autora que foi contatada, via ligação telefônica e via whatsapp, por terceiro desconhecido e, seguindo estritamente suas orientações, foi induzida a erro a realizar uma transferência bancária via pix para terceiro - Autora que deveria ter agido com diligência, entrando em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479/STJ - Fraude perpetrada por culpa da própria autora, que faltou com seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. AUTOR CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A CLIENTE POR FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO PERPETRADA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Pretensão de condenação da requerida ao ressarcimento dos danos suportados, em direito de regresso. Fraude perpetrada por terceiro sem qualquer ingerência da apelada. Ausência de acionamento do mecanismo de chargeback. Inovação recursal. Impossibilidade.Matéria não conhecida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. COMPRA NÃO RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO.
Caso: Alegação de cobrança indevida. Fraude. Sentença que reconhece a existência de falha na prestação de serviço, condenando os réus na devolução simples dos valores cobrados. Apelo do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. FRAUDE. CONSTATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica compete ao suposto credor, por força da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, demonstrar a existência de vínculo contratual, porquanto não se pode exigir a prova de fato negativo - não contratação - da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVER DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS AO PERFIL DE GASTOS DA CONSUMIDORA. ABERTURA DE CONTA REALIZADA SEM AS CAUTELAS EXIGIDAS PELA LEI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. A autora realizou duas transações via PIX, nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 12.533,06, após ser induzida a erro por meio de golpe aplicado via rede social Instagram. A fraude envolveu a segunda ré, responsável pela conta bancária que recebeu os valores transferidos. A recorrente pleiteia a condenação solidária das instituições financeiras ao ressarcimento dos valores e ao pagamento de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Caracterização. Afastamento da má-fé do embargante. Presença dos requisitos da configuração da fraude à execução. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. De acordo com a Súmula 375/STJ, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. HIPERVULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por consumidora idosa, com 67 anos, em ação indenizatória com obrigação de fazer. A autora relatou ter sido vítima de fraude praticada por terceiro que, munido de informações sensíveis, a convenceu a contratar três empréstimos bancários, mediante promessa de quitação de dívidas anteriores. Após contratar os empréstimos, transferiu o montante de R$ 4.564,00 via Pix para chave vinculada a domínio fraudulento. O juízo de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço, declarou a nulidade dos contratos e condenou o banco à restituição dos valores e ao pagamento de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato fraudulento, reconheceu a inexistência do débito, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DURANTE EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE PARENTES. REGISTRO POSTERIOR À CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEÁtila de Souza Marangoni e Greice Kelli Romão Marangoni ajuizaram embargos de terceiro em face do Banco Itaú S/A. alegando ilegalidade na constrição de imóvel objeto de doação recebida de Miguel Archanjo Marangoni, executado na ação de execução de título extrajudicial 1012137-07.2022.8.26.0008. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Fraude, dolo ou culpa grave. Não comprovação. Prisão preventiva. Indício de autoria. Absolvição. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Inexistência de fraude, dolo ou culpa grave no exercício da prestação jurisdicional.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por NU Pagamentos S/A contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. A instituição financeira foi condenada a ressarcir a importância atualizada e remunerada de R$ 31.200,00 à autora, decorrente de transações bancárias realizadas via PIX, supostamente realizadas por terceiro fraudador. O banco alega culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação de seus serviços, argumentando que as operações foram autorizadas pela autora, utilizando senha pessoal e reconhecimento facial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR BYSTANDER. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1.Ação com pedidos deduzidos em face de instituição financeira de declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, devolução em dobro de valores indevidamente descontados e indenização de danos morais. Sentença de procedência. Apelo da instituição financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO PRESENTE".
Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da requerida. PRELIMINAR. Instituição financeira que tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a teoria da asserção. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Autora que, ao atender entregador em sua residência, acreditando tratar-se de entrega de flores, autorizou a realização de transação em seu cartão de débito, atingindo elevada quantia de R$ 4.994,00. Falha na prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados. Responsabilidade do réu em face da prestação defeituosa do serviço bancário, sob o prisma da segurança necessária em operações financeiras. Não causou estranheza aos prepostos do réu, responsáveis pelo sistema de segurança, o fato de operação ter atingido valor elevado, completamente fora do perfil da autora, o que deveria levantar suspeitas acerca da idoneidade da transação. Fraude praticada por terceiro que não exime o réu de responder pelos prejuízos causados à consumidora (Súmula 479 do E. STJ). Danos morais, contudo, não evidenciados. Parte autora que não sofreu abalo de crédito, ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - FRAUDE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA AUTORA.
