Jurisprudência sobre
presuncao de ausencia de fraude
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151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRAÇÃO REGULAR. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação em que o autor pretende a nulidade dos contratos de empréstimos consignados, que alega não ter contraído e que foram oriundos de uma fraude. ... ()
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152 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIAS PIX. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:alega o autor que não realizou duas transferências PIX. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, porquanto não demonstrada a existência de fraude e, consequentemente, de qualquer dano material ou moral. Apela o autor. ... ()
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153 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Nulidade de operações bancárias e cancelamento de protesto. Fraude ocorrida após receber ligação de suposto funcionário do banco, resultando em prejuízo financeiro e diminuição do Score. Indenização por danos materiais e morais e recomposição do Score. ... ()
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154 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÃO ATÍPICA AO PERFIL DE GASTOS DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DOS INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação ajuizada pela consumidora, condenando o banco à restituição de R$ 23.634,33, referente a valores subtraídos mediante fraude bancária, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco réu alegou ilegitimidade passiva, culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, ausência de nexo causal e inexistência de dano moral indenizável. Alternativamente, requereu a redução do valor arbitrado a título de danos morais. ... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - FRAUDE -RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de indenização por dano material e moral - Transferência bancária não autorizada - Pretensão de restituição do valor indevidamente transferido e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira - Parcial acolhimento - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada - Fundamentos da decisão recorrida diretamente confrontados - Mérito - Incidência do CDC - Aplicação da Súmula 479/STJ - Falha na prestação dos serviços bancários quanto à segurança das operações via aplicativo móvel - Vulnerabilidade do sistema do banco ao acesso de terceiros - Não comprovação pelo réu de fatores externos que justificassem a transação indevida - Dano moral incabível - Descumprimento contratual que não gera, por si só, dano moral indenizável - Ausência de comprovação de abalo ao direito da personalidade da autora - Gratuidade de justiça mantida, em razão de documentos a corroborar a hipossuficiência financeira - Inexistência de elementos que caracterizem litigância de má-fé por parte da autora - Sentença reformada, em parte - Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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156 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais em face de instituição financeira. A autora alegou ter sido vítima de golpe, induzida por terceiro a realizar transferências bancárias fraudulentas, totalizando R$ 20.000,00. Defendeu a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço ao não impedir movimentações atípicas para seu perfil de cliente. ... ()
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157 - TJSP. FRAUDE BANCÁRIA.
Legitimidade passiva caracterizada. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha de segurança na prestação dos serviços do réu. Ausência de controvérsia sobre a falsificação do cheque levado à compensação pelo banco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária não elidida na forma do art. 14, § 3º, I e II do CDC. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Dano moral. Plena caracterização. Valor indenizatório. Necessidade de majoração em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Multa diária pelo descumprimento da ordem de exibição do cheque. Questão definida e que deve ser objeto do respectivo procedimento executório. Litigância de má-fé pela recalcitrância da casa bancária em apresentar nos autos a cártula nos autos. Matéria que deve ser discutida no com base no CPC, art. 536 e não com apoio no art. 80, do mesmo Codex. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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158 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Ausência de extinção regulamentar da empresa executada. Presunção de encerramento irregular da sociedade, ainda que não demonstrada fraude ou má-fé. Penhora dos bens dos sócios determinada. Responsabilização de sócio retirante cujas cotas foram transferidas após a ocorrência do fato gerador da obrigação. Recurso improvido nessa parte.
