Jurisprudência sobre
penalidade administrativa
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201 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Aplicação de penalidade de impedimento para contratar com a administração pública, em razão do não pagamento de multa prescrita, aplicada em razão de inadimplemento contratual. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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202 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercícios de 2017 a 2020 - Lançamentos realizados sobre serviços que não foram prestados - Fato gerador inexistente - Obrigação acessória de informar a condição de inativa ao cadastro municipal cujo descumprimento não tem o condão de configurar o fato gerador, mas apenas ensejar penalidade administrativa - Lançamento da obrigação principal nulo - Sentença de procedência mantida - Majoração em grau recursal para 13% sobre o valor da causa - CPC/2015, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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203 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2022 - Município de Guarulhos - Acolhimento do incidente processual - O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva, podendo sujeitar o contribuinte a penalidade administrativa, se houver previsão na legislação municipal - Ônus do ente tributante de identificar o sujeito passivo da obrigação - Honorários advocatícios devidos pela exequente em decorrência do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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204 - TST. Proteção ao trabalho da mulher. Intervalo para descanso. CLT, art. 384.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte uniformizadora, a CLT, ART. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. O descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes da CLT, art. 71, § 4º, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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205 - TST. Proteção ao trabalho da mulher. Intervalo para descanso. CLT, art. 384.
«Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, a CLT, ART. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. O descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes da CLT, art. 71, § 4º, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. ... ()
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206 - TST. Proteção ao trabalho da mulher. Intervalo para descanso. CLT, art. 384 (redação anterior à Lei 13.467/2017) .
«Nos termos da jurisprudência desta Corte uniformizadora, a CLT, ART. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. O descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes da CLT, art. 71, § 4º, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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207 - TST. Recurso de revista. Proteção ao trabalho da mulher. Intervalo para descanso. CLT, art. 384.
«Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. Nesse sentido, o descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa em mera penalidade administrativa, mas sim em pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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208 - TST. Proteção ao trabalho da mulher. Intervalo para descanso. CLT, art. 384.
«Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. O descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes do CLT, art. 71, § 4º, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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209 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Férias. Pagamento fora do prazo do CLT, art. 145. Dobra devida. Incidência da Súmula 450/TST.
«O e. Tribunal Regional entendeu que o pagamento das férias fora do prazo do CLT, art. 145 não enseja o pagamento da dobra das férias, quando usufruídas oportunamente. Sustenta o Regional que a quitação fora do prazo legal impõe tão somente uma penalidade administrativa. Assim, contrariou a Súmula 450/TST. ... ()
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210 - TST. Proteção ao trabalho da mulher. Intervalo para descanso. CLT, art. 384.
«Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. O descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes do CLT, art. 71, § 4º, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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211 - TST. Proteção ao trabalho da mulher. Intervalo para descanso. CLT, art. 384.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte uniformizadora, o CLT, ART. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. O descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes do CLT, art. 71, § 4º, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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212 - TST. Proteção ao trabalho da mulher. Intervalo para descanso. CLT, art. 384.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte uniformizadora, o CLT, ART. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. O descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes do CLT, art. 71, § 4º, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Procedimento de dúvida registral. Natureza administrativa. Não cabimento de recurso ordinário ao STJ. Decisão mantida.
1 - Incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que julga procedimento administrativo de dúvida, hipótese não elencada entre as previsões constitucionais. ... ()
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214 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inquérito administrativo. Dessídia. Reconhecimento. Cassação da aposentadoria. Possibilidade. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Lei 8.112/90, arts. 117, XV, 132 e 134. CF/88, art. 41, § 1º.
