(DOC. VP 195.1956.9378.3135) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA ILEGAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECECIMENTO DE ENERGIA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE APONTADA. ILEGITIMIDADE DA LAVRATURA DO TERMO E A DA RESPECTIVA COBRANÇA. TOI QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ABUSIVA IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. SÚMULAS NOS 192 E 256 DO TJRJ. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR POR DÉBITO INSUBSISTENTE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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