Jurisprudência sobre
presuncao de ausencia de fraude
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351 - STJ. Ação rescisória. Documento novo. Não caracterização. Dolo da parte vencedora. Reconhecimento. Ação rescisória julgada procedente. Rejulgamento do recurso. Fraude à execução. Insolvência do devedor. Presunção relativa à luz do CPC/1973, art. 593, II. Ônus da prova. Acórdão recorrido assentado na ausência de prova da solvência do devedor. Correta aplicação do CPC/1973, art. 593, II.
«1. A dicção do inciso VII do CPC/1973, art. 485 induz a que o documento novo apto a aparelhar a ação rescisória há de ser preexistente à decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou impossível de obtenção para utilização no processo e capaz, por si só, de assegurar-lhe pronunciamento favorável. ... ()
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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO NÃO RECONHECIDAS PELO CLIENTE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL E MATERIAL. CARACTERIZADO. 1.
Relação de consumo. 2. O Réu é fornecedor de serviço bancário e o autor consumidor, enquadrando-se no conceito dos arts. 2º e 3º, do CDC. 3. É entendimento consolidado no verbete sumular 297, do STJ que: ¿O CDC é aplicável às instituições financeiras.¿ 4. Uma vez provado o evento, o nexo causal e o dano, resta configurada a falha no serviço, salvo se o fornecedor demonstrar fato exclusivo da vítima, de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito/força maior, como disposto no art. 14, §3º, I e II, CDC. 5. O Réu não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência da fraude ou excludente de responsabilidade quanto às transações não reconhecidas pelo consumidor, mesmo porque foi decretada a sua revelia. As alegações do autor revelam-se verossímeis. 6. No que se refere à serviço bancário, é entendimento cristalizado na Súmula 479/STJ que: ¿As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.¿ Fato que se caracteriza como fortuito interno. 7. Danos materiais consubstanciados nas transações realizadas, com a movimentação de vultosos valores para terceiros ou em compras não reconhecidas. Valores que devem ser restituídos, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Quanto à condenação à compensação pelos danos morais suportados pelo consumidor, entendo que o valor de R$ 8.000,00 revela-se elevado, considerada a ausência de maiores repercussões negativas para o autor. Decerto que os descontos causaram danos morais, porquanto acabaram por resultar em comprometimento de parte relevante da renda do autor, pessoa idosa. Os fatos extrapolam o mero aborrecimento, comprometendo a garantia de sustento e de segurança do autor e de sua qualidade de vida. 8. Quantum indenizatório que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, refletindo montante capaz de cumprir tanto a sua função punitivo-pedagógica, como a sua função compensatória, sem ensejar o enriquecimento sem causa da vítima diante da violação à sua dignidade. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.... ()
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353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - REPARAÇÃO DEVIDA.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Comprovada a falha na prestação de serviços, impõe-se sua responsabilização, com a consequente restituição dos valores irregularmente transferidos. O sentimento de angústia sofrido em razão de transação feita por falsários, aliada à inércia da instituição financeira em adotar qualquer procedimento a fim de impedir a conclusão do golpe, supera os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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354 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I.Caso em exame ... ()
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355 - TJSP. Ação de regresso - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Pleito de que a empresa ré seja condenada a restituir à instituição financeira autora o valor de R$ 7.374,59, referente às compras fraudulentas realizadas no cartão de crédito da sua cliente - Alegação de que, sendo a requerida intermediadora do meio de pagamento, seria responsável pela fraude - Sentença mantida por seus próprios fundamentos decisórios em conformidade com o art. 252 do RITJSP - Banco autor foi condenado em ação anterior a ressarcir sua cliente, sendo responsabilizado pela fraude, em virtude na falha na prestação de seus serviços - Ausência de nexo causal entre os danos sofridos por sua cliente e a atuação da empresa intermediadora de pagamentos - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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356 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS - CARTÃO DE CRÉDITO.
Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito no valor de R$ 6.210,00 e demais encargos. ... ()
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357 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Declaratória de Inexistência de Débito e Indenizatória. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à parte autora da prática de irregularidade. Lavratura de TOI.
