(DOC. VP 906.6839.5355.4732)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I.

Caso em exame Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que condenou o banco réu à restituição de valor fraudado em transação bancária no montante de R$ 19.970,00, e negou pedido de indenização por danos morais à autora, pessoa jurídica. Alegações de ilegitimidade passiva, culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação do serviço por parte do réu. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabili

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