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159 - TJSP. Apelação - Fraude bancária - Sentença que julgou parcialmente procedentes, para reconhecer apenas a restituição simples dos valores desfalcados da conta bancária da autora - Irresignação da autora para reconhecimento do pedido de dano moral - Inocorrência - Falha na prestação de serviços que não gera dano moral automático - Autora que concorreu para consecução da fraude, ao acessar SMS malicioso e enviar senha pessoal aos estelionatários - Dano material já reparado - Ausência de violação a direitos da personalidade da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido
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160 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MATERIAL- FRAUDE- VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR- GOLPE DO ANÚNCIO FALSO
-Compra e venda de veículo automotor- Transferência de valores para conta dos fraudadores - Falha na prestação de serviços do banco destinatário- Inexistência- Abertura de conta bancária regular - Banco remetente- Vício na prestação do serviço- Ausência- Mero cumprimento de ordem de transferência: - Inexiste responsabilidade civil dos réus a justificar o pleito condenatório, pois ausente demonstração de vício na prestação dos serviços bancários. Elementos dos autos que atestam a ruptura do nexo de causalidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Banco remetente que logrou comprovar ausência de qualquer vício na prestação de seus serviços, limitando-se a cumprir a ordem de transferência, validamente realizada. Banco destinatário que demonstrou a regularidade da abertura de conta bancária pelo estrito cumprimento da Resolução BACEN 4.753/2019. Demais elementos que não permitem estabelecer o necessário nexo causal. ... ()
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161 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA EM PLATAFORMA DIGITAL - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA -
Simples cobrança indevida de dívida não gera presunção de dano moral, sobretudo quando não demonstrada efetiva tentativa de solução na esfera administrativa - Ausência de cobrança vexatória, inscrição em cadastros de proteção ao crédito ou de dano à reputação - Mero aborrecimento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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162 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SUPOSTA FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. CORTE DO SERVIÇO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO.
1.Consoante entendimento consolidado - e irrepreensível - desta Corte, ¿o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿ (Súmula 256). ... ()
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163 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Necessidade de fundamentação comprovada em fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. Ausência de preenchimento dos requisitos específicos. Impossibilidade de mera presunção. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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164 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.A autora sustenta que a falha na prestação de serviço por parte dos réus - Banco Pan S/A e Capital 2 Intermediação de Negócios Ltda - resultou na não quitação do contrato original e na ocorrência de dupla cobrança de valores. II. RAZÕES DE DECIDIR. A ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e qualquer ato praticado pelos réus impede o reconhecimento da responsabilidade civil. A narrativa da autora de que teria sido vítima de fraude não se mostra acompanhada de elementos probatórios mínimos que vinculem os réus ao suposto evento danoso. Os boletos pagos pela autora não comprovam irregularidades diretamente imputáveis aos réus, nem há elementos que demonstrem que o vazamento de dados tenha decorrido de falha de segurança das instituições envolvidas. Jurisprudência consolidada do Tribunal aponta que a responsabilização objetiva de instituições financeiras por fraudes de terceiros exige demonstração clara de falha na prestação de serviço ou na segurança das operações, o que não se verifica no caso concreto. Precedentes do TJSP corroboram o entendimento de que a culpa exclusiva de terceiro rompe o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil. III DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO... ()
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165 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE AQUISIÇÃO SOFTWARE POR APLICATIVO WHATSAPP - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
1.Autor pretende a responsabilização do réu, instituição financeira, em razão de fraude praticada por terceiro, sob o argumento de que a falta de cautela do banco na permissão para abertura de conta digital permitiu a causação do evento e o prejuízo que a ele adveio. ... ()
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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória objetivando a nulidade de contrato de empréstimo consignado não contratado, inexistência de débito, devolução dos valores descontados e reparação por danos morais. Autor que alega ter sido vítima de fraude envolvendo empréstimo consignado supostamente contratado em seu nome. Sentença que julgou procedentes os pedidos declarando a inexistência do contrato e débito, condenando o réu a devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. ... ()
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
O deferimento de tutela de urgência requer a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, evidenciou-se a possibilidade de fraude na contratação do empréstimo consignado em nome do agravado, aposentado por invalidez, configurando hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. A responsabilidade da instituição financeira, ainda que tenha sido alegado desconhecimento da contratação, decorre da teoria do risco do empreendimento, aplicável às relações de consumo, de modo que cabe à ré demonstrar a regularidade da contratação e a ausência de vício. A fixação de multa cominatória, nos moldes do CPC, art. 537, mostra-se compatível com o objetivo coercitivo da medida e pode ser revista pelo juízo a qualquer tempo, caso se mostre excessiva ou desproporcional. Inexistindo elementos para a reforma da decisão recorrida, impõe-se a manutenção da tutela provisória deferida em primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO... ()
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168 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada pelo recorrido em face do recorrente, visando à declaração de inexistência de contrato, devolução em dobro de valores descontados indevidamente e reparação de danos morais. ... ()
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169 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO -- AUSÊNCIA DE OMISSÃO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - 1.