«A autoridade administrativa reconhece a desídia da servidora, tendo em vista o grande número de irregularidades (32) na contratação de serviços e aquisição de produtos, sem a observância da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) , bem como a permissão de uso de área de propriedade do Instituto de forma irregular e contrária às normas e legislação que regem a matéria. A desídia, por si só, tal como reconhecida pela autoridade administrativa, pode ensejar a aplicação da penalidade disciplinar de cassação de aposentadoria, conforme o disposto nos arts. 134 e 132 combinado com o Lei 8.112/1990, art. 117, XV, todos. O Pleno do Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da penalidade administrativa de cassação de aposentadoria, tendo em vista o disposto no CF/88, art. 41, § 1º (cf. MS 21.948/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, «in DJ 07/12/95).... ()
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215 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Postulado do livre convencimento motivado. Regularidade do processo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Legitimidade passiva ad causam. Autuação derivada do poder de polícia municipal. Ilegitimidade do detran estadual. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa de trânsito encontra-se delineada nos arts. 21, 22, 24 e 281 do CTB, sendo certo que a legitimidade passiva é definida a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 23/5/2019). ... ()
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217 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CNH. PENALIDADE. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
Pretensão do impetrante de ver retirada a pontuação de seu prontuário, antes de encerrada a esfera administrativa. Ordem concedida na origem. Pendência de recurso em processo administrativo. Inteligência do Resolução CONTRAN 723/2018. Violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Inteligência do art. 5º, LIV e LV, e art. 37, caput, ambos da CF/88. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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218 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Retroatividade da Lei de direito administrativo sancionador. Tema 1.199/STF. Necessidade de previsão expressa. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Em observância à compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 acerca do «direito administrativo sancionador, a penalidade administrativa deve se basear no princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão autorizativa de aplicação do normativo mais benéfico posterior às condutas pretéritas.... ()
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219 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Improbidade administrativa. Conversão da penalidade de perda do cargo ou função pública em cassação de aposentadoria. Ato praticado pela autoridade administrativa. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Em tese, é possível, âmbito da ação de improbidade administrativa, a conversão da penalidade de perda do cargo ou da função pública para a sanção de cassação de aposentadoria quando o servidor aposenta-se antes da conclusão do julgamento da demanda. ... ()
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220 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PAD - PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAD ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL - DESNECESSIDADE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1 -Os embargos de declaração têm como objetivo corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existente no r. decisum, a teor do CPC, art. 1.022. ... ()
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221 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito da criança e do adolescente. Procedimento para imposição de penalidade administrativa. Apelação apreciada, monocraticamente, pelo relator, com base no CPC, art. 557, «caput, de 1973 alegada nulidade, por ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Julgamento do agravo regimental perante o órgão colegiado. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela validade do auto de infração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 02/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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222 - TST. Recurso de revista da reclamante. Proteção ao trabalho da mulher. Intervalo para descanso. CLT, art. 384.
«Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. Nesse sentido, o descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa em mera penalidade administrativa, mas sim em pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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223 - TST. Intervalo da CLT, art. 384. Proteção ao trabalho da mulher.
«Este Tribunal posiciona-se pela constitucionalidade da CLT, art. 384, o qual contempla as diferenças fisiológicas entre homens e mulheres, e que tem por escopo a proteção ao trabalho da mulher. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto na CLT, art. 384 não importa mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora, nos termos do decido pelo Regional. Julgados. ... ()
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224 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Proteção ao trabalho da mulher. Intervalo para descanso. CLT, art. 384.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte uniformizadora, a CLT, ART. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. O descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes da CLT, art. 71, § 4º, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. ... ()
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225 - TST. Recurso de revista da reclamante. Proteção ao trabalho da mulher. Intervalo para descanso. CLT, art. 384.
«Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. Nesse sentido, o descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa em mera penalidade administrativa, mas sim em pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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226 - TST. Proteção ao trabalho da mulher. Intervalo para descanso. CLT, art. 384.
«Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa em mera penalidade administrativa, mas sim em pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes da SBDI-I e de Turmas do TST. ... ()
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227 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Proteção ao trabalho da mulher. Intervalo para descanso. CLT, art. 384.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte uniformizadora, o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. O descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes do CLT, art. 71, § 4º, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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228 - STJ. mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policial civil. Regime disciplinar. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade administrativa de demissão. Alegação de nulidades, prescrição da pretensão punitiva e preclusão. Não demonstrada a certeza e a liquidez do direito. Inviabilidade de dilação probatória. Segurança denegada. Recurso ordinário improvido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de decisão liminar, apontando, como autoridade coatora, o Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando que tal autoridade se abstenha de aplicar a pena de demissão ao impetrante, alegando existência de nulidades no PAD, além de ocorrência de prescrição e preclusão. No processo administrativo disciplinar impugnado pela via mandamental, fora imputado à parte impetrante o cometimento de faltas injustificadas relativas à época em que esteve lotado na Divisão de Crimes Contra a Vida, incorrendo na prática das faltas disciplinares previstas no art. 151, III, art. 144, III, art. 150, XXXI, e art. 158, V e § 1º, todos da Lei 5.406/1969. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. No STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... ()
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229 - TJRJ. Administrativo. Contrato administrativo. Licitação. Cumprimento imperfeito culposo. Aplicação de multa e inabilitação temporária para licitar com a administração. Conduta administrativa incensurável. CF/88, art. 173, § 1º, III.