Sentença de procedência. Declaração de nulidade do débito vinculado ao TOI. Condenação a título de danos morais. Pedido recursal formulado pela ré de reforma da Sentença. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) goza de presunção meramente relativa de veracidade, recaindo sobre a concessionária o ônus de provar a alegada fraude no medidor. Enunciado 256 da súmula de jurisprudência desta Corte. Fraude não comprovada. Ilegalidade do procedimento adotado pela concessionária ré. Correto o reconhecimento da nulidade do TOI na Sentença. Falha na prestação de serviço. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Não configuração do dano extrapatrimonial. Ausência de negativação do nome do demandante. Interrupção de serviço essencial em imóvel desocupado. Ausência de ofensa a direito da personalidade. Provimento parcial do Apelo da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FRAUDE - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA - DESCUIDO DO CONSUMIDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ART. 14, §3º, II, DO CDC - DEVER INDENIZATÓRIO INEXISTENTE
-Nos termos da Súmula 479/colendo STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, ressalvadas as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. ... ()
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359 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM LEVANTAMENTO DE COTA DE CONSÓRCIO. DESVIO PARA CONTA DE TERCEIRO, ABERTA COM O USO DE DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO BENEFICIÁRIO E DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por corré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do levantamento e da transferência fraudulenta de valores de consórcio, condenando solidariamente os réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 10.900,82 e de danos morais no montante de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. ... ()
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360 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA, POR ORA, PARA O RECURSO. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E ATIVOS EM CRIPTOMOEDAS. INDÍCIOS DE FRAUDE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo autor que aduz ter sido vítima de golpe financeiro, com transferência de valores à parte agravada, a qual teria se valido de mecanismos e manobras para ocultar os beneficiários do esquema fraudulento. Pleiteia o arresto de valores nas contas da parte agravada e o bloqueio de eventuais ativos em criptomoedas, além da emissão de ofício à Receita Federal do Brasil (RFB). ... ()
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361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fraude bancária praticada por terceiros. Falha na prestação do serviço. Ausência. Culpa exclusiva da vítima. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada quando existir culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso dos autos.... ()
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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA ILEGAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECECIMENTO DE ENERGIA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE APONTADA. ILEGITIMIDADE DA LAVRATURA DO TERMO E A DA RESPECTIVA COBRANÇA. TOI QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ABUSIVA IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. SÚMULAS NOS 192 E 256 DO TJRJ. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR POR DÉBITO INSUBSISTENTE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o desfazimento da reintegração de posse de um veículo e a restituição do bem ao embargante. O apelante sustenta a ocorrência de fraude à execução, ao argumento de que a alienação do bem ocorreu quando já tramitava ação contra o vendedor, capaz de levá-lo à insolvência. ... ()
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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA ILEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, MESMO INDIRETA, QUE LEGITIMASSE A LAVRATURA DO TOI E A RESPECTIVA COBRANÇA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA UNIDADE. TOI QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ABUSIVA IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. SÚMULAS NOS 198 E 256 DO TJRJ. CANCELAMENTO DO TERMO DE OCORRÊCIA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR POR DÉBITO INSUBSISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR DÉBITO INSUBSISTENTE. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REPARO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA ILEGAL. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE APONTADA. ILEGITIMIDADE DA LAVRATURA DO TERMO E DA RESPECTIVA COBRANÇA. TOI QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ABUSIVA IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. SÚMULA NOS 256 DO TJRJ. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR POR DÉBITO INSUBSISTENTE. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MAJORA PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO PELO CORRENTISTA - FRAUDE BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - DANO MORAL CONFIGURADO.