Os embargos de declaração servem ao aclaramento de decisão judicial contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. - Não prestam os e/ou mera rediscussão de controvérsia. 3. Ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição do recurso.... ()
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170 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Veículo adquirido após a citação do executado. Prova da ciência do adquirente acerca da existência da demanda em curso. Ausência. Presunção de má-fé. Descabimento. Fraude à execução não caracterizada. Penhora desconstituída. Validade da alienação do bem. Recurso provido.
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171 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Instauração de incidente de falsidade. Ausência de questionamento no Recurso Especial. Desprovimento, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da ocorrência de fraude de execução envolvendo bem imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 243, o E. STJ assim decidiu: «1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 615-A 2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no CPC, art. 659, § 4º. 5. Conforme previsto no § 3º do CPC, art. 615-A presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da fraude de execução, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente devolução da discussão sobre a necessidade de instauração de incidente de falsidade no Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE- CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - NECESSIDADE
-Contrato de empréstimo - Operação não reconhecida pelo correntista - Ausência de segurança - Falha na prestação de serviços - Tutela de urgência - Suspensão da cobrança do contrato - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte do autor, além de perigo de dano - Inteligência do CPC, art. 300: - Deve ser deferida a tutela de urgência à parte que pretende a suspensão da cobrança de contrato de empréstimo realizado em sua conta, por ela não reconhecido, pois há probabilidade do direito do autor e perigo de dano, requisitos exigidos para a concessão de tutela de urgência, consoante CPC, art. 300 - Fixação de multa em caso de descumprimento da decisão judicial ... ()
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173 - TJSP. FRAUDE BANCÁRIA.
Legitimidade passiva caracterizada. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Presença dos elementos autorizadores da inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação do elemento volitivo do autor em aderir à portabilidade do recebimento de seu benefício previdenciário e à contratação de empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário do demandante. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva da instituição. Inexigibilidade dos débitos configurada. Efetiva demonstração de que os fraudadores transferiram o referido valor em benefício de terceira empresa. Plenas condições do apelante buscar seu ressarcimento em face de quem se beneficiou de fato do montante discutido nos autos. Devolução dos valores descontados indevidamente em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Incidência da tese fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor indenizatório. Manutenção. Arbitramento realizado em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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174 - TJSP. FRAUDE BANCÁRIA.
Relação de consumo. Aplicação do CDC. Presença dos elementos autorizadores da inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação do elemento volitivo do autor em aderir à abertura de conta corrente para portabilidade do recebimento de seu benefício previdenciário e à contratação de empréstimo não consignado. Inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Descontos lançados indevidamente sobre a conta corrente em que é depositado o benefício previdenciário do demandante. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva da instituição. Inexigibilidade dos débitos configurada. Devolução dos valores descontados indevidamente em dobro. Dicção do art. 42, parágrafo único, do CDC. Incidência da tese fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor indenizatório. Arbitramento realizado em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de compensação de valores, a fim de se garantir o retorno das partes ao status quo ante e evitar o enriquecimento sem causa do demandante. RECURSO PROVIDO.... ()
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175 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos da casa bancária que convencem em parte - Operações bancárias não reconhecidas pela autora - Banco réu limitou-se a trazer alegações genéricas não colacionando aos autos qualquer documento que corroborasse a alegada ausência de falha na prestação de serviços - Inobservância do disposto no CPC, art. 373, II - Dever de reparação material - Dano moral - Situação retratada se mostrou suficiente para causar transtornos e abalo extrapatrimonial à autora, que foi vítima de falha na prestação de serviços bancários que resultou em descontos indevidos em seus vencimentos - Ausência de disponibilização de qualquer quantia à autora - Demanda ajuizada em curto espaço de tempo após o início dos descontos - Arbitramento em R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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176 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DOS PONTOS LIVELO. FRAUDE BANCÁRIA. CULPA CONCORRENTE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RATIFICADOS (ART. 252 DO RITJSP). RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos pela autora e pelo réu contra sentença que condenou a instituição financeira à devolução de 50% dos valores descontados indevidamente da conta corrente da autora, em razão de fraude envolvendo resgate de pontos do programa Livelo. A autora alega falha na segurança do banco e pleiteia indenização por danos morais. O réu defende a culpa exclusiva da autora por fornecer seus dados a golpistas, pedindo a improcedência dos pedidos. ... ()
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROVA DE SUFICIÊNCIA INTELECTUAL. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAS/2020. LEVANTAMENTO ESTATÍTICO. ÍNDICIOS DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE.