«O regime administrativo adotado pela dogmática brasileira consagrou as cláusulas exorbitantes do direito comum, das quais constitui espécie a imposição unilateral de penalidade, sendo vedada ao particular a invocação da denominada «exceptio non adimplet contractus, «regra de ouro dos contratos comutativos, mas de direito privado, não dos contratos públicos. No caso em exame, aplicáveis o princípio da licitação e as regras que lhe são inerentes, ainda que se trate de empresa pública, o que se dá por expressa disposição constitucional (CF/88, art. 173, § 1º, III). Qualquer sanção administrativa contratual pressupõe existência do respectivo motivo, que se consubstancia em inadimplemento culposo, pois a demonstração de alguma justificativa plausível pelo particular contratante exclui a punição «in fieri. E esta necessidade de justificativa do ato punitivo é respaldada pela regra de contenção de eventual arbítrio do administrador público, sabido que o princípio da proporcionalidade se manifesta na vertente da proibição do arbítrio, que pode ser obviada mediante a realização de uma operação racional que prepara e condiciona o exercício da vontade (administrativa). É sabido que a existência do motivo não comporta apreciação discricionária, todavia a apreciação do conteúdo do motivo deve ser realizada de acordo com a lei quando esta o fixar. Na hipótese em exame, o motivo da punição aplicada encontra-se elencado no Lei 8.666/1993, art. 86: atraso injustificado na execução do contrato administrativo, a justificar multa, que não impede a aplicação de outras sanções previstas na lei, dentre as quais a suspensão temporária para licitar. A fundamentação apresentada pela autoridade administrativa infirma a suposta justificação invocada na sentença. A empresa pública agiu ao abrigo da lei de regência, não merecendo seu atuar qualquer censura. Quanto à aplicação da multa em grau máximo (20%) e à suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, tais medidas restritivas têm previsão legal e são ponderadas pelo administrador em cada caso concreto dentro de uma margem de discricionariedade restrita, que se legitima pela via da fundamentação adequada. Esta fundamentação deve adequar-se aos três elementos que governam o conteúdo do princípio da proporcionalidade e que costumam ser observados de forma sucessiva: pertinência, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, revelando-se a pertinência pela adequação do meio ao fim perseguido, para atender o objetivo escolhido; a necessidade, a seu turno, deve corresponder à «dosagem adequada para atender a finalidade da medida; a proporcionalidade em sentido estrito proíbe medidas desproporcionais, ou de uma severidade excessiva. Observados estes parâmetros, averbe-se que a dosimetria máxima aplicada é prevista pela própria lei de licitação, não podendo, portanto, ser acoimada de excessiva; a pertinência visa a assegurar o bom funcionamento do serviço público em ordem a justificar punições para inibir condutas que possam prejudicar essa dinâmica funcional; a proporcionalidade em sentido estrito se vê ajustada pela pertinência e necessidade. Logo, nada justifica a pretendida redução da penalidade administrativa.... ()
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230 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Analista tributário da Receita Federal. Demissão. Recurso hierárquico. Cabimento. Agravo não provido.
1 - Cuida-se de ação mandamental na qual concedida a segurança, para determinar o processamento do recurso administrativo interposto pelo impetrante contra decisão do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, pela qual lhe foi aplicada a penalidade administrativa de demissão. ... ()
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231 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Delegado de polícia federal. Demissão. Recurso hierárquico. Cabimento. Agravo não provido.
1 - Cuida-se de ação mandamental na qual concedida a segurança, para determinar o processamento do recurso administrativo interposto pelo impetrante contra decisão do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, pela qual lhe foi aplicada a penalidade administrativa de demissão. ... ()
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232 - TRT3. Empregador rural. Infração. Legislação trabalhista. Empregador rural. Infração administrativa. Penalidade aplicável.
