(DOC. VP 349.8021.5760.0008)

TJSP. FRAUDE BANCÁRIA.

Legitimidade passiva caracterizada. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Presença dos elementos autorizadores da inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação do elemento volitivo do autor em aderir à portabilidade do recebimento de seu benefício previdenciário e à contratação de empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário do demandante. Falha no serviço. Responsa

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