Apelados que foram eliminados do certame por ato administrativo, motivado por levantamento estatístico, que apontou a existência de indícios de fraude na prova de suficiente intelectual, aplicada na sala 29 do Colégio Edmundo Bittencourt, visando o ingresso no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos Combatentes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CAS/2020. Ato administrativo que, apesar de ter sido precedido de prévio processo administrativo, de natureza cautelar, no qual foram realizadas diligências que corroboram os fortes indícios de fraude no processo seletivo, não aponta, de forma individualizada e pormenorizada, a conduta e o grau de participação de cada candidato. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Generalidade do ato que tem o condão de violar, igualmente, o princípio da isonomia, atribuindo àqueles que eventualmente não tenham participado da fraude o mesmo tratamento daqueles que efetivamente tenham praticado. Motivação que se revelou incapaz de assegurar a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Sentença que não merece reforma. Parecer da Procuradoria de Justiça em igual sentido. Precedente deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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178 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Recebimento de valores em conta. Valores produto de fraude. 1. Presença dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. R. sentença reformada nesse capítulo. 2. Desnecessidade de produção de prova oral. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. Recebimento de valores, produto de fraude, em conta de titularidade da ré. Ausência de comprovação da desativação da conta. Pedido inicial procedente. 4. Ausência de justificativa para ausência em audiência de conciliação. Multa arbitrada mantida. Recurso parcialmente provido
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179 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S. A. contra decisão que indeferiu a constrição de imóvel alienado pelo executado após a citação, sob o fundamento de que o bem não mais lhe pertencia. O agravante sustenta que a alienação configura fraude à execução e requer a nulidade do negócio jurídico e a penhora do imóvel. ... ()
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180 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA APLICATIVO REMOTO. FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais. A sentença condenou o banco réu ao pagamento de R$ 17.600,00 por danos materiais decorrentes de transferência não reconhecida, mas rejeitou o pedido de danos morais. A autora pleiteia a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, enquanto o réu requer a nulidade da sentença e a improcedência dos pedidos. ... ()
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181 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira. A autora sustenta a inexistência do contrato de empréstimo consignado, alegando fraude perpetrada por correspondente bancário e pleiteando a responsabilização objetiva da instituição financeira. ... ()
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182 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - PHISHING - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
- Orecurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, sob pena de não conhecimento, conforme previsto no CPC, art. 1.010. ... ()
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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. CONTA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL. 1)
Autora alega ter sido vítima de fraude, ao receber mensagem, via aplicativo WhatsApp, supostamente oriunda do número da clínica em que trabalha, por meio da qual efetuou transferências bancárias a contas de terceiros. Requer a condenação dos Réus à restituição dos valores transferidos e ao pagamento de indenização por danos morais. 2) Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pelos Segundo e Terceiro Réus, pleiteando a improcedência da demanda. 3) Inexistência de falha na prestação do serviço. Número utilizado na fraude não pertence à Autora. Transferências realizadas de forma voluntária e sem a devida cautela, a destinatários diversos, com relevante contribuição da própria vítima para o resultado danoso. 4) Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO.... ()
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185 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando-a ao ressarcimento dos valores indevidamente debitados da conta dos autores, à declaração de inexistência do contrato de financiamento fraudulento e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... ()
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186 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE PRATICADA POR PREPOSTO DA EMPRESA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta falha na prestação de serviços bancários. A parte autora alegou movimentações fraudulentas em sua conta bancária decorrentes de falha no sistema de segurança do banco. O pedido de indenização foi fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC. ... ()
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187 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva, direcionamento. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável. Recursos não providos
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188 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva, direcionamento. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável. Recursos não providos
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189 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação pauliana reconhecendo a fraude contra credores no negócio de dação em pagamento envolvendo o imóvel de matrícula 6.335, determinando o cancelamento do registro do imóvel e o retorno ao patrimônio dos alienantes. ... ()
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190 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - GOLPE DO FALSO BOLETO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORTUITO INTERNO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE-
Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária envolvendo pagamento de boleto falso - Mensagens efetivadas por suposto representante da empresa terceirizada contratada pela instituição financeira, que possuía dados pessoais do consumidor e informações da dívida oriunda de cartão de crédito do banco - Caracterizado defeito na prestação de serviços, relativamente à segurança e proteção dos dados do consumidor - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Não caracterizada culpa exclusiva do consumidor, mas culpa concorrente, pois o boleto falso trazia informações indicativas de que o beneficiário do pagamento seria terceira pessoa e não o credor legítimo - Situação concreta em que, apesar de o consumidor não ter adotado todas as cautelas disponíveis para confirmar a autenticidade do boleto, restou verificada falha no sistema de segurança do banco, que permitiu o contato do golpista, com confirmação de dados sensíveis do contrato - Danos materiais a serem divididos entre as partes, em razão da concorrência de culpa - Danos morais - Inocorrência - Caso em que não verificado abalo psicológico por ação exclusiva das instituições - Improcedência integral da ação com relação às demais corrés, que atuaram como meras intermediadoras do pagamento do boleto, como mantenedoras da conta do próprio consumidor, onde estavam seus recursos financeiros, e da conta da beneficiária do pagamento - Ausência de falha do serviço com relação a estas - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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191 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Veículo automotor. Existência de ação de execução por quantia certa contra o devedor. Ausência do registro do gravame. Irrelevância. Fato que por si só não impede o reconhecimento da fraude de execução, uma vez que seu conhecimento não é presumido de modo absoluto mas o autor pode sempre prová-lo. Existência, ainda, de circunstâncias que não infirmam a presunção de fraude do adquirente. Fraude à execução caracterizada. Subsistência da constrição. Embargos improcedentes. Recurso não provido.
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192 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Fraude à arrematação judicial de bem imóvel. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Princípio da consunção. Crime fim prescrito. Inexistência de fraude. Inexistência de dano à administração pública.
1 - Consta da denúncia que, em 2/12/2009, o agravante promoveu, em favor da corré Carla Reita Faria Leal, a arrematação em hasta pública do apartamento 1.401 do Edifício Ville Dijon, localizado na Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, 315, bairro Goiabeiras, Cuiabá-MT, que fora objeto de penhora nos autos da execução trabalhista 01117.2002.002.23.00-0, que tramitou no mesmo foro em que a corré exercia, à época da arrematação, atividade jurisdicional. ... ()
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinou a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo consignado 505069368 e demais cobranças vinculadas aos fatos narrados na petição inicial, bem como que o banco agravante abstenha-se de incluir o nome da autora em órgãos de restrição ao crédito. Recurso do banco réu. Primeiro, há verossimilhança nas alegações. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. Indícios de fraude, a partir dos fatos narrados na inicial e na irresignação da autora. Alegação de ausência de contratação e tentativa frustrada de resolução do problema de forma administrativa. Mecanismo de suspensão da cobrança contestada pelo consumidor encontra aplicação em situação similar, na forma do art. 54-G, I do CDC. Segundo, reconhece-se o «periculum in mora". Se aguardada solução da ação de origem, poderá haver descontos da conta da autora ou até mesmo eventual inscrição de seu nome nos bancos de dados de proteção ao crédito. Provimento que é reversível, uma vez que nada impedirá futura cobrança de valores pelo réu, em caso de improcedência da ação. E terceiro, ajusta-se a multa processual. A medida de apoio está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e art. 84, §§ 4º e 5º, do CDC Entretanto, devida a modificação da periodicidade. Multa que deverá incidir por ato de descumprimento (evento que violar a tutela antecipada). Liminar produzirá efeito com incidência de multa processual, a partir de fevereiro de 2025 (inclusive). Multa processual arbitrada em R$ 300,00, limitada a 30 dias, valor razoável e adequado ao caso concreto. Cabe destacar que somente haverá incidência de multa se houver descumprimento. ... ()
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194 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébitos e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Sentença mantida - Recurso desprovido
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195 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI E ALEGADA FRAUDE. PROVA. AUSÊNCIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. LIMITES. NORMAS REGULAMENTADORES. INOBSERVÂNCIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL.
1. ¿Otermo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿ (Súmula 256-TJRJ). ... ()
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196 - TJSP. APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Autora alega que foi induzida a erro pelo corréu, pois acreditou que o segundo empréstimo realizado seria utilizado para quitação do primeiro - Elementos do contrato confirmam sua higidez - Responsabilidade objetiva do réu afastada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC.... ()
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197 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva, direcionamento. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável ao caso. Recursos não providos
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198 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva, direcionamento. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável ao caso. Recursos não providos
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199 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva, direcionamento. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável ao caso. Recursos não providos
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200 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva, direcionamento. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável ao caso. Recursos não providos
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