(DOC. VP 193.6142.9354.5647)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para determinar o reembolso de valores relativos a transações não reconhecidas pelo autor, decorrentes de golpe da troca de cartão, mas afastou a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o banco requerido deve ser responsabilizado pelos danos materiais causados pelo denominado «golpe da troca de cartão"; e (ii) determinar se o autor faz jus à indenização por danos

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