(DOC. VP 613.4898.9881.7187)

TJSP. FRAUDE BANCÁRIA.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Presença dos elementos autorizadores da inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação do elemento volitivo do autor em aderir à abertura de conta corrente para portabilidade do recebimento de seu benefício previdenciário e à contratação de empréstimo não consignado. Inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Descontos lançados indevidamente sobre a conta corrente em que é depositado o benefício previdenciário do

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