«Verificando-se violação ao disposto no Lei 5889/1973, art. 13, há de se aplicar a cominação ínsita no artigo 18, caput, da mesma lei, especial, e não o disposto no CLT, art. 201 (regra geral).... ()
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233 - STJ. Trânsito. Administrativo. Atropelamento de ciclista. Omissão de socorro. Competência administrativa para sua apuração e aplicação de penalidade. Suspensão do direito de dirigir. Local do sinistro. CTB, art. 22 e CTB, art. 256.
«3. A Lei 9503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, definiu o Sistema Nacional de Trânsito como «conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades (art. 5º). ... ()
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234 - TJSP. Pretensão de anulação de processo administrativo disciplinar em que foi aplicada à autora penalidade de suspensão por 15 dias. Inadmissibilidade. Inexistência de vícios formais ou materiais capazes de macular o procedimento administrativo disciplinar Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa na esfera administrativa Conduta e penalidade previstas na Ementa: Pretensão de anulação de processo administrativo disciplinar em que foi aplicada à autora penalidade de suspensão por 15 dias. Inadmissibilidade. Inexistência de vícios formais ou materiais capazes de macular o procedimento administrativo disciplinar Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa na esfera administrativa Conduta e penalidade previstas na legislação de regência Impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário Sentença de improcedência mantida Recurso não provido.
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235 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Cooperativa de teatro - Desconstituição de penalidade administrativa e restrição junto ao CADIN estadual - Impossibilidade - Inexecução de projeto para o qual recebera contrapartida do Poder Público - Prestação de contas reprovada - Inadimplemento - Necessidade de restituição integral dos recursos adiantados, sob pena de enriquecimento ilícito - Inaplicabilidade do disposto na Lei 13.019/14, art. 72, § 2º à espécie - Ausência de direito líquido e certo, bem como de ato ilegal ou abusivo cometido pela autoridade coatora - Manutenção da denegação da ordem que se impõe, ainda que por fundamento diverso - Prejudicada a análise da preliminar - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução. Penalidade Administrativa decorrente da lavratura do auto de infração 844.344, sendo estabelecida multa no valor de R$ 2.000,00. Alegação de carência de ação por já ter sido pago o débito. Sentença de improcedência. Boleto de cobrança com vencimento em 09/08/2018. Aviso aos bancos arrecadadores que vencido o prazo, a guia não poderá ser acolhida. Pagamento realizado e aceito pelo banco em 08/11/2018. Boa-fé objetiva. Débito quitado. Inexigibilidade do título executivo. Restituição simples dos valores pagos. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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237 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Cominação de pena pecuniária ou possibilidade de decretação de prisão preventiva. Inexistência de crime.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência à ordem legal afasta o crime previsto no CP, art. 330, salvo ressalva expressa de cumulação. ... ()
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238 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo do CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.
«A controvérsia em torno da recepção do CLT, art. 384 pela Constituição Federal foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho no Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocasião em que se decidiu pela constitucionalidade da norma consolidada. Desse modo, revendo posicionamento anterior, passo a considerar que o descumprimento do intervalo previsto no CLT, art. 384 não importa mera penalidade administrativa, ensejando direito a horas extras correspondentes ao período, por tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança assegurada à trabalhadora.... ()
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239 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Proteção ao trabalho da mulher. Intervalo para descanso. CLT, art. 384.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte uniformizadora, o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. O descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes do CLT, art. 71, § 4º, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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240 - STJ. Competência. Administrativo. Ação relativa à penalidade administrativa imposta ao empregador por órgão de fiscalização das relações de trabalho. Emenda Constitucional 45/04. Modificação da competência após realizado o julgamento do mérito. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Princípio da «perpetuatio jurisdiciones. Prevalência. Entendimento consolidado pelo STF. CLT, art. 59. CF/88, arts. 109, I e 114. CPC/1973, art. 87.
