(DOC. VP 606.5305.8182.5170)

TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA EM PLATAFORMA DIGITAL - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA -

Simples cobrança indevida de dívida não gera presunção de dano moral, sobretudo quando não demonstrada efetiva tentativa de solução na esfera administrativa - Ausência de cobrança vexatória, inscrição em cadastros de proteção ao crédito ou de dano à reputação - Mero aborrecimento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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