O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. . É dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, desenvolvendo meios a dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. Constatando-se que a instituição financeira não logrou comprovar que tenha adotado medidas de segurança efetivas, para evitar que os fraudadores concluíssem o golpe, ainda que comunicado instantaneamente, responde por negligência, sendo de rigor a caracterização de falha na prestação do serviço.... ()
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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA ILEGAL. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE COMPROVAR A IRREGULARIDADE APONTADA. ILEGITIMIDADE DA LAVRATURA DO TERMO E A DA RESPECTIVA COBRANÇA. TOI QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ABUSIVA IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. SÚMULAS NOS 198 E 256 DO TJRJ. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE À CONSUMIDORA POR DÉBITO INSUBSISTENTE. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA ILEGAL. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE APONTADA. ILEGITIMIDADE DA LAVRATURA DO TERMO E A DA RESPECTIVA COBRANÇA. TOI QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ABUSIVA IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. SÚMULAS NOS 198 E 256 DO TJRJ. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR POR DÉBITO INSUBSISTENTE. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA ILEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO QUE SE OPERA OPE LEGIS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL, MESMO INDIRETA, QUE LEGITIMASSE A LAVRATURA DO TOI E A RESPECTIVA COBRANÇA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA UNIDADE. TOI QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ABUSIVA IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. SÚMULA 256/TJRJ. CANCELAMENTO E EXPURGO DAS COBRANÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR POR DÉBITO INSUBSISTENTE. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Contrato de prestação de serviços de auxílio a saque de fundo de garantia por tempo de serviço e registro de imóveis. Descumprimento do contrato sem devolução do valor pago. Fraude ou intenção de obter indevida vantagem não demonstrada. Ausência do elemento subjetivo. Absolvição decretada. Recurso provido.
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371 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suposta fraude no medidor. Prova que incumbia ao fornecedor. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) insuficiente para fazer prova da fraude. Prova produzida unilateralmente. Ausência de perícia ou de registro policial do fato. Inexigibilidade da cobrança reconhecida. Dano moral indevido em face do exercício regular de direito. Continuidade do fornecimento. Recurso parcialmente provido.
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372 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA EM GOLPE DE LEILÃO ONLINE. ABERTURA DE CONTAS POR TERCEIROS FRAUDADORES SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE CAUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julga improcedente ação indenizatória por danos materiais, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude bancária, consistente em golpe de leilão online, no qual realizou transferência de R$ 73.165,00 para contas correntes abertas na instituição financeira ré em nome de terceiros fraudadores, sustentando que a abertura dessas contas se deu sem a devida observância das normas regulamentares do Banco Central do Brasil. ... ()
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373 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - RESPONSABILIDADE DO BANCO BRADESCO S/A. - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA - ART. 14, CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PAGSEGURO - ATUAÇÃO COMO MERA ADMINISTRADORA DA CONTA DESTINATÁRIA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Configura-se a responsabilidade objetiva do Banco Bradesco S/A. pelos danos materiais e morais sofridos pela autora, vítima de fraude, em razão de falha na prestação do serviço, com ausência de mecanismos eficazes para evitar ou mitigar o prejuízo decorrente de transação atípica e suspeita via PIX. ... ()
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374 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE PACOTE DE SERVIÇOS NÃO RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação pretendendo a improcedência dos pedidos, sob a alegação da regularidade da contratação do pacote de serviços ¿COMBO COMBINAQUI¿ realizado pela autora na agência bancária. ... ()
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375 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão em decorrência de fraude no relógio medidor de consumo. Descabimento. Ausência de eficiente comprovação da suposta irregularidade no medidor. Insuficiência do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária-ré. Inviabilidade, ainda, da apuração unilateral do consumo tido como correto nos meses em que teria ocorrido a alegada fraude. Observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente, sendo confirmada a tutela antecipada que impôs à ré a obrigação de não fazer consistente na abstenção do corte do fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora. Recurso improvido.
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376 - TJSP. Ação declaratória c/c indenização por dano moral julgada improcedente - Pedido fundamentado na falha na prestação de serviços do banco réu - Alegação de fraude bancária devido a fragilidade do sistema de internet banking - Contratação de empréstimos, cheque especial com posterior envio de PIX a terceiros - Golpistas que se apresentaram como atendentes do banco réu - Utilização indevida de dados da autora com a colaboração dela - Hipótese de culpa concorrente (terceiros e a própria vítima) - Ausência de demonstração de que a fraude se deu em razão de participação ou negligência do banco réu - Inaplicabilidade no caso da hipótese de responsabilização objetiva (Súmula 479/STJ) - Demanda improcedente - Recurso não provido
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377 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1.Questão controvertida nos autos que consiste na verificação da razoabilidade do quantum fixado a título de indenização por danos morais, em razão da incontroversa falha na prestação do serviço da ré. ... ()
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378 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em face de instituição financeira, na qual pleiteava a inexigibilidade de contrato de empréstimo fraudulento e a indenização por danos morais. O autor alegou ter sido vítima de golpe no qual fraudadores, munidos de seus dados bancários, realizaram empréstimo indevido e, posteriormente, entraram em contato se passando por funcionários do banco, induzindo-o a transferir os valores para conta de terceiros. ... ()
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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO 2º RÉU.
1.Parte autora que não reconhece o contrato que ensejou uma série de descontos em seu benefício previdenciário. Impugnação quanto à autenticidade da assinatura que lhe é imputada. Sentença de procedência parcial. Apelo exclusivo do Banco Pan. ... ()
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380 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:
Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para determinar o reembolso de valores relativos a transações não reconhecidas pelo autor, decorrentes de golpe da troca de cartão, mas afastou a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o banco requerido deve ser responsabilizado pelos danos materiais causados pelo denominado «golpe da troca de cartão"; e (ii) determinar se o autor faz jus à indenização por danos morais em decorrência do evento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Restou comprovada a falha de segurança na prestação dos serviços da instituição financeira, que, apesar de ter identificado comportamento atípico e bloqueado parte das transações suspeitas, permitiu que outras operações fraudulentas fossem concluídas, resultando em prejuízo ao consumidor. (ii) A tese de fortuito externo apresentada pela instituição financeira não se sustenta, uma vez que a responsabilidade pelo risco da atividade é da própria instituição, especialmente em casos de fraude ocorrida no ambiente bancário, conforme disposto na Súmula 479/STJ. (iii) Ausência de dano moral em casos cujo prejuízo decorrente da fraude bancária é apenas patrimonial, especialmente quando o saldo remanescente em conta é suficiente para manter o padrão de vida do consumidor, não havendo, assim, comprometimento de sua capacidade financeira, a permitir lesão a direito existencial. Precedente desta E. Turma IV. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos... ()
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381 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória. Fraude. Legalidade do termo de ocorrência. Desvio dos condutores de energia inativo, não alterando o registro de consumo. Dívida inexistente. Ausência de constrangimento ilegal ou cobrança vexatória. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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382 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Golpe do falso funcionário. Transação bancária indevida. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à identificação do perfil econômico do consumidor. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Dano moral indevido. Ausência de prova de dano efetivo. Parcial procedência da ação mantida. Recursos improvidos
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383 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()
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384 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta em face de banco, alegando desconhecimento de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, bem como suposta falha na prestação de serviços. ... ()
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385 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CARTÕES DE CRÉDITO. GOLPE INTITULADO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVER DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO PARA IMPEDIR/RESTRINGIR TRANSAÇÕES SUSPEITAS DE ACORDO COM PERFIL DA CLIENTE. PESSOA IDOSA HIPERVULNERÁVEL FRENTE AOS AVANÇOS TECNOLÓGICOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESEMBOLSADOS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADOS.
Aautora, idosa e cliente por mais de 40 anos, relatou ser vítima de fraude em cartões de crédito fornecidos pelo réu, totalizando R$66.009,35, além de duas compras no débito em sua conta corrente, somando R$9.499,00. ... ()
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386 - TJSP. APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - FRAUDE BANCÁRIA - DANO MATERIAL- CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL- AUSÊNCIA
-Ação declaratória c/c indenizatória- transações bancárias realizadas no cartão de crédito e débito do correntista. ... ()
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387 - TJDF. Apelação cível. Direito civil. Consumidor. Processual civil. Ação de indenização. Dano material. Suspensão do processo em decorrência de inquérito policial. Desnecessidade. Ilícito contra pessoa falecida. Fraude bancária. Operação de transferência bancária por meio de internet Banking. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva do consumidor. Ausência de demonstração. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 314.
«1. O CPC/2015, art. 315 preconiza ser a suspensão faculdade do juiz, e somente deve ser adotada quando o conhecimento de mérito da ação cível depender do deslinde da ação criminal, situação não verificada no caso em análise. ... ()
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388 - TJSP. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Não cabimento.
Apelação. Ação de indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Suspeita de fraude e falha na prestação de serviços não comprovada. Ausentes elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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389 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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390 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". TRANSAÇÕES NOTORIAMENTE ATÍPICAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS PARA CONTA DA PRÓPRIA VÍTIMA EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade de empréstimos e de compras fraudulentas em nome da autora, bem como determinou a restituição de valores indevidamente transferidos e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O banco-réu sustenta sua ilegitimidade passiva, a necessidade de denunciação da lide dos beneficiários da fraude, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos indenizáveis. A autora, por sua vez, requer a majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00. ... ()
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391 - TJSP. Ação de regresso - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Pleito de que a empresa ré seja condenada a restituir à instituição financeira autora o valor de R$ 5.450,00, referente à transações fraudulentas realizadas no cartão da sua cliente, além de R$ 4.000,00 concernente à indenização extrapatrimonial - Alegação de que, sendo a requerida intermediadora do meio de pagamento, seria responsável pela fraude - Sentença mantida por seus próprios fundamentos decisórios em conformidade com o art. 252 do RITJSP - Banco autor foi condenado em ação anterior a ressarcir sua cliente, sendo responsabilizado pela fraude, em virtude de falha na prestação de seus serviços - Ausência de nexo causal entre os danos sofridos por sua cliente e a atuação da empresa intermediadora de pagamentos - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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392 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA VIA SMS E FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação indenizatória visando a restituição de valores debitados indevidamente de sua conta corrente, bem como compensação por danos morais, decorrentes de fraude bancária. ... ()
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393 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479, STJ) - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (MERCADO PAGO) - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.
A autora pleiteou indenização por danos materiais e morais, alegando fraude envolvendo transferências via PIX de sua conta bancária junto ao Nubank para conta de terceiro vinculado ao Mercado Pago. A responsabilidade do Nubank restou incontroversa, considerando-se o fortuito interno e a aplicação da responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ). Entretanto, não se verificou a prática de qualquer ato culposo ou omissivo por parte do Mercado Pago, cuja atuação se limitou à administração da conta do beneficiário. Não há elementos que comprovem nexo causal ou falha na prestação do serviço da instituição de pagamento, inexistindo ilícito capaz de justificar a condenação. Reforma da sentença para excluir a responsabilidade do Mercado Pago. RECURSO PROVIDO... ()
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394 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. PIX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO.
1.Autor que não reconhece transações bancárias realizadas por meio de pix na conta que mantém no Banco réu, as quais totalizam a quantia de R$ 1.174,40 (um mil cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos). Sentença de procedência parcial. Apelo do réu. ... ()
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395 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE ATRIBUÍDA À USUÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA PARCIAL.
1.Apelação cível apresentada pela parte ré contra sentença de parcial provimento dos pedidos. ... ()
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396 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. FRAUDE. ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.
I. CASO EM EXAME:Ação de regressiva - Cartão de crédito emitido por terceiro em nome de vítima consumidora. Realização de compras que causaram negativação do nome do consumidor. Banco autor que arcou com indenização. Pretensão do banco de responsabilização da ré por suposto beneficiamento dos valores fraudados. Sentença de improcedência, ante a ausência de responsabilidade da ré pelos fatos. Apelo do banco autor. ... ()
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397 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAUDE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL.
1.Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais necessários para concessão da tutela de urgência. Ausência, in casu, dos pressupostos processuais ensejadores da Tutela de Urgência, notadamente a prova inequívoca. Inteligência do CPC, art. 300. ... ()
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398 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS. GOLPE DO VENDEDOR AMBULANTE - MÁQUINA DE CARTÃO COM VALOR ADULTERADO.
Sentença de parcial procedência. Ressarcimento no valor de R$ 3.000,00. ... ()
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399 - TJSP. Apelação. Transferência bancária efetuada para terceiro em decorrência de golpe. Banco Inter. Ausência de responsabilidade. Prestação de serviços que não tem relação com os fatos. 99 Pay Instituição de Pagamento. Responsabilidade objetiva. Ausência de prova da regularidade da abertura da conta corrente que possibilitou a fraude. Falha na prestação do serviço. Súmula 479/STJ. Restituição do valor devida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes ou falhas na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. ... ()
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