«Demanda em que se pleiteia a anulação de auto de infração lavrado por fiscal da Delegacia Regional do Trabalho, ou a redução da multa aplicada por ofensa ao CLT, art. 59, já tendo sido proferida decisão de mérito à época da análise do agravo de instrumento. ... ()
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241 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO- SAMAE- CAXIAS DO SUL/ RS. AUTO DE INFRAÇÃO POR IRREGULARIDADE EM HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE PELO EQUIPAMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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242 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - INVESTIGADOR POLÍCIA - PENALIDADE DE REPREENSÃO.
Pretensão da parte autora em anular sindicância administrativa na qual lhe foi aplicada a pena de repreensão. ... ()
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243 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Termo inicial. Ciência da autoridade administrativa competente. Penalidade de demissão. Proporcionalidade.histórico da demanda
1 - Na origem, Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado da Bahia, que demitiu o impetrante do cargo de investigador da polícia por falta disciplinar. ... ()
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244 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Via processual eleita. Adequação. Preliminar rejeitada. Prescrição. Não ocorrência. Excesso de prazo. Nulidade. Ausência. Contraditório e ampla defesa. Observância. Ato administrativo. Fundamentação adequada. Sentença criminal absolutória. Atipicidade da conduta. Falta residual. Inexistência. Penalidade. Desproporcionalidade. Ordem concedida.
«1. A impetração não se esgota na discussão de provas colacionadas ao processo disciplinar, pois formula impugnações cognoscíveis no âmbito do remédio heróico, porquanto relativas à observância do contraditório e da ampla defesa, à proporcionalidade da sanção aplicada e, sobretudo, aos efeitos de sentença penal absolutória, na esfera administrativa. ... ()
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245 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA.
Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral difuso, em razão do cometimento de infração de trânsito prevista no art. 181, XX do CTB. Alegação do órgão ministerial de que o dano moral é presumido e que a aplicação da penalidade administrativa não está sendo suficiente para coibir o uso indevido das vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos. Afastada a alegação do réu de ocorrência de bis in idem, tendo em vista as diferentes finalidades das sanções administrativas e da reparação por dano moral. Infração de trânsito que não causa dano extrapatrimonial que atinja toda a coletividade, de forma a ensejar a condenação em dano moral difuso ou coletivo. Precedentes. Sentença reformada. Recurso do réu provido para julgar improcedente a demanda... ()
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246 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Cominação de pena pecuniária ou possibilidade de decretação de prisão preventiva. Inexistência de crime.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência a ordem legal afasta o crime previsto no CP, art. 330, salvo a ressalva expressa de cumulação. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Cominação de pena pecuniária ou possibilidade de decretação de prisão preventiva. Inexistência de crime.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência a ordem legal afasta o crime previsto no CP, art. 330, salvo a ressalva expressa de cumulação. ... ()
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248 - TST. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384.
«Não obstante a Lei 13.367/2017 ter alterado a CLT, revogando o art. 384, referido diploma legal entrou em vigor somente em 11/11/2017. No caso, a ação foi interposta em 10/09/2009, portanto, o CLT, art. 384 estava em vigor à época. Desta forma, a teor do referido artigo, o descumprimento do intervalo em questão não importa em mera penalidade administrativa, ensejando o pagamento de horas extras correspondentes àquele período. Logo, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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249 - TST. Trabalho da mulher. Intervalo previsto no CLT, art. 384.
«O tema foi julgado por esta Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, proc. IN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do CLT, art. 384, concluindo que o referido artigo foi recepcionado pela Constituição Federal. O descumprimento do intervalo previsto no CLT, ART. 384 não importa mera penalidade administrativa, mas o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, a exemplo do que ocorre nas hipóteses de descumprimento do intervalo intrajornada para repouso e alimentação do CLT, CLT, art. 71, caput, e do intervalo interjornada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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250 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante desta corte. Possibilidade. Fragilidade do acervo probatório que conduziu à condenação disciplinar do impetrante. Inadequação da via eleita. Infração funcional capitulada como crime. Incidência dos prazos prescricionais do CP, art. 109. Penalidade de cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Intimação do servidor após apresentação do relatório final. Desnecessidade. Reconhecimento de nulidade no PAD. Comprovação de efetivo prejuízo não verificada. Previsão de sanção específica. Discricionariedade na aplicação da penalidade. Impossibilidade. Súmula 650/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o estatuto processual de 2015. ... ()
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