(DOC. VP 266.1275.8297.9011) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA ILEGAL. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE APONTADA. ILEGITIMIDADE DA LAVRATURA DO TERMO E DA RESPECTIVA COBRANÇA. TOI QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ABUSIVA IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. SÚMULA NOS 256 DO TJRJ. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR POR DÉBITO INSUBSISTENTE. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MAJORA PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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