-Vício na prestação do serviço bancário- Abertura de conta pelo autor induzido pelos fraudadores- Autor que encaminha seus documentos e realiza PIX em favor de terceiro fraudador- Falha no dever de segurança- Inocorrência- Excludente de responsabilidade- art. 14, § 3º, do CDC- Autor que não atuou com as cautelas necessárias abrindo a conta por sua própria vontade- Súmula 479 do C. STJ- Improcedência- Manutenção: - Não há como imputar ao banco falha na prestação do seu serviço, porque a conta foi aberta pelo próprio autor, induzido pelos fraudadores, e realizado PIX em favor deles, acreditando que seria cancelado o empréstimo pessoal. Ausência de nexo de causalidade entre a atividade bancária e o dano narrado, por exclusão da responsabilidade civil, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. VOTO 42050
DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA.Golpe da central de atendimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Acórdão recorrido que entendeu pela presunção de fraude em razão da citação válida, entendendo irrelevante a verificação de má-fé. Retorno dos autos à instância ordinária para, superada a questão relativa à necessidade de registro da penhora para caracterização da fraude, verificar a existência ou não de má-fé do adquirente, nos moldes da Súmula 375/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A caracterização da fraude à execução, nos termos da Súmula 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Embargos de terceiro opostos por terceiro interessado. Penhora sobre bem imóvel do primitivo proprietário (devedor). Preliminar. CPC/1973, art. 472. Coisa julgada. Fraude à execução. Interpretação do CPC/1973, art. 593, II. Presunção relativa da fraude que beneficia a parte exequente. Ausência de regularização da averbação da penhora na matrícula do bem imóvel. Providência para resguardar direitos do exeqüente em face da fraude à execução ou oneração de bens pelo devedor. Inércia do credor. Alegação de má-fé do terceiro adquirente afastada por decisão judicial. Ônus probandi da parte que alega o contrário. Recurso especial não conhecido.
«1. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (CPC, art. 472). Assim, não obstante o tema fraude à execução já tenha sido objeto de decisão judicial anterior, o terceiro prejudicado adquirente do imóvel sub judice (autor dos embargos de terceiro) não participou daquela ação, razão pela qual a eficácia do provimento jurisdicional (coisa julgada) não alcança a legitimidade do embargante para impugnar a alegação da exeqüente da ocorrência de consilium fraudis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NA MEDIÇÃO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO SUPERIOR DE CONSUMO, EM COMPARAÇÃO ÀS MEDIÇÕES ANTERIORES, APÓS A TROCA DO MEDIDOR - FATO QUE TORNA DUVIDOSA A EXISTÊNCIA DA FRAUDE ALEGADA PELA CONCESSIONÁRIA - INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM QUANTIA JUSTA E ADEQUADA- SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPEITA DE FRAUDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Francine Mirela Ramos da Silva contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de débitos e a inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, em ação ajuizada contra Telefônica Brasil S/A. A agravante alega que os débitos decorrem de contrato fraudulento celebrado por terceiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Aparecida da Penha do Lago Vieira contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas, indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação indenizatória ajuizada contra Nu Pagamentos S/A e Nélia Barreto dos Santos. A agravante alega ter sido vítima de fraude, pleiteando a suspensão da exigibilidade das parcelas lançadas em seu cartão de crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébitos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - Indenização devida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FRAUDE.
Autor alega ter sido vítima de fraude cometida na «internet e contraiu empréstimo, acreditando estar investindo em criptomoedas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Contratação de empréstimo bancário e transferência de valores. Fraude eletrônica. Ausência de entrega voluntária do bem pela vítima. Estelionato. Não configuração. Tipificação adequada. Furto qualificado. Mediante fraude eletrônica. Competência. Lugar da consumação. Ingresso dos valores nas contas destinatárias das transferências. Localidades distintas. Prevenção. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.
1 - Para que se configure o delito de estelionato (CP, art. 171), é necessário que o Agente, induza ou mantenha a Vítima em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, de maneira que esta lhe entregue voluntariamente o bem ou a vantagem. Se não houve voluntariedade na entrega, o delito praticado é o de furto mediante fraude eletrônica (CP, art. 155, § 4º-B). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. Ação de regresso. Pagamento de indenização pelo banco em decorrência de fraude. O autor busca a condenação da ré ao ressarcimento do valor. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento em parte. Fraude perpetrada por terceiro sem qualquer ingerência da ré. Ausência de falha na prestação do serviço e nexo de causalidade entre os danos experimentados e os atos praticados pela ré. Honorários advocatícios que devem ser fixados de acordo com o disposto no art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada neste ponto. Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - PAGAMENTO DE BOLETOS PARA TERCEIROS - FRAUDE - I-
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Autor que foi contatado, via ligação telefônica, por terceiro desconhecido e, seguindo estritamente suas orientações, foi induzido a erro a celebrar contrato de empréstimo e realizar pagamentos para terceiros desconhecidos - Autor que deveria ter agido com diligência, entrando ele próprio em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479/STJ - Fraude perpetrada por culpa do próprio autor, que faltou com seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por BANCO BRADESCO S/A em face de sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais à autora, ROSA HELENA DRAGÃO CAMPOS, em razão de fraude bancária praticada por terceiros. A instituição financeira alega ausência de ato ilícito, culpa exclusiva de terceiro e fortuito externo, além de pleitear a redução do valor da indenização. Também impugna a concessão de justiça gratuita à autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN-RJ. ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE MEDIANTE FRAUDE.
Juízo a quo que reconheceu a transferência fraudulenta de veículo automotor adquirido pela parte autora e impôs condenação à Fazenda Pública estadual, reconhecendo, ademais, a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro e do 14º Ofício de Notas, e julgando improcedente a pretensão em face da locadora de veículos. Irresignação da parte autora e do DETRAN-RJ. Fraude devidamente caracterizada nos autos, com base em documento de identidade falso, emitido pelo próprio DETRAN-RJ, resultando na transferência de jurisdição do veículo e na sua alienação à parte autora. Nos termos da legislação infraconstitucional, o DETRAN/RJ é o órgão responsável pelo cadastro geral de veículos, sendo sua responsabilidade objetiva por força da Teoria do Risco Administrativo, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Prova dos autos que demonstra a existência na base de dados da autarquia estadual de dois cadastros em nome da mesma pessoa, permitindo assim a ocorrência da fraude. Não demonstrada atuação diligente dos agentes do DETRAN-RJ. Presença de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Responsabilidade que somente se afasta quanto inexistente o nexo de causalidade entre o prejuízo e atividade, fato exclusivo da vítima, de terceiro, caso fortuito ou força maior. Ausência dessas hipóteses. Precedentes desta Corte. Valor da indenização fixado de forma adequada, observadas as circunstâncias do caso concreto, pois dele decorreu prejuízo de ordem financeira e afetação do estado anímico da vítima. Ônus financeiro que decorre diretamente da sucumbência, em razão do reconhecimento da obrigação do DETRAN-RJ de indenizar a vítima. Isenção prevista na legislação estadual que não alcança a hipótese de ressarcimento dos valores antecipados a título de custas judiciais e taxa judiciária. Inteligência do art. 17, § 1º, da Lei Estadual 3.350/99. Inconformismo da parte autora que não merece acolhimento, em vista da ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro, pois se trata de pessoa jurídica distinta, e do 14º Ofício de Notas, que não detém personalidade jurídica para figurar como parte. Ausência de responsabilidade civil da locadora de veículos, pois, assim como a parte autora, foi vítima de alienação fraudulenta de veículo que integrava sua frota. Inexistência de hipótese legal capaz de afastar a condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Fraude à execução. Pretensão ao reconhecimento. Alienação de imóvel no curso da execução. Registro de penhora e prova de má-fé. Requisitos não demonstrados. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de fraude à execução em face da alienação de imóvel pela coexecutada após o ajuizamento da execução, sem registro de penhora ou prova de má-fé do adquirente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se a alienação de imóvel após a propositura da execução, sem registro de penhora ou indício de má-fé, caracteriza fraude à execução passível de reconhecimento judicial. III. Razões de decidir 3. A Súmula 375/STJ estabelece que a fraude à execução exige, para seu reconhecimento, a existência de registro de penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente. 4. Não havendo penhora registrada nem elementos que indiquem a má-fé dos adquirentes, não é possível presumir a fraude à execução com base apenas na alienação do bem após o ajuizamento da ação. 5. A ausência de averbação premonitória do processo na matrícula do imóvel impede a presunção de má-fé dos adquirentes, que agiram de forma regular e em conformidade com o princípio da publicidade registral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso naõ provido. Tese de julgamento: Para o reconhecimento de fraude à execução em alienação de imóvel no curso da execução, é imprescindível o registro da penhora ou prova inequívoca de má-fé do terceiro adquirente. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 792, I a III. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 375; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, 2024; REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Corte Especial, 2014(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEIS E QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para afastar penhora sobre bens imóveis e quotas sociais do Auto Posto Douradina Ltda. sob o argumento de ausência de fraude à execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O SENTENCIAMENTO DO FEITO E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA EMPRESA ATUANTE NO RAMO IMOBILIÁRIO E POR PREÇO INFERIOR AO VALOR VENAL DO IMÓVEL - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 375 DO C. STJ - INCOMPROVADA MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÕES OU PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NA MATRÍCULA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 792, IV DO CPC - PRESUNÇÃO DE BOA FÉ QUE NÃO CEDEU ANTE ÀS SUPOSIÇÕES DA EXEQUENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote