(DOC. VP 389.7847.6280.5732)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÂO VALOR -

Versa a causa sobre ação indenizatória por danos materiais e morais, em razão de suposta falha na prestação do serviço, decorrente de desconto indevido no contracheque autoral de valores em contraprestação a empréstimo consignado em que se afirma ter sido celebrado por meio de fraude. - Ausência de nulidade. Prova pericial que foi requerida pela parte autora. Juízo que é o destinatário da prova, sendo livre para determinar provas necessárias ou indeferi-las. - Aplicação do ar

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