(DOC. VP 154.6474.7000.2500)

TRT3. Empregador rural. Infração. Legislação trabalhista. Empregador rural. Infração administrativa. Penalidade aplicável.

«Verificando-se violação ao disposto no Lei 5889/1973, art. 13, há de se aplicar a cominação ínsita no artigo 18, caput, da mesma lei, especial, e não o disposto no CLT, art. 201 (regra geral).»

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