(DOC. VP 802.5376.3525.2329)

TJSP. Apelação. Ação regressiva proposta por instituição financeira, com pretensão de responsabilização da requerida «Pagseguro», ao ressarcimento dos valores a que fora condenada a pagar, em ação proposta por cliente, vítima da fraude perpetrada mediante a emissão de boleto falso por terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência do banco. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de que a operação fraudulenta tenha decorrido de falha na prestação dos serviços da requerida, que é mera intermediadora dos pagamentos. Ausência de demonstração de que a intermediária de pagamento tenha sido beneficiada pela fraude perpetrada. Inadequado tratamento de dados cadastrais por negligência da própria requerente, que possibilitou a ação realizada pelos fraudadores. Ausência de nexo causal entre a fraude e a atividade comercial da